Andamento do Processo n. 1439753 - PE do dia 30/04/2015 do STJ

(903) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1439753 - PE (2012/0090857-2) EMBARGANTE : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM S/C LTDA ADVOGADO : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI E OUTRO...

Andamento do Processo n. 1.439.753/PE do dia 16/04/2015 do STJ

(2992) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.753/PE (2012/0090857-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM S/C LTDA ADVOGADO : EDUARDO PORTO...

Andamento do Processo n. 1.439.753/PE do dia 19/03/2015 do STJ

(3192) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.753/PE (2012/0090857-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM S/C LTDA ADVOGADO : EDUARDO PORTO...

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DJPA 03/02/2015 - Pág. 366 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais03/02/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
a quest?o, firmada no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobran?a do ISSQN é a do local do estabelecimento prestador do servi?o, em aten??o ao princ?pio da territorialidade, e, no que diz respeito ao periculum in mora, destaca que embora esteja procedendo ao recolhimento do imposto no Munic?pio de Parauapebas, local da presta??o do servi?o, tem sido tributada pelo mesmo servi?o pela Secretaria de Finan?as do Munic?pio de Belém, estando obrigada ao recolhimento do imposto
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