Nº 5029898-57.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MICHELE NUNES CATARINO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº... CATARINO, CPF: 99613220020 e como AGRAVADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, …
Instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei 759/69, vinculada ao Ministério da Fazenda. Integra o Sistema Financeiro Nacional, auxilia a execução da política de crédito do governo federal e submete-se às decisões a à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central. Suas contas e operações estão sujeitas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União e da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda.