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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Medida Provisória

Medida Provisória

Medida provisória

Norma legal editada pelo Poder Executivo para vigorar provisoriamente, a não ser que o Legislativo a converta em lei.

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Relação entre a criação de tributo por medida provisória e o princípio da anterioridade

Resumo: O presente artigo tem a intenção de abordar a incongruência que é a criação ou majoração de tributo via o instrumento legislativo da medida provisória. Uma crítica a essa medida normativa que

Andamento do Processo n. 1062754-23.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1062754-23.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Seguro - Felip Perozin - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Vistos.1. FELIP PEROZIN, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO

Debatedores defendem MP que altera royalties da mineração e pedem clareza na legislação

Deputados manifestaram preocupação com os ganhos para os municípios e com os impactos ambientais da mineração Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (19), representantes do governo

Andamento do Processo n. 1001585-22.2016.8.26.0451 - Embargos à Execução - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1001585-22.2016.8.26.0451 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Canteiro de Obras Piracicaba Comércio de Matériais de Construção Ltda - - Guilherme Mansur Garcia

Senado

Senado -

Senado aprova MP que muda regras de garantias em operações financeiras

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a medida provisória (MP) 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e

Procuradoria Geral Federal regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

No último dia 20 de julho de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017. A Portaria regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não

Câmara aprova MP que altera regras de garantias em operações financeiras

Relator da medida provisória, o deputado Aelton Freitas afirma que as novas regras vão dar mais segurança às operações de crédito, incentivando a redução das taxas de juros O Plenário da Câmara dos

Agência Brasil

Agência Brasil -

Câmara aprova MP que altera regras de registro de nascimento

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a medida provisória (MP) que determina que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na

MT

M. Tesseroli -

Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada pelo STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia julgado extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, ajuizada pelo Partido

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida Provisória"

Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo... Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê: "Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007",... leia-se: "Medida ...

Medida Provisória no 551, de 12 de julho de 1994

Presidência da Republica

Reeditada pela MPv nº 578, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1994

Medida Provisória no 578, de 11 de agosto de 1994

Presidência da Republica

Reeditada pela MPv nº 609, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1994

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