Artigo 1 do Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015

Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2022

que faleceu em 05/09/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/22, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/90 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/19. Os efeitos desta…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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TRT10 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-11.2021.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-11.2021.5.10.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/08/2021…
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Compliance Officer e Programa de Integridade

Compliance Officer é basicamente um setor implantado em algumas empresas, por ainda estar em fase de adaptação, assim, não são todas a empresas que possuem o sistema de Compliance, porém, este tem a…
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Diário Oficial da União
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Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 13.841, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência atribuída na alínea "f", do…
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Diário Oficial da União
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Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2017

III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 05504.004139/2017-21). Nº 342 - Art.1º Transferir para…
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Moral Queiroz & Advogados Ass., Advogado
Moral Queiroz & Advogados Ass.
há 8 anos

Programa de Compliance ou de Integridade

O Compliance nada mais é do que estar de acordo com a lei, do inglês, “ to coply with” significa “estar de acordo” . Este programa, antes da lei de Anticorrupção, era utilizado de forma preventiva,…
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Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-5 GRUPO tagGrupo – CLASSE I – tagColegiado TC XXXXX/2015-5 Natureza: Embargos de Declaração Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (CGU)…
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há 9 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2015-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2015-5 Natureza: Representação. Unidade: Controladoria-Geral da União (CGU). Interessados: Procuradoria Geral…
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