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25 de maio de 2017
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Pressuposto processual de existência

Pressuposto processual de existência

Requisito indispensável para que um processo possa existir.

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Pressuposto processual de existência

Requisito indispensável para que um processo possa existir.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-18 - 158201200718008 GO 00158-2012-007-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NULIDADE. Ausente pressuposto processual de existência do processo, qual seja, a citação válida, impõe-se a declaração de nulidade da notificação e dos demais atos processuais, em atenção às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV e LV ).CERTIFiCO e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso patronal e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja notificada a Reclamada no endereço correto, prosseguindo-se com o agendamento de nova audiência inicial, instrução e prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 428201101218005 GO 00428-2011-012-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NULIDADE. Ausente pressuposto processual de existência do processo, qual seja, a citação válida, impõe-se a declaração de nulidade da notificação e dos demais atos processuais, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV e LV ). Trata-se de matéria de ordem pública, que não pode ser ignorada em virtude de eventual omissão da empresa em atualizar seu endereço junto à Receita Federal.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao da Reclamada, para declarar a nulidade da citação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a empresa seja notificada no endereço correto, prosseguindo-se com o agendamento de nova audiência inicial, instrução e prolação de nova sentença, restando prejudicada a análise do recurso do Reclamante, tudo nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

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