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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Medida Provisória

Medida Provisória

Medida provisória

Norma legal editada pelo Poder Executivo para vigorar provisoriamente, a não ser que o Legislativo a converta em lei.

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Efeitos da não-conversão em lei da Medida Provisória nº 790/2017

Efeitos da não-conversão em lei da Medida Provisória nº 790/2017 Vitor Garcia Fernandes Rocha Resumo : este artigo tem... como objetivo analisar as repercussões práticas da não-conversão em Lei da Medida Provisória nº 790 /2017, com ênfase.... Direito Minerário. DNPM. ANM. Sumário : 1. Introdução. 1.1. Breve resumo sob...

Andamento do Processo n. 1003860-28.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 10/09/2018 do TJSP

benefício, conforme parágrafo único, artigo 27, da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 739 , de 07/07/2016... em consonância com a legislação à época do fato. Essa Medida Provisória, contudo, teve vigência apenas no intervalo de 07 de julho... da eficácia da Medida Provisória, as relações jurídicas...

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Anterioridade Tributária x Medida Provisória.

Anterioridade Tributária x Medida Provisória. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária fulmina o imediatismo... da anterioridade que garante o diferimento para o ano seguinte na instituição ou majoração do tributo, a medida provisória vai... o princípio da anterioridade tributária, como a vacatio legis, e urg...

Andamento do Processo n. 1002404-96.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

pela referida Medida Provisória, convertida na Lei 13.135. Como é sabido, a concessão do benefício de pensão por morte... tratamento e os desiguais devem receber desigual tratamento, na medida da desigualdade”. Mostra Celso Antônio Bandeira...

examedaoab.com

examedaoab.com -

Insegurança jurídica surge como um dos principais temas do debate eleitoral

ressalta que há um emaranhado decretos, portarias e medidas provisórias pouco claras no Executivo. Falta consistência..., o Palácio do Planalto cedeu aos manifestantes e publicou uma Medida Provisória (MP) permitindo o tabelamento de preços mínimos...

Jota Info

Jota Info -

Parlamentares estão apresentando menos ‘jabutis’, diz estudo

a emendas parlamentares estranhas ao tema de um projeto de lei ou medida provisória. Um célebre exemplo foi... o Parlashopping. Embutido na surdina na Medida Provisória (MP 668 /2015), que tratava de aumentos nas alíquotas de impostos como PIS...” de pastor evangélico e anulação de multas a igrejas. A inclusão de emen...

Andamento do Processo n. 0011694-63.2016.5.15.0033 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-15

. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida... Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts...

Editada a esperada Medida Provisória nº 808 que altera pontos importantes da Reforma Trabalhista

Editada a esperada Medida Provisória nº 808 que altera pontos importantes da Reforma Trabalhista Esperada para ser..., a Medida Provisória de nº 808 foi publicada apenas no dia 14 de novembro, numa edição extra do Diário Oficial publicada... que tal jornada poderia ser pactuada através de acordo individual escrito com ...

Jael Bonilla

Jael Bonilla -

Entre costuras políticas, o fim de uma Medida Provisória

Entre costuras políticas, o fim de uma Medida Provisória Como é sabido, a reforma trabalhista veio em meio ao caos... em meio ao atual cenário político do Brasil. Entre costuras políticas, o fim de uma Medida Provisória...

Andamento do Processo n. 1003808-44.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

do efetivo pagamento, nos termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. (REsp 804.722/RS, 5ª T., Rel. Min... DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. A Medida Provisória nº 434/94 não determinou... pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciá...

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida Provisória"

Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo... Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê: "Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007",... leia-se: "Medida ...

Medida Provisória no 551, de 12 de julho de 1994

Presidência da Republica

Reeditada pela MPv nº 578, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1994

Medida Provisória no 578, de 11 de agosto de 1994

Presidência da Republica

Reeditada pela MPv nº 609, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1994

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