Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata ocaputdeste artigo, as seguintes datas:
VII - até 15 de dezembro, para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições, conforme disposto nos incisos III e IV do caput do art. 29 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 0600501-90.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600501-90.2020.6.19.0057 : 0600501-90.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600368-48.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600368-48.2020.6.19.0057 : 0600368-48.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600436-95.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

de campanha do candidato em II, da Resolução TSE n.º 23.607 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600436-95.2020.6.19.0057 : 0600436-95.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY…

Andamento do Processo n. 0600474-10.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600474-10.2020.6.19.0057 : 0600474-10.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600359-86.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600359-86.2020.6.19.0057 : 0600359-86.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600413-52.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600413-52.2020.6.19.0057 : 0600413-52.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600295-88.2020.6.19.0150 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600295-88.2020.6.19.0150 : 0600295-88.2020.6.19.0150 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (MESQUITA - RJ) RELATOR : 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ…

Andamento do Processo n. 0600417-74.2020.6.21.0044 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600417-74.2020.6.21.0044 : 0600417-74.2020.6.21.0044 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (CAPÃO PROCESSO DO CIPÓ - RS) RELATOR : 044ª ZONA ELEITORAL DE SANTIAGO…

Andamento do Processo n. 0600408-15.2020.6.21.0044 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600408-15.2020.6.21.0044 : 0600408-15.2020.6.21.0044 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (CAPÃO PROCESSO DO CIPÓ - RS) RELATOR : 044ª ZONA ELEITORAL DE SANTIAGO…

Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Maio de 2022

REQUERENTE: ELEICAO 2020 YAMADA Advogados do(a) REQUERENTE: DE SAMPