Artigo 41 do Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015

Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Compliance Nas Pequenas e Médias Empresas Do Brasil

COMPLIANCE NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO BRASIL COMPLIANCE IN BRAZIL'S SMALL AND MEDIUM-SIZED COMPANIES MENEZES, Stephanie Couto RESUMO : O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o…

Petição - Ação Adicional de Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n° PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Petrobras Distribuidora

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n° PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional contra Petrobras Distribuidora

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n° PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional contra Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n° PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, já devidamente qualificada nos autos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0010744-82.2019.5.03.0033 MG 0010744-82.2019.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010744-82.2019.5.03.0033 (ROT) RECORRENTES: S R ENERGIA LTDA. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (1) CEMIG…

Petição - Ação Comissão contra Petrobras Distribuidora

EXMO (A) SR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista movida em face de PETROBRÁS…

Petição - Ação Comissão contra Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n° RO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. , por seus procuradores abaixo…

Petição - Ação Comissão contra Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n° RO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. , por seus procuradores abaixo…

Petição - Ação Comissão contra Petrobras Distribuidora

EXMO (A) SR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista movida em face de PETROBRÁS…

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