Evento

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Conseqüências naturais da ação delituosa. O conceito não é pacífico na literatura. Há duas teorias. A concepção naturalista considera-o como as conseqüências naturais da ação delituosa. Dessa forma distingue-se do resultado (dano ou perigo de dano ao bem juridicamente protegido). A concepção normativa, por seu turno, não distingue o evento do resultado, porque o conceitua como a ofensa (efetiva ou potencial) ao interesse protegido pela norma penal.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Evento"
Recurso Especial Eleitoral REspe 38575 MS (TSE)
Jurisprudência25/10/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DIRIGENTE DE IGREJA EVANGÉLICA - CESSÃO DE USO DE TERRENO E DOAÇÃO DE VALOR PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. Não se enquadra na previsão da Lei Complementar nº 64 /1990, mais precisamente no artigo 1º , incisos III, alínea a, e IV, alínea a, situação jurídica a retratar candidatura de dirigente de igreja, mesmo que haja firmado termo de cessão de uso de terreno para construção do templo e recebido certa quantia para a realização de evento. Inteligência da alínea g do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 /1990.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1373315 RS 2013/0071291-4 (STJ)
Jurisprudência04/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. - Agravo não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 299832 RJ 2001/0004159-0 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEMAUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS.IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.DOUTRINA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivopelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação dedispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competênciado STF (art. 102 , inciso III , da Carta Magna ). 2. A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagemdecorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não éafastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem éassociada. 3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado deimagem não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano seapresenta in re ipsa. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.
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