Clientelismo em Todos os documentos

A parte empresária é uma sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos no âmbito municipal. Tem na formação de seu patrimônio capital público, devendo assim estar submetida ao controle interno e externo de seus atos. Por outro lado, a formação de seus quadros submete-se à exigência do princípio concursivo (à exceção das nomeações para o cargo em comissão), o que permite o acesso democrático de qualquer do povo que preencha as especificações do cargo ou emprego público, afastando-se o clientelismo. Assim também a dispensa de seu pessoal deve seguir a mesma linha em atendimento ao interesse público. Por justa causa ou não, a dispensa deverá sempre ser motivada, com a exposição das razões do ato que vincularão seu emitente. Desse modo, a proteção é dirigida não só ao empregado, individualmente, mas sobretudo aos administrados, assim considerada toda a sociedade, uma vez que o Poder Judiciário poderá exercer o controle da legalidade da despedida, nos limites de sua competência.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA AUTORA - COORDENADORA DO SETOR DE ONCOLOGIA - MANIFESTAÇÃO EM ABAIXO ASSINADO QUE DESBORDA UMA AGRESSIVIDADE DESNECESSÁRIA - ACUSAÇÃO DE PREVARICAÇÃO, CLIENTELISMO E MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO À IMAGEM PROFISSIONAL DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – À UNANIMIDADE.

VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS. REALIZAÇÃO DE VISTORIAS EM ARMAS DE FOGO. CLIENTELISMO. Graduado responsável pelo serviço de produtos controlados junto a órgão militar que passa a angariar clientela para sua esposa, omitindo a condição de ser sua cônjuge, apresentando-a como advogada credenciada junto ao órgão, a qual passa a angariar clientela para realização de serviços relativos a apostilamento e vistoria em armas de fogo, com oferecimento de diversas facilidades, especialmente no que diz respeito à tramitação de documentação e à realização de vistorias de armamentos na própria residência dos interessados. Recurso defensivo improvido. Decisão majoritária.