Cheque

Cheque

O cheque é um título de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista, para sua existência deve haver três partes, a primeira é o sacador (correntista) que por meio do saque cria o cheque, a segunda é o sacado, o qual recebe a ordem de pagamento e necessariamente deverá ser um banco, o terceiro é o tomador ou beneficiário, esse é o credor que deverá receber o pagamento. Para que o banco sacado efetue o pagamento do cheque, se faz necessário que o sacador seja correntista e em sua conta exista suficiente provisão de fundos. Tanto o cheque como a letra de câmbio são títulos de créditos pelos quais se efetua ordem de pagamento, no entanto, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que sempre deverá ter como sacado uma instituição bancária e nele é proibido o aceite, enquanto que a letra de câmbio pode ser com vencimento futuro, não é necessário que o sacado seja um banco e é cabível o aceite.

Responsabilidade do sacador pelo pagamento de cheque emprestado a terceiro

Responsabilidade do sacador pelo pagamento de cheque emprestado a terceiro ​A Terceira Turma do Superior Tribunal... de Justiça decidiu que o sacador do cheque é o responsável pelo pagamento do …

Andamento do Processo n. 0010152-34.2018.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - 28/08/2019 do TJMS

designada para 19/09/2019, às 14:20 hs, conforme fls. 103. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque Vara...

Andamento do Processo n. 0833812-94.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 28/08/2019 do TJMS

de apelação no prazo de 15 (quinze) dias Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque 14ª Vara Cível de Competência Residual...

Andamento do Processo n. 0812252-28.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 28/08/2019 do TJMS

Consensuais de Solução de Conflitos do TJMS. P. R. I. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque 9ª Vara Cível de Competência Residual...

Andamento do Processo n. 0810268-14.2016.8.12.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 28/08/2019 do TJMS

de Entrância Especial Cheque Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública de Estadual JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL...

Andamento do Processo n. 0837288-43.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 28/08/2019 do TJMS

junto ao ofício imobiliário. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque 14ª Vara Cível de Competência Residual...

Andamento do Processo n. 0006537-66.2019.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - 28/08/2019 do TJMS

às fls. 92. Às providências.” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque 1ª Vara Criminal de Competência...

Andamento do Processo n. 0813141-79.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 28/08/2019 do TJMS

contestação de fls.42/50 dentro do prazo de 15 dias. (6) Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque 9ª Vara Cível de Competência Residual...

Andamento do Processo n. 0815027-16.2019.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 28/08/2019 do TJMS

estado em que o feito se encontra.” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Cheque Vara Execução Fiscal...
Resultados da busca Jusbrasil para "Cheque"
Queixa por emissão de cheque sem fundos e estelionato, queixa do cheque crime do cheque sem fundos, cobrar cheque sem fundos, emissão de cheque sem fundos.
Modelos e Peças08/10/2018Dr Daniel
Cheque sem fundos em Montes Claros - MG, cobrar o cheque, ação de cobrança de cheque sem fundos, norte de minas. Você sabia que pode cobrar seus chequem sem fundos, fazer a queixa na justiça, e ainda penhorar bens do cliente devedor. Procure um ADVOGADO de confiança e restaure aquele valor perdido co seus negócios ou empresas. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da Comarca XXXXXX ESTELIONATO CHEQUE SEM FUNDO Proc. n.º ______________________ ALEGAÇÕES FINAIS Pelo acusado: _______________...
Recurso Cível 71000608901 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/02/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE RASURADO. RASURA SOBRE O NOME DO TOMADOR ORIGINÁRIO DO CHEQUE. OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO FURTO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES, QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DO CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA POR SEUS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71000608901, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 15/02/2005)
Cheque e Duplicata
Artigos09/05/2016Nicole
Análise de casos julgados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no qual foi julgado o mérito no que tange os cheques e duplicatas. Como foco, foi abordado recursos referentes ao cheque sem fundo, cheque prescrito e duplicata com vícios como a duplicata simulada. Introdução A popularização do cheque, que é um título de crédito, trouxe consigo a insegurança e a desconfiança, pois, na visão de grande parte dos cidadãos, este não oferecia garantia de que a conta teria fundos suficient...
Apelação Cível AC 184058311 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/1984Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE. AVAL. TRATANDO-SE DE CHEQUE AO PORTADOR, INEXISTE A FIGURA DO ENDOSSO, PORQUANTO CIRCULA POR SIMPLES TRADIÇÃO. A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE AO PORTADOR CARACTERIZA AVAL, DISPENSADA A LOCUÇÃO 'BOM POR AVAL'. CHEQUE COM GARANTIA. O CHEQUE EMITIDO EM GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO NÃO PERDE A SUA NATUREZA TÍPICA DE CHEQUE, NEM SUA INERENTE EXEQÜIBILIDADE. TODO CHEQUE E UMA ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, NÃO SE CONSIDERANDO QUALQUER CLÁUSULA QUE TORNE A ORDEM 'NÃO A VISTA'. (Apelação Cível Nº 184058311, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 21/11/1984)
Apelação Cível AC 184051969 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1984Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE. FALSIFICACAO DE ASSINATURA EM TALAO DE CHEQUE FURTADO. AÇÃO CONTRA O PORTADOR DO CHEQUE. INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA, PROCEDEM AS ACOES DE SUSTACAO DE PROTESTO E DECLARATORIA DE NULIDADE DO CHEQUE. (Apelação Cível Nº 184051969, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Maria Rosa Tesheiner, Julgado em 23/10/1984)
Dicas sobre Cheque
Artigos05/07/2016Diego
Valor / Datas / Cheque Pré-datado / Pós-datado / Prazos / Ações de Cobrança / Transferência / Garantias / Cheque Administrativo / Cruzamento / Sustação Apesar de ano a ano perder espaço para os cartões de crédito, o cheque continua sendo uma das mais populares formas de pagamento utilizadas no dia a dia do brasileiro, mostrando-se como importante ferramenta para a estimulação do crédito, a circulação de riquezas e o incremento da economia como um todo. Em linhas gerais, o cheque é que uma ordem ...
Apelação APL 991050341848 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - CHEQUES FURTADOS -DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA ? Devolução dos cheques por insuficiência de fundos - Inclusão do nome do emitente do título no íioCadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Pretensão ao Só»!reconhecimento de que o cheque deveria ter sido devolvido pela alínea 22 (divergência de assinatura) - Inadmissibilidade - Reconhecido que, para a compensação de um cheque, primeiro verifica-se a existência de saldo,-5 LUp Ípara somente após, em caso afirmativo, ser verificada a assinatura - Arts. LUQco ;6o e 9o da Resolução nº 1.682, de 31 de janeiro de 1990, do Banco CentralºOo i do Brasil - Devolução dos cheques, com a conseqüente inclusão do nome-ji
Recurso Cível 71004156493 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DO CHEQUE A TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DO CHEQUE. Não há falar em ilegitimidade passiva do recorrente quando reconhece ter emprestado o cheque a seu pai, de livre e espontânea vontade. De qualquer sorte, sendo o recorrente o emitente do cheque e não havendo alegação de fraude em relação à cártula, é responsável pelo mesmo perante credores e a instituição financeira. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004156493, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/09/2013)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 57717 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 .(1958)
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30125 RJ (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) OS ASSENTOS COMERCIAIS, QUE CONSAGRAM O USO DO CHEQUE VISADO, REFORÇAM O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. 2) O CHEQUE VISADO NÃO SE EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, AO CHEQUE MARCADO. 3) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 4) EXAME DE PROCEDENTES: RE 22 796 , RE 37587 E RE 57 717 .
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