Evento

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Conseqüências naturais da ação delituosa. O conceito não é pacífico na literatura. Há duas teorias. A concepção naturalista considera-o como as conseqüências naturais da ação delituosa. Dessa forma distingue-se do resultado (dano ou perigo de dano ao bem juridicamente protegido). A concepção normativa, por seu turno, não distingue o evento do resultado, porque o conceitua como a ofensa (efetiva ou potencial) ao interesse protegido pela norma penal.

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Decreto nº 61.251, de 5 de maio de 2015

Institui no Calendário Oficial Esportivo do Estado o evento que especifica…

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2015

Convoca a 4a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

DECRETO Nº 8.245, DE 23 DE MAIO DE 2014

Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Evento"
Estatuto do Torcedor - Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003
Legislação15/05/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 2o... exclusivamente à competição, bem como afixar ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo: I - a íntegra... de comparecer ao local do evento desportivo. § 1o As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: (Incluído pela Lei nº 12.299,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam
Artigo 16 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Legislação15/05/2003Presidência da Republica
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
mil torcedores presentes à partida; IV - disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio; III - disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida; IV - disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores
Artigo 17 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Legislação15/05/2003Presidência da Republica
Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público. § 3o Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o parágrafo único do art. 5o no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.
§ 1o Os planos de ação de que trata o caput: § 1o Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as partidas da competição. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010). I - serão elaborados pela entidade responsável pela
Estatuto do Torcedor - Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003
Legislação15/05/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 2o... exclusivamente à competição, bem como afixar ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo: I - a íntegra... de comparecer ao local do evento desportivo. § 1o As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: (Incluído pela Lei nº 12.299,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam
Artigo 16 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Legislação15/05/2003Presidência da Republica
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
mil torcedores presentes à partida; IV - disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio; III - disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida; IV - disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores
Lei do Turismo - Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
Legislação17/09/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos... de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas na formação de uma rede de promoção... de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas
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