Conseqüências naturais da ação delituosa. O conceito não é pacífico na literatura. Há duas teorias. A concepção naturalista considera-o como as conseqüências naturais da ação delituosa. Dessa forma distingue-se do resultado (dano ou perigo de dano ao bem juridicamente protegido). A concepção normativa, por seu turno, não distingue o evento do resultado, porque o conceitua como a ofensa (efetiva ou potencial) ao interesse protegido pela norma penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5020102-82.2017.8.13.0079 MG

RESTRITIVOS - INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO MORAL - MAJORAÇÃO - DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO - DANOSO... de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da súmula …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0600637-95.2018.6.06.0000 FORTALEZA - CE

2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. EVENTO. PROMOÇÃO PESSOAL. COBERTURA PAGA. INTERNET. VEDAÇÃO. ART... ao embargante por propaganda extemporânea. Consignou–se que ele …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000846-85.2017.8.04.3800 AM 0000846-85.2017.8.04.3800

- 27/7/2020 Aristóteles Lima Thury APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EVENTO. FESTA DE ANIVERSÁRIO... DE MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DO EVENTO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. OBJETO …

Andamento do Processo n. 0032892-55.2017.8.16.0030 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJPR

IDMATERIA1668775IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE (20) DIAS PROCESSO PROJUDI Nº 0032892-55.2017.8.16.0030, de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que são exeqüente TSENG CHUN FU, e executado BANCO…

Andamento do Processo n. 0008924-85.1987.4.02.5101 - 03/07/2020 do TRF-2

. 87.0008924-9 (Evento 659, 734, 814), no qual condenou-se a CEF a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas nos saldos... em 04.12.1987 (Evento 621, folha 4), e com correção monetária na forma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300285-33.2019.8.24.0058 São Bento do Sul 0300285-33.2019.8.24.0058

de Direito Público Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EVENTO. AUTORIZAÇÃO... administrativa para a realização de evento, ingressa com mandado de segurança …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750922-23.2019.8.07.0016 DF 0750922-23.2019.8.07.0016

CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVICO. ENTRETENIMENTO. EVENTO. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS... que a desorganização do evento ofertado deu ensejou a enormes filas e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0002292-12.2014.8.11.0025 MT

EVENTO – PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... artigo 258, da Lei nº 8.090/90, a entrada de menores desacompanhados dos pais ou …

Andamento do Processo n. 0023818-17.2019.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 11/05/2020 do TJSP

