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10 de dezembro de 2018
Estatuto do Desarmamento Editar Foto
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Estatuto do Desarmamento

Estatuto do desarmamento

Lei Ordinária 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04.

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A Posse e o Porte Ilegal de Armas de Fogo de Uso Restrito como Crime Hediondo

do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), além da definição de armas e munições, porém criticando tanto as mudanças...: Posse e Porte. Arma de Fogo. Uso Restrito. Crime Hediondo. Estatuto do Desarmamento. 1 INTRODUÇÃO A Lei 13.497/2017... o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto n...

Samuel França

Samuel França -

Arma de Fogo: Saiba a diferença entre os termos “porte” e “posse".

e desmuniciada, até a sua residência. Já o porte de arma de fogo em regra é proibido pelo Estatuto do Desarmamento... sua integridade física; b) Atender às exigências previstas no art. 4º do Estatuto do Desarmamento...

Como o Bolsonaro pode ampliar a posse e o porte de armas no Brasil?

de arma no Brasil é o Estatuto do Desarmamento , que é a lei 22 de Dezembro de 2003. A POSSE E O PORTE DE ARMAS DE FOGO SÃO... criminais , demonstrar capacidade técnica, dentre outros requisitos. (arts. 4º e 28º do Estatuto do desarmamento... das Forças Armadas, etc. (art. 6º do Estatuto do Desarmamento ). O BOLSONARO...

Estatuto do Desarmamento x Estatuto de Controle de Armas de Fogo: saiba o que pode mudar

Estatuto do Desarmamento x Estatuto de Controle de Armas de Fogo: saiba o que pode mudar (PL n. 3.722/12... um comparativo entre o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /03) e o Projeto de Lei n. 3.722/12 , de autoria... nossas páginas: Facebook e JusBrasil Conheça nosso site: www.rbladvogados.adv.br Estatuto do Desa...

Felipe Rebelo

Felipe Rebelo -

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Direito e Política

também venha revogar a Lei nº 10.826 , de 22 de 2003, conhecido como o estatuto do desarmamento , na mesma hora a Esquerda...

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

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Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Desarmamento"

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

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Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

Estatuto do Desarmamento é tema de discussão na ESA

Estatuto do Desarmamento : Polêmicas, Avanços e Retrocessos. O tema será abordado por Carlos Eduardo

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 17/04/2013

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