Direito Aduaneiro

Direito Aduaneiro

Parte do Direito Tributário que regula as relações tributárias incidentes sobre o comércio exterior.

Governo Federal resolve zerar a tarifa de mais 61 produtos para tratamento ou prevenção do Coronavírus (COVID-19)

, Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito/BA, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela... Univali-Itajaí . Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito

Certidão Negativa de Débito: Receita Federal prorroga por 90 dias a validade

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões…

Publicada Norma que favorece a venda praticada no Comércio Internacional

Lucca Jorri, Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos. Área de Atuação: Direito Aduaneiro... e Direito Tributário, OAB: 404.759. Fonte da notícia: COMEX Informe-se! …

Receita Federal Suspende Prazos de Atos Processuais e Administrativos

. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 404.759. Em caso de dúvida entre em contato com a nossa... de investigação pelos Auditores Fiscais sem vínculo com o local de despacho …
Renata Faria, Advogado
há 9 dias

Novo Refis até 25 de março de 2020.

Novo Refis - Procuradoria Fazenda Nacional. Parcelamento de dívida federal em até 97 meses para pessoa natural, micro e pequenas empresas, e 81 vezes para empresas em geral. Medida válida para adesão…
Renata Faria, Advogado
há 10 dias

Direito Aduaneiro - esse desconhecido.

Trata-se de algumas considerações acerca do desconhecimento da doutrina do direito aduaneiro, de sua ligação com o marítimo e a entrega de péssima prestação jurisdicional, pelo desconhecimento de…
Renata Faria, Advogado
há 10 dias

Precisamos de uma Lei Aduaneira atualizada.

dos quais foram relatados em outro escrito: “O direito aduaneiro, esse desconhecido”. Na fase de coleta de dados para... a escrita deste texto: " https://estudosaduaneiros.com/direito-aduaneiro/" ; …
Renata Faria, Advogado
há 10 dias

A Interposição Fraudulenta

Introdução Imaginem um caso onde dois empreendedores decidem pegar dinheiro emprestado com uma tia que costuma guardar dinheiro em casa, por longos períodos. Imaginem que eles decidiram investir em…
Renata Faria, Advogado
há 10 dias

Promulgado o texto revisado da Convenção de Quioto.

Promulgado o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de…

CORONAVÍRUS (COVID-19) – Governo Federal zera alíquota do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares

Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali-Itajaí . Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito..., pretende-se facilitar o desembaraço aduaneiro desses bens, dentre eles, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Aduaneiro"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28113 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITOS ADUANEIROS.
AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 8598 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITOS ADUANEIROS. VALIDEZ DAS BASES TARIFÁRIAS DA LEI Nº 3.244 , DE 1957. A CONVENÇÃO GATT.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76723 (STF)
Jurisprudência29/11/1974Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICM - INEXIGIBILIDADE SOBRE PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS. 1. O DEC. - LEI 406 , DE 31.12.68, EXPEDIDO NO RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL POR PODER DEFACTO, E MATERIALMENTE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO A QUE OS ESTADOS DEVEM OBEDIENCIA. 2. ESTAO ISENTOS DO ICM MERCADORIAS, COMO O BACALHAU, QUE POR FORÇA DE LEI, NÃO PAGAM OS DIREITOS ADUANEIROS (DEC.-LEI 406 /68, ARTIGO 1 , PAR 4 , N. VI)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14227 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITOS ADUANEIROS. GATT. SEGURANÇA CASSADA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14227 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITOS ADUANEIROS. GATT. SEGURANÇA CASSADA.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 76723 (STF)
Jurisprudência29/11/1974Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICM - INEXIGIBILIDADE SOBRE PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS. 1. O DEC. - LEI 406 , DE 31.12.68, EXPEDIDO NO RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL POR PODER DEFACTO, E MATERIALMENTE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO A QUE OS ESTADOS DEVEM OBEDIENCIA. 2. ESTAO ISENTOS DO ICM MERCADORIAS, COMO O BACALHAU, QUE POR FORÇA DE LEI, NÃO PAGAM OS DIREITOS ADUANEIROS (DEC.-LEI 406 /68, ARTIGO 1 , PAR 4 , N. VI)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 43887 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DE DIREITOS ADUANEIROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 43887 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DE DIREITOS ADUANEIROS.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10362 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - DIREITOS ADUANEIROS DEVIDOS IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS MESMO ORIUNDAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, SÃO OS CONSIGNADOS NA LEI DE TARIFAS N. 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957). OS DIREITOS ADUANEIROS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS MESMO ORIUNDAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, SÃO OS CONSIGNADOS NA LEI DE TARIFAS (N. 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957).
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10362 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - DIREITOS ADUANEIROS DEVIDOS IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS MESMO ORIUNDAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, SÃO OS CONSIGNADOS NA LEI DE TARIFAS N. 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957). OS DIREITOS ADUANEIROS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS MESMO ORIUNDAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, SÃO OS CONSIGNADOS NA LEI DE TARIFAS (N. 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957).
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