Sursis Processual

Gostaria de acompanhar Sursis Processual?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Edital n. 64/2019 - 14/10/2019 do TRE-PB

-71.2013.6.15.0063 – Classe 4, Protocolo: 42.292/2013, sobre pena de revogação da SURSIS processual. Dado e passo aos onze dias...

Andamento do Processo n. 4419-87.2019.8.09.0158 - Pecas de Informacoes - 06/09/2019 do TJGO

PROCESSUAL. ALEM DISSO, PEDIU FOSSE REQUISITADO O LAUDO PER ICIAL DE VISTORIA VEICULAR. DECIDO. AB INITIO, VERIFICO...

Andamento do Processo n. 6954-86.2019.8.09.0158 - Pecas de Informacoes - 06/09/2019 do TJGO

DE ANTECEDENTES DO DENUNCIANDO E, CAS O O MESMO NAO TENHA ANTECEDENTES, SEJA DESIGNADA AUDIENCIA PARA O FERECIMENTO DE SURSIS... PROCESSUAL. DECIDO. AB INITIO, VERIFICO QUE A DENUNCIA NARROU COM …

Andamento do Processo n. 309600-41.2012.8.09.0093 - Flagrante/inquerito - 12/07/2019 do TJGO

SO (SURSIS PROCESSUAL) PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95 . APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 09 DE JULHO...

Andamento do Processo n. 111822-11.2018.8.09.0107 - Ação Penal - 23/05/2019 do TJGO

OSTA DE SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO MIRAEL DA SILVA GOMES , PARA O DIA 09 / 07 /201 9, AS 14 : 05 HORAS . NOTIFIQUE.... RETRO, DESIGNO AUDIENCIA VISANDO PROP OSTA DE SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO …

Andamento do Processo n. 399224-96.2015.8.09.0093 - Flagrante/inquerito - 11/04/2019 do TJGO

DO PROCESSO (SURSI S PROCESSUAL) PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95 . APOS, VO LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 08...

Andamento do Processo n. 250629-58.2015.8.09.0093 - Pecas de Informacoes - 11/04/2019 do TJGO

DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES SO (SURSIS PROCESSUAL) PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95 . APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS...
Igor Viturino, Advogado
ano passado

Transação Penal na Ação Penal Privada

A transação penal, instituto positivado na Lei 9.099/95 em seu art. 76, é um acordo firmado entre acusação e defesa que visa substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou…

Andamento do Processo n. 0003892-30.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/06/2017 do TJSP

Processo 0003892-30.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - E.W.R. - Manifeste-se o dr. Defensor, dr. Sérgio da Silva Gréggio (oab 158675/SP), para que se manifeste…

Andamento do Processo n. 0003794-83.2013.8.24.0081 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Ameaça - 03/06/2016 do TJSC

ADV: JURACI JOSÉ FOLLE (OAB 4016/SC) Processo 0003794-83.2013.8.24.0081 (081.13.003794-0) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sursis Processual"
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34332 RS 2012/0236515-7 (STJ)
Jurisprudência25/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL.RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido deque a imposição de prestação pecuniária - in casu, a doação de R$620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da comarca deorigem - como condição para a concessão do sursis processual temamparo no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95, em que se faculta aojuiz a especificação de outras condições, além das enumeradas nalei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situaçãopessoal do acusado. Precedentes.Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 195542 RS 2011/0016424-0 (STJ)
Jurisprudência14/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE. CONDIÇÃO. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. WRIT NÃOCONHECIDO. 1. Hipótese em que se pretende afastar a prestação de serviços àcomunidade como condição do sursis processual. 2. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles nãoconstando sequer o termo de suspensão condicional do processo,mostra-se impossível avaliar a veracidade das alegações da Defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376161 RS 2013/0115575-0 (STJ)
Jurisprudência01/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. LEI N.º 9.099/95. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2.º DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o art. 89, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154458 MG 2009/0174595-2 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1ºA, CPC . CABIMENTO. SURSIS PROCESSUAL.REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1ºA, do Código de ProcessoCivil, é possível o relator dar provimento monocraticamente aorecurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência desteTribunal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em queconstatado o descumprimento de condição imposta durante o período deprova do sursis processual, haverá a revogação do benefício, aindaque proferida após o término do período, porque a decisão émeramente declaratória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 208051 DF 2011/0122155-3 (STJ)
Jurisprudência24/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL E REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO DO TEMA. DISCUSSÃO SURGIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ou revisão criminal. 2. A preclusão no processo é de crucial importância no que toca às nulidades relativas nas quais a parte deve demonstrar a ocorrência de real prejuízo. 3. No caso, a impetração suscita a existência de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95. No entanto, é de se perceber que a sobrevinda da sentença penal condenatória, antes da qual o tema não foi tratado ou veiculado, sedimentou o procedimento e tornou inviável a alegação, porquanto operado o fenômeno preclusivo. 4. Ordem não conhecida.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36488 RJ 2013/0083564-2 (STJ)
Jurisprudência29/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não existe manifesta ilegalidade, pois este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 169440 MS 2010/0069294-0 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTODE CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.LEGALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. TESE DE DESCUMPRIMENTO DADA AFALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deque, descumpridas as condições impostas durante o período de prova,é mister a revogação do beneficio do sursis processual. Precedentes. 2. Não se verifica, sequer, ofensa ao princípio da ampla defesa, nãoapenas porque a revogação do benefício foi precedida decontraditório, mas também porque tal providência é automática,independendo de oitiva prévia do beneficiado. Precedentes. 3. Tampouco merece acolhida a tese segundo a qual o Pacientedescumpriu a condição imposta justificadamente, por não tercondições financeiras para tal, dada a inevitável necessidade dedilação probatória, o que não se coaduna com a via exígua do habeascorpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
Sursis processual: direito público subjetivo do acusado
Artigos22/03/2013Ivan
O juízo competente deverá, no âmbito de ação penal pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, não só a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art. Da Lei n. /1995. 89 9.099 A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos prev...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1110733 DF 2009/0011860-0 (STJ)
Jurisprudência28/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃOOBRIGATÓRIA PARA O SURSIS PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZDE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO DORECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos relativa à obrigatoriedade de reparaçãodo dano para suspensão condicional do processo em crimes ambientaisfora decidida pela instância ordinária, exclusivamente, com espequeno princípio constitucional da segurança jurídica, tornando-seinviável a apreciação da matéria no âmbito do recurso especial sobpena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361602 RJ 2013/0233253-4 (STJ)
Jurisprudência14/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 89 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95. OCORRÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Buscar mais 111.638 resultados sobre "Sursis Processual" na busca Jusbrasil