Cheque

Cheque

O cheque é um título de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista, para sua existência deve haver três partes, a primeira é o sacador (correntista) que por meio do saque cria o cheque, a segunda é o sacado, o qual recebe a ordem de pagamento e necessariamente deverá ser um banco, o terceiro é o tomador ou beneficiário, esse é o credor que deverá receber o pagamento. Para que o banco sacado efetue o pagamento do cheque, se faz necessário que o sacador seja correntista e em sua conta exista suficiente provisão de fundos. Tanto o cheque como a letra de câmbio são títulos de créditos pelos quais se efetua ordem de pagamento, no entanto, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que sempre deverá ter como sacado uma instituição bancária e nele é proibido o aceite, enquanto que a letra de câmbio pode ser com vencimento futuro, não é necessário que o sacado seja um banco e é cabível o aceite.

Modelo - Ação Monitória

O requerente é credor do requerido, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , representada pelo cheque..., devidamente assinado, conforme anexo. O cheque acima mencionados já transcorreu o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707139-08.2019.8.07.0007 DF 0707139-08.2019.8.07.0007

DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO. DANOS... PROVIDO. 1. Como regra, o emitente de cheque não pode apresentar exceções …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204403794001 MG

CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA... invocada pela parte, deve lhe ser deferida a assistência judiciária. 2. O cheque é …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0498319-71.2018.8.09.0137

DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480120119189001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Se a monitória... está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa …

O Que São Títulos de Créditos?

; - Cheque: ordem de pagamento à vista, emitida por uma pessoa ao banco, para que este pague o valor ao beneficiário...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190437277001 MG

DE NOTA PROMISSÓRIA - CHEQUE - GARANTIA DO NEGÓCIO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO AVAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO... de notas promissórias e cheques como instrumento de garantia em contrato …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1020521-81.2016.8.11.0041 MT

MONITÓRIOS – CHEQUE – CAUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003953-11.2016.8.07.0011 DF 0003953-11.2016.8.07.0011

. CHEQUE. RASURA NA DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO... 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A rasura na data de emissão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024563-64.2015.8.07.0001 DF 0024563-64.2015.8.07.0001

CARNEIRO PORTELA PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO... do Cheque n.º 7.357/85, o foro competente para processar e julgar a execução …
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Queixa por emissão de cheque sem fundos e estelionato, queixa do cheque crime do cheque sem fundos, cobrar cheque sem fundos, emissão de cheque sem fundos.
Modelos e Peças08/10/2018Dr Daniel
Cheque sem fundos em Montes Claros - MG, cobrar o cheque, ação de cobrança de cheque sem fundos, norte de minas. Você sabia que pode cobrar seus chequem sem fundos, fazer a queixa na justiça, e ainda penhorar bens do cliente devedor. Procure um ADVOGADO de confiança e restaure aquele valor perdido co seus negócios ou empresas. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da Comarca XXXXXX ESTELIONATO CHEQUE SEM FUNDO Proc. n.º ______________________ ALEGAÇÕES FINAIS Pelo acusado: _______________...
Recurso Cível 71000608901 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/02/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE RASURADO. RASURA SOBRE O NOME DO TOMADOR ORIGINÁRIO DO CHEQUE. OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO FURTO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES, QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DO CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA POR SEUS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71000608901, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 15/02/2005)
Cheque e Duplicata
Artigos09/05/2016Nicole
Análise de casos julgados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no qual foi julgado o mérito no que tange os cheques e duplicatas. Como foco, foi abordado recursos referentes ao cheque sem fundo, cheque prescrito e duplicata com vícios como a duplicata simulada. Introdução A popularização do cheque, que é um título de crédito, trouxe consigo a insegurança e a desconfiança, pois, na visão de grande parte dos cidadãos, este não oferecia garantia de que a conta teria fundos suficient...
Apelação Cível AC 184058311 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/1984Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE. AVAL. TRATANDO-SE DE CHEQUE AO PORTADOR, INEXISTE A FIGURA DO ENDOSSO, PORQUANTO CIRCULA POR SIMPLES TRADIÇÃO. A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE AO PORTADOR CARACTERIZA AVAL, DISPENSADA A LOCUÇÃO 'BOM POR AVAL'. CHEQUE COM GARANTIA. O CHEQUE EMITIDO EM GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO NÃO PERDE A SUA NATUREZA TÍPICA DE CHEQUE, NEM SUA INERENTE EXEQÜIBILIDADE. TODO CHEQUE E UMA ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, NÃO SE CONSIDERANDO QUALQUER CLÁUSULA QUE TORNE A ORDEM 'NÃO A VISTA'. (Apelação Cível Nº 184058311, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 21/11/1984)
Apelação Cível AC 184051969 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1984Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE. FALSIFICACAO DE ASSINATURA EM TALAO DE CHEQUE FURTADO. AÇÃO CONTRA O PORTADOR DO CHEQUE. INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA, PROCEDEM AS ACOES DE SUSTACAO DE PROTESTO E DECLARATORIA DE NULIDADE DO CHEQUE. (Apelação Cível Nº 184051969, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Maria Rosa Tesheiner, Julgado em 23/10/1984)
Dicas sobre Cheque
Artigos05/07/2016Diego
Valor / Datas / Cheque Pré-datado / Pós-datado / Prazos / Ações de Cobrança / Transferência / Garantias / Cheque Administrativo / Cruzamento / Sustação Apesar de ano a ano perder espaço para os cartões de crédito, o cheque continua sendo uma das mais populares formas de pagamento utilizadas no dia a dia do brasileiro, mostrando-se como importante ferramenta para a estimulação do crédito, a circulação de riquezas e o incremento da economia como um todo. Em linhas gerais, o cheque é que uma ordem ...
Apelação APL 991050341848 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - CHEQUES FURTADOS -DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA ? Devolução dos cheques por insuficiência de fundos - Inclusão do nome do emitente do título no íioCadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Pretensão ao Só»!reconhecimento de que o cheque deveria ter sido devolvido pela alínea 22 (divergência de assinatura) - Inadmissibilidade - Reconhecido que, para a compensação de um cheque, primeiro verifica-se a existência de saldo,-5 LUp Ípara somente após, em caso afirmativo, ser verificada a assinatura - Arts. LUQco ;6o e 9o da Resolução nº 1.682, de 31 de janeiro de 1990, do Banco CentralºOo i do Brasil - Devolução dos cheques, com a conseqüente inclusão do nome-ji
Recurso Cível 71004156493 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DO CHEQUE A TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DO CHEQUE. Não há falar em ilegitimidade passiva do recorrente quando reconhece ter emprestado o cheque a seu pai, de livre e espontânea vontade. De qualquer sorte, sendo o recorrente o emitente do cheque e não havendo alegação de fraude em relação à cártula, é responsável pelo mesmo perante credores e a instituição financeira. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004156493, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/09/2013)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 57717 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 .(1958)
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30125 RJ (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) OS ASSENTOS COMERCIAIS, QUE CONSAGRAM O USO DO CHEQUE VISADO, REFORÇAM O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. 2) O CHEQUE VISADO NÃO SE EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, AO CHEQUE MARCADO. 3) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 4) EXAME DE PROCEDENTES: RE 22 796 , RE 37587 E RE 57 717 .
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