Espécie de arrematação que se realiza a mando do juiz para a venda de bens que estejam sob administração da Justiça e que devem ser vendidos para o cumprimento de dispositivos legais.

LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos…

Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República…
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Decreto nº 6.505, de 4 de julho de 2008
Legislação04/07/2008Presidência da Republica
Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
pregão; II - concorrência; III - tomada de preços; IV - convite; V - concurso; VI - leilão. Parágrafo único. As modalidades de licitação a que se referem os incisos II a IV serão determinadas em função... e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Art. 23. Leilão... ou superior ao valor da avaliação. Art. 24. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela EBC, procedendo-se na forma da legislação pertinente. § 1o Todo bem a ser...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LU
Artigo 26 do Decreto nº 6.505 de 04 de Julho de 2008
Legislação04/07/2008Presidência da Republica
Art. 26. A alienação será efetuada mediante leilão público, ou concorrência, quando se tratar de imóveis, segundo as condições definidas pelo órgão deliberativo competente, indicadas no respectivo edital, previamente publicado.
Artigo 24 do Decreto nº 6.505 de 04 de Julho de 2008
Legislação04/07/2008Presidência da Republica
Art. 24. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela EBC, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
sob pena de perder em favor da EBC o valor já recolhido. § 3o Os bens arrematados serão entregues ao arrematante após a assinatura da respectiva ata, lavrada no local do leilão. § 4o Nos leilões... internacionais, o pagamento da parcela à vista deverá ser feito em até três dias úteis, a contar da assinatura da ata a que se refere o § 3o. § 5o O edital de leilão deverá ser amplamente divulgado, principalmente na região em que se realizará.
§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela EBC para fixação do preço mínimo de arrematação. § 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou, querendo o arrematante adquiri-los em prestações, na forma estabelecida no edital, deverá pagar à vista no mínimo cinco por cento do valor da arrematação, obrigando-se ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da EBC o valor já recolhido. § 3o Os bens arrematados serão entregues ao arr
Artigo 23 do Decreto nº 6.505 de 04 de Julho de 2008
Legislação04/07/2008Presidência da Republica
Art. 23. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, destinada à venda de bens móveis ou imóveis, à concessão de direito real de uso ou à permissão de uso de bens imóveis, a quem fizer a maior oferta, igual ou superior ao valor da avaliação.
Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967
Legislação27/10/1967Presidência da Republica
Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
"§ 4º Será publicado no órgão oficial ou, na falta dêste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação... mínima de oito dias da data da realização do leilão e dêle deverão constar as condições, exigências e sanções estabelecidas em lei ou regulamento e, quando fôr julgado necessário para orientação... dos interessados, o estado em que serão vendidas as espécies arroladas no edital. § 6º Quando se tratar de leilão de acentuado interêsse comercial, dada a qualidade, quantidade, variedade e valor...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª - ...VETADO... Alteração 2ª - Acrescente-se ao artigo 63 os seguintes parágrafos: "§ 4º Será publicado no órgão oficial ou, na falta dêste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afi
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Legislação18/11/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
vendida em leilão, o preço da arrematação. Art. 2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria,... Art. 63 - Será vendida em leilão realizado pela repartição aduaneira, na forma do regulamento: (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) a) Será publicado no órgão oficial ou, na falta deste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação do local, dia...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art 1º O imposto de importacao incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito da ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira
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