Página 4424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2014

Julgada procedente ação ordinária (principal), ajuizada para fins de reconhecimento de inexigibilidade de imposto de importação sobre medicamento enviado via empresa de transporte expresso…

Página 604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2013

para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo referido DL nº 1.804/80, dispõe que: Art. 1º, § 2º: “Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2013

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