Norma legal editada pelo Poder Executivo para vigorar provisoriamente, a não ser que o Legislativo a converta em lei.

A Vacinação contra a Covid-19 no Brasil, a partir de análise panorâmica da Medida Provisória nº 1.026/21

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Resolução de Conflitos em tempo de Pandemia.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0102263-50.2014.4.02.5102 RJ 0102263-50.2014.4.02.5102

DURANTE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO..., sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de medida

Apagões no Amapá

Apagões no Amapá Em 25.11.2020 foi publicada a Medida Provisória de nº 1.010/2020 que isenta os consumidores... outros serviços essenciais. A Medida Provisória vem para somar ao que já é previsto no …

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Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

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Andamento do Processo n. 0024209-56.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. A Med…
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Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007
Legislação31/12/2007Presidência da Republica
Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo... Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê: "Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007",... leia-se: "Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007".
Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê: "Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007", leia-se: "Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007".
Medida Provisória no 551, de 12 de julho de 1994
Legislação12/07/1994Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 578, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1994
Medida Provisória no 578, de 11 de agosto de 1994
Legislação11/08/1994Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 609, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1994
Medida Provisória no 609, de 8 de setembro de 1994
Legislação08/09/1994Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 648, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1994
Medida Provisória no 695, de 4 de novembro de 1994
Legislação04/11/1994Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 749, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.1994
Medida Provisória no 395, de 29 de dezembro de 1993
Legislação29/12/1993Presidência da Republica
Convertida na Lei nº 8.845, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1993
Medida Provisória no 528, de 10 de junho de 1994
Legislação10/06/1994Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 551, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.1994
Medida Provisória no 393, de 27 de dezembro de 1993
Legislação27/12/1993Presidência da Republica
Convertida na Lei nº 8.844, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1993
Medida Provisória no 428, de 11 de fevereiro de 1994
Legislação11/02/1994Presidência da Republica
Convertida na Lei nº 8.858, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1994
Medida Provisória no 427, de 11 de fevereiro de 1994
Legislação11/02/1994Presidência da Republica
Reeditada pela Medida Provisória nº 449, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1994
Reeditada pela Medida Provisória nº 449, de 1994 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1994
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