O CONSUMIDOR, APROVANDO OU NEGANDO APROVAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DENTRO DO LIMITE DO CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO EVENTO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170213870001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA - EVENTO - COMETIMENTO DE FALTA PELO REEDUCANDO - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA...
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EVENTOS DO DIA DO TRABALHO
Notícias02/05/2013OAB - Seccional São Paulo
O “1º Brainstorming Jurídico da OAB SP – Temas atuais do Direito e suas aplicações práticas”, ocupou o Salão Nobre da OAB SP a partir das 9h30, com abertura do presidente da Seccional, Marcos da Costa. Também participaram do início dos trabalhos o conselheiro e diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D´Urso, e o conselheiro Aleksander Mendes Zakimi, presidente da Comissão do Acadêmico de Direito. Para este encontro o “cardápio” de temas foi bastante variado, indo desde ...
Evento
Fórum Nacional de Gestão está com inscrições abertas Estão abertas as inscrições para a 1º Reunião/2012 do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público, que reunirá, em Brasília, servidores ligados à área de gestão do MP de todos os estados e dos quatro ramos do MPU. Serão dois representantes de cada um dos MPs. O evento ocorrerá no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos dias 22 e 23 de maio. Para efetuar a inscrição é necessário que o participante acesse o link http:...
Evento
Membros da Região Sul participam de encontro do Ação Nacional O projeto Ação Nacional, que consiste na etapa de execução do Planejamento Estratégico Nacional do MP, chega a Santa Catarina. Entre os dias 3 e 4 de setembro, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dos ramos do MP da União e dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná participam do Encontro Regional da Ação Nacional 2011-2015, na sede do MP/SC, em Florianópolis. O evento tem o objetivo de apresen...
Evento
Conselheiros participam de Congresso do MP no Rio Grande do Sul Os conselheiros do CNMP, Claudia Chagas, Taís Ferraz, Jarbas Soares, Tito Amaral e Almino Afonso, participam da 11ª edição do Congresso Estadual do Ministério Público, que começou nesta quarta-feira, 1º, no Hotel Laje de Pedra, em Canela (RS). Com o tema “O Ministério Público e as Perspectivas no Novo Século”, promotores de todo o Estado estarão reunidos até o próximo sábado (4), participando de debates nas áreas institucional, proc...
Evento
Abertas as inscrições para o III Encontro Nacional da Atuação do MP junto ao Sistema Prisional Estão abertas, a partir desta segunda-feira, 23 de julho, as inscrições para o III Encontro Nacional da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional. Marcado para os dia 16 e 17 de agosto, o evento tem como objetivo debater e orientar ações de promotores e procuradores que trabalham na área, em âmbito estadual, federal e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Este ano, o tema do...
Mercado de eventos e congressos cresce no Brasil
Notícias05/11/2012Agência Sebrae de Notícias
João Pessoa - Em comparação a 2011, o mercado de congressos e eventos no Brasil deverá ter um incremento de 78% em 2012 se comparado a 2011. No ano passado, esse segmento faturou em torno de R$ 32 bilhões, valor quase 70% superior ao ano anterior, 2010. Os dados são da pesquisa O Mercado de Congresso no Brasil, organizado pela Eventos Expo Editora. As tendências desse mercado, por meio dos princípios da inovação, tecnologia e sustentabilidade, serão apresentadas em João Pessoa, de 8 a 10 de nove...
Evento vai abordar experiências de gestão pública em Fortaleza
Notícias09/04/2013G1 - Globo.com
O BPM Day chega a Fortaleza nesta quinta-feira (11) na Assembleia Legislativa do Ceará. O evento é organizado pela ABPMP (Association of Business Process Management Professionals) Brasil e abordará sobre a gestão pública, apresentado aos participantes casos de sucesso do uso das práticas de gerenciamento de processos de negócios - que, em inglês significa, Business Process Management (BPM) - em organizações públicas. O BPM Day é voltado para empreendedores, empresários, executivos, gestores, con...
CNJ limita participação de magistrados em eventos patrocinados
Notícias20/02/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Se o magistrado quiser participar de algum evento, deve arcar com os custos de hospedagem e deslocamento, a não ser nos casos em que a própria associação de classe custeie totalmente o evento. Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais ...
Eventos apresentam produção do sertão paraibano
Notícias03/10/2012Agência Sebrae de Notícias
João Pessoa Cerca de 50 empresas da região do Vale do Piranhas, no Sertão paraibano, apresentarão os potenciais produtivos nos setores da indústria, comércio, serviço e agronegócio durante a 8ª edição da Exposição de Produtos e Serviços do Vale do Piranhas (Expovale). Em paralelo, será realizada a 3ª edição da Feira de Agronegócios do Vale do Piranhas (Agrovale). Os dois eventos fazem parte das ações do Sebrae na Paraíba para a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e serão realizados de 18 a 2...
MPF participa de evento indígena inédito em MS
Notícias10/05/2013Ministério Público Federal
O procurador da República Emerson Kalif Siqueira realizou palestra na Grande Assembleia do Povo Terena, realizada de 8 a 11 de maio na Terra Indígena Buriti, em Dois Irmãos do Buriti (MS). É a primeira vez que representantes das etnias terena, guarani, kaiowá, kadiwéu e kinikinawa se reúnem para discutir temas essenciais aos direitos dos povos indígenas, como questão fundiária, saúde e educação. Além do MPF, participaram do evento o deputado estadual Pedro Kemp, vereadores indígenas, representan...
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