Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:
VIII - no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Andamento do Processo n. 0600910-18.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 03/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600910-18.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600910-18.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 3 de Dezembro de 2021

Assim, o recorrente rechaçou a decisão combatida, apontando violação ao artigo 1º, §3º, inciso VIII, da Emenda Constitucional 107/2020, sob o fundamento de ser permitido aos entes públicos a…

Andamento do Processo n. 0600899-86.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600899-86.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600899-86.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Andamento do Processo n. 0600897-19.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600897-19.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600897-19.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Andamento do Processo n. 0600911-03.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600911-03.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600911-03.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Andamento do Processo n. 0600909-33.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600909-33.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600909-33.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Andamento do Processo n. 0600902-41.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600902-41.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600902-41.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Andamento do Processo n. 0600898-04.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600898-04.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600898-04.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Andamento do Processo n. 0600891-12.2020.6.25.0019 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600891-12.2020.6.25.0019 PROCESSO : 0600891-12.2020.6.25.0019 RECURSO ELEITORAL (Telha - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE : FLAVIO FREIRE DIAS…

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 2 de Dezembro de 2021

A Corte Plenária, por sua vez, no que atine ao recurso do ora recorrente, entendeu por configurada a conduta vedada prevista no artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei das Eleições e, no que diz…