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28 de maio de 2017
Extinção do Processo Editar Foto
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Extinção do Processo

Extinção do processo

Encerramento formal do processo sem julgamento do seu mérito.

Andamento do Processo n. 2014/0056067-3 - Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2014/0056067-3 - Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ (3146) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.833... pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 547): MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. EXTINÇÃO... DO PROCESSO. 1. Na forma do que dispõe o art. 18 da Lei nº 1.533/51, "o direit...

Andamento do Processo n. 0018061-11.2009.8.21.0105 - 24/05/2017 do TJRS

O PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, INC. III, DO CPC), PENA DE ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ibirubá Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Nota de Expediente Nº 88/2017...Andamento do Processo n. 0018061-11.2009.8.21.0105 - 24/05/2017 do TJRS 105/1.09.0001806-6 (CNJ 0018061...

Andamento do Processo n. 1002987-93.2017.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2017 do TJSP

com procedimentos de natureza cautelar.Assim, de rigor a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº... DE DOCUMENTOS - AÇÃO INADMISSÍVEL NO SISTEMA DA LEI Nº 9.099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Andamento do Processo n. 1002987-93.2017.8.26.0099 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0010591-78.2016.8.21.0073 - 22/05/2017 do TJRS

, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, INC. III, DO CPC), PENA DE ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO...Andamento do Processo n. 0010591-78.2016.8.21.0073 - 22/05/2017 do TJRS 073/1.16.0004337-4 (CNJ 0010591...

Andamento do Processo n. 9000289-32.2016.8.21.0105 - 19/05/2017 do TJRS

OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, A FIM DE DAR O PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, INC. III, DO CPC), PENA DE ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ibirubá Processo Eletrônico...Andamento do Processo n. 9000289-32.2016.8.21.0105 - 19/05/2017 do TJRS 9000289-32.2016.8.21.0105(CNJ) - HONORINA...

Andamento do Processo n. 9000206-16.2016.8.21.0105 - 19/05/2017 do TJRS

. III, DO CPC), PENA DE ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ibirubá Processo Eletrônico...Andamento do Processo n. 9000206-16.2016.8.21.0105 - 19/05/2017 do TJRS 9000206-16.2016.8.21.0105(CNJ) - COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 9000809-91.2016.8.21.0072 - 19/05/2017 do TJRS

DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS, OU INDIQUE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 53, 4º...Andamento do Processo n. 9000809-91.2016.8.21.0072 - 19/05/2017 do TJRS 9000809-91.2016.8.21.0072(CNJ) - M C MENGUE... DE OUTROS PROCESSOS). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (Q...

Andamento do Processo n. 0027343-67.2012.8.21.0073 - 18/05/2017 do TJRS

(ART. 485, INC. III, DO CPC), PENA DE ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tramandaí 3ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Nota de Expediente Nº 159/2017...Andamento do Processo n. 0027343-67.2012.8.21.0073 - 18/05/2017 do TJRS 073/1.12.0014900-0 (CNJ 0027343...

Andamento do Processo n. 9000064-73.2017.8.21.0041 - 16/05/2017 do TJRS

CONCLUSÃO.(EXTINÇÃO DO PROCESSO) Vistaaos Executados Processo Eletrônico Foro de Canela/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto...Andamento do Processo n. 9000064-73.2017.8.21.0041 - 16/05/2017 do TJRS 9000064-73.2017.8.21.0041(CNJ) - VALDOMIRO...

Andamento do Processo n. 9000735-35.2016.8.21.0105 - 12/05/2017 do TJRS

Andamento do Processo n. 9000735-35.2016.8.21.0105 - 12/05/2017 do TJRS 9000735-35.2016.8.21.0105(CNJ) - JULIA INES... QUE LHE COMPETEM, A FIM DE DAR O PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, INC. III, DO CPC), PENA DE ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO... DO PROCESSO. Ibirubá Processo Eletrônico Foro de Ibirubá/vara Judicial/juizado ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165903 RS 2009/0222213-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. 1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1486289 SE 2014/0257687-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. TRAMITE CONJUNTO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". 2. O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto. Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte propria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação. 3. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1126521 MT 2009/0042084-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. 2. Recurso especial conhecido e provido.

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