MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013.

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz…

Medida Provisória nº 609, de 8 de Março de 2013.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado…

Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002
Legislação26/12/2002Presidência da Republica
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
(Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por
Artigo 107 do Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002
Legislação26/12/2002Presidência da Republica
Art. 107. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.
Artigo 106 do Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002
Legislação26/12/2002Presidência da Republica
Art. 106. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 27 ).
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.
Decreto nº 3.680, de 1 de dezembro de 2000
Legislação01/12/2000Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 4.649, de 27.3.2003 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lbsp; Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. ADUANEIRO DE VEÍCULOS Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se
Artigo 107 do Decreto nº 3.680 de 01 de Dezembro de 2000
Legislação01/12/2000Presidência da Republica
Art. 107. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.
Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002
Legislação26/12/2002Presidência da Republica
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
(Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. ADUANEIRO DE VEÍCULOS Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por to
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