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22 de outubro de 2018
Estatuto do Desarmamento Editar Foto
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Estatuto do Desarmamento

Estatuto do desarmamento

Lei Ordinária 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04.

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Direito e Política

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Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Desarmamento"

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

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Estatuto do Desarmamento é tema de discussão na ESA

Estatuto do Desarmamento : Polêmicas, Avanços e Retrocessos. O tema será abordado por Carlos Eduardo

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 17/04/2013

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