Art. 41 do Decreto 8420/15

Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103067520195030059

/2013 e arts. 41 e 42 do Decreto 8.420 /2015). O ente público não fiscalizou se aqueles que laboravam em suas dependências... do disposto no artigo 58 , III , da Lei n.º 8.666 /93, de seguinte teor …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204756020175040384

do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT . (sublinhei) Cito, ainda, o art. 1º da Instrução Normativa 41... antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017. O …

Andamento do Processo n. 0035486-47.2018.4.02.5101 - 04/05/2020 do TRF-2

contempladas no Programa Petrobrás de Prevenção à Corrupção (PPPC) a que se refere o art. 41 do Decreto 8.420/15.... 1º, “f”, da Resolução CNJ 71/2009 e do art. 3º da Resolução 7/2005 deste …

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

disposições previstas nos artigos 41 e 42 do Decreto 8.420/2015. O pro- dá início a uma nova fase na gestão empresarial... relatório. Provisões para contingências: Nota explicativa 19 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00200240320195040372

º , V da Lei 12.846 /2013 e arts. 41 e 42 do Decreto 8.420 /2015)" Assim, é flagrante a inconstitucionalidade da Lei...), especialmente o conteúdo do art. 3º do Decreto 9571 /18: "CAPÍTULO III DA …
Úrsula Salcedo, Advogado
há 2 meses

A Cultura do Compliance e o Programa de Integridade

/.> ; Acesso em: 02 apr. 2020. BRASIL. Decreto-lei 8.420/2015, de 1 de agosto de 2013. Regulamenta a Lei 12.846... da União), terá a penalidade atenuada. Conforme o Decreto 8.420 /2015, que …

Acordo de leniência da Braskem na "lava jato" envolve programa de compliance

Em 14 de dezembro de 2016, como parte de acordo firmado entre autoridades brasileiras, suíças e norte-americanas, a força-tarefa da operação "lava jato" no Ministério Público Federal no Paraná…
Taciane Agner, Advogado
há 3 meses

Compliance no âmbito trabalhista

Este artigo visa desmitificar a ideia que a adoção do compliance como ferramenta para incrementar a governança seria um custo à mais as empresas. Objetiva-se, apresentar aqui, de uma forma simples,…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Fevereiro de 2020

PILAR 3: INTEGRIDADE CORPORATIVA INTRODUÇÃO Quanto ao aspecto de Integridade Corporativa, com o propósito de cobrar maior lisura nos procedimentos e ações das empresas privadas, a Lei nº 12.846, de…
Gustavo Goedert, Advogado
há 6 meses

A sociedade empresarial virtuosa

A discussão do presente artigo gravita na órbita dos reflexos econômicos da sociedade empresária diante de sua integridade (ou ausência dela) perante o mercado financeiro, tendo o compliance como um…

Termo ou Assunto relacionado