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30 de maio de 2017
Princípio da Moralidade Editar Foto
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Princípio da Moralidade

Princípio da moralidade

A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo, abrindo o caminho para a superação da vergonhosa impunidade que campeia na Administração Pública, podendo-se confiar em uma nova ordem administrativa baseada na confiança, na boa-fé, na honradez e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. É possível zelar pela moralidade administrativa, por meio da correta utilização dos instrumentos para isso existentes na ordem jurídica, entre os quais merece posição de destaque exatamente o processo administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando mesmo ao mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência.

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Artigo • Josimar • 24/05/2013

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 407908 RJ (STF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ACORDO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Implica violência ao artigo 37 , cabeça, da Constituição Federal a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.

Princípio da moralidade

A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo,... e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância... zelar pela ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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