Dolo

Dolo

1) É a intenção de prejudicar alguém através da propositura de ações fundadas, por emulação ou mero capricho e, por curso de processo, pelo uso de medidas protelatórias e expedientes de má-fé. O dolo guarda similaridade com a má-fé, pois os efeitos jurídicos lhes são comuns, mas não se confundem. Conceitualmente, o dolo é, por assim dizer, ativo e a má-fé, passiva. No primeiro, afirma-se ou inverte-se a qualidade com o intuito de prejudicar; na última, oculta-se ou omite-se um defeito, com intuito de se beneficiar ou não se prejudicar. 2) No Direito do Trabalho o desconto nos salários de dano ocorrido à empregadora só é admissível, em termos celetista, no caso de culpa consciente provada ou quando previsto em açodo para uma eventualidade normalmente ligada à natureza da prestação de serviços. 3) Vontade e representação da infração penal. O agente atua, livre e conscientemente, com a antevisão do evento delituoso. O Código Penal brasileiro o define, adotando as teorias da vontade e da representação, com a distinção entre o dolo direto e o dolo eventual.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Dolo"
Dolo
Notícias18/02/2010Nova Criminologia
Há dolo sempre que o agente realiza os elementos do tipo com consciência e vontade; ou ainda: atua com dolo o agente que dirige sua ação no sentido da realização do tipo, consciente e voluntariamente. Não existe dolo em si, mas dolo de realizar um tipo legal determinado: dolo de portar arma, de lesionar, de matar etc. Age, pois, com dolo de porte ilegal de arma quem a tem sem autorização legal; de lesões, quem fere a vítima com esse fim; de homicídio, quem atira contra a vítima com intenção de m...
Dolo
Definições16/04/2009Jb
1) É a intenção de prejudicar alguém através da propositura de ações fundadas, por emulação ou mero capricho e, por curso de processo, pelo uso de medidas protelatórias e expedientes de má-fé. O dolo guarda similaridade com a má-fé, pois os efeitos jurídicos lhes são comuns, mas não se confundem. Conceitualmente, o dolo é, por assim dizer, ativo e a má-fé, passiva. No primeiro, afirma-se ou inverte-se a qualidade com o intuito de prejudicar; na última, oculta-se ou omite-se um defeito, com intui...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35639 SP 2013/0036576-7 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. - Somente pode ser obstada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. - Para se aferir a presença ou não do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário se faz uma profunda análise do contexto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. Recurso improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428731 DF 2011/0257717-3 (STJ)
Jurisprudência08/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. DOLO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DOTRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.A Corte a quo afirmou, incisivamente, que a parte recorrenteincorreu em dolo, quando da utilização do FGTS para a compra de seuimóvel. Para infirmar tais fundamentos, como o pretendeu a parterecorrente, faz-se necessário o revolvimento de matériafático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que éinviável em sede de recurso especial pelo óbice dos enunciados n. 7e 5, respectivamente, da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 194362 MS 2011/0006106-1 (STJ)
Jurisprudência12/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. NEGATIVA DEAUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES INCABÍVEIS NA VIA ESTREITA DOWRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. 1. O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite areapreciação do conjunto fático-probatório dos autos,principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agentepara a prática do delito de abandono material, mormente quando asinstâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração docrime. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.
RECURSO ESPECIAL REsp 1194894 GO 2009/0208249-0 (STJ)
Jurisprudência01/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEI Nº 8.666 /93. ART. 89. LICITAÇÃO. DISPENSA. DOLO. AUSÊNCIA. 1. O crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666 /93 (dispensarlicitação fora das hipóteses previstas em lei) só admite amodalidade dolosa. 2. A Corte Estadual, ao afastar o dolo da conduta do agente,concluiu pela atipicidade do fato. 3. Chegar a conclusão diversa quanto à ocorrência do dolo, exigiriao reexame de todo o acervo probatório, o que é vedado em sede derecurso especial (Súmula 7/STJ) 4. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26583 RS 2009/0159134-6 (STJ)
Jurisprudência27/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. FALTADE DOLO. VIA IMPRÓPRIA. 1 - É intempestivo o recurso ordinário contra acórdão denegatório dehabeas corpus se não obedecido o prazo de cinco dias, previsto noart. 30 da Lei nº 8.038 /1990.2 - Impossibilidade de concessão da ordem ex officio, ante aausência de flagrante ilegalidade, pela incidência da súmula 438deste Superior Tribunal de Justiça e da impossibilidade, no casoconcreto, de reconhecer inexistente o dolo na conduta increpada.3 - Recurso ordinário não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 173970 SC 2010/0094770-5 (STJ)
Jurisprudência22/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃOCORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIA ELEITA INADEQUADA. REAVALIAÇÃO DOACERVO PROBATÓRIO. INCURSÃO NA ELEMENTAR NORMATIVA DO DOLO. WRIT NÃOCONHECIDO. I. Na hipótese, a pretensão do impetrante/paciente, desclassificaruma condenação transitada em julgado por homicídio duplamentequalificado (motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima),sob o argumento de que não tinha a intenção de matar a sua esposa,alvejada com um martelo em sua cabeça, não pode ser examinada na viaeleita, por evidente necessidade de uma reavaliação criteriosa doacervo probatório e da incursão na elementar normativa do dolo. II. Se a Constituição Federal reconheceu ao Tribunal do Júri acompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida,garantindo-lhe a soberania dos veredictos, a via do mandamusmostra-se inadequada para transmudar o quanto foi decidido peloConselho de Sentença, ainda mais quando as instâncias ordináriasdebateram exaustivamente as teses manejadas por ambas as partes noprocesso acusatório. III. Writ não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 141069 RS 2009/0130280-3 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTADE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada aotrancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vemarrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostrainidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e daflagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal , dizer que onão pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstradoisso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda equalquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa aintenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 62000 RS 2012/0111197-0 (STJ)
Jurisprudência18/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. DOLO. NECESSIDADE.AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dosembargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configuradaa diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticaspor esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursosespeciais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. 2. O acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudênciadesta Corte, ou seja, que é necessária a presença do dolo para aconfiguração do ato de improbidade administrativa prevista no art.11 da LIA. Porém, ao analisar o caso concreto, entendeu que aconduta do agente foi praticada sem o elemento subjetivo doloso. 3. O julgado paradigma (REsp 1.005.801/PR, da relatoria do Min.Castro Meira), a seu turno, julgou que, para caracterização dos atosprevistos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dololato sensu ou genérico, ou seja, também no mesmo sentido dajurisprudência. Ocorre que, ao analisar os autos, concluiu pelaexistência do dolo no caso específico. 4. Ao que se percebe, não houve qualquer divergência entre osjulgados e sim análise pontual dos casos concretos acerca dapresença ou não do dolo na conduta do agente. 5. Agravo regimental não provido..
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