Estatuto do Desarmamento

Lei Ordinária 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04.

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Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Legislação22/12/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações de porte de arma
Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Legislação22/12/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações de porte de arma
Estatuto do Desarmamento é tema de discussão na ESA
Notícias17/04/2013OAB - Goiás
A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO vai promover, nesta quinta-feira (18), a palestra Estatuto do Desarmamento : Polêmicas, Avanços e Retrocessos. O tema será abordado por Carlos Eduardo Pellegrini, que é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito Penal Internacional e professor de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal. O evento será realizado no auditório da ESA, a partir das 19 horas, e será transmitido via internet para as subseções. A entrada é uma lata de leite em p...
HABEAS CORPUS HC 166580 DF 2010/0051988-0 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 14 DA LEI 10.826 /03.PORTE ILEGAL DE ARMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LAUDO PERICIALPRESCINDÍVEL. 1. Hipótese em que a pretensão exposta requer um exame aprofundadodo acervo probatório, medida inviável na via eleita, pois oimpetrante não logrou infirmar os fundamentos do acórdão e tampoucodemonstrar ilegalidade flagrante. 2. O debate de tais elementos, embasados firmemente emcircunstâncias do caso concreto, é incabível nesta sede, constritapor natureza. 3. Ordem denegada.
Vice-presidente do Conasp defende Estatuto do Desarmamento
Notícias05/12/2012Câmara dos Deputados
O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, defendeu nesta manhã a manutenção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 ). Laureano representa o Ministério da Justiça em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o projeto que revoga o estatuto e regulamenta o uso de armas de fogo no Brasil (Projeto de Lei 3722/12 ). Segundo ele, o porte de armas já é permitido hoje no Brasil pelo Estatuto do Desarmamento , mediante ...
Estatuto do desarmamento
Definições16/04/2009Jb
Lei Ordinária 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04.
Estatuto do Desarmamento
Notícias02/01/2010Justilex
Pessoas presas por porte ilegal de armas de uso restrito não podem apelar ao Estatuto do Desarmamento para conseguirem liberdade. Essa foi entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao negar habeas corpus a um réu condenado por portar uma pistola 9mm, de uso exclusivo da polícia e do Exército. Até 22 de dezembro do ano passado, possuir e manter armas de fogo sem registro foi prática permitida no Brasil. Essa foi a data final estipulada pelo Estatuto do Desarmamento para que as pessoas so...
Audiência Pública que debaterá o fim do Estatuto Desarmamento
Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 05/12, às 11h, audiência pública em Brasília para debater o PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento . O evento está sendo organizado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde a proposta tramita nesse momento. Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), a intenção é corrigir uma afronta à opinião pública, mantida desde o Referendo de 2005, quando 64% da população brasileira...
RECURSO ESPECIAL REsp 1228545 RS 2011/0013879-5 (STJ)
Jurisprudência29/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ESTATUTO DO DESARMAMENTO . TRANSPORTE DE MUNIÇÃO PARA SER USADA EM ESPINGARDA CALIBRE 12, DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO SISTEMA DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, por se tratar de delito de perigo abstrato, pouco importando se estava acompanhada de arma de fogo para a sua efetiva utilização. 2. O Direito Penal somente deve se preocupar com os bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade, interferindo o menos possível na vida do cidadão. É a última entre todas as medidas protetoras a ser considerada, devendo ser as perturbações mais leves objeto de outros ramos do Direito. 3. Na hipótese dos autos, verifico que a arma para a qual se destinava a munição era devidamente registrada em nome do recorrido no Sistema de Armas não sendo razoável punir o transporte da munição destinada ao seu uso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
Homem condenado por infringir Estatuto do Desarmamento
A Justiça condenou Júlio César de Jesus Santos a três anos e oito meses de reclusão por infringir o artigo 16 , inciso IV da Lei 10826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ). Na sentença, o juiz Alexandre Farina Lopes, da 7ª Vara Criminal de Vitória, condenou Júlio ao regime inicial semiaberto. De acordo com os autos do processo 024.10.023091-1, no dia 27 de junho de 2010, por volta das 18h25, na rua José Machado de Souza, em Tabuazeiro, Vitória, Júlio César foi detido pela Polícia Militar por portar ...
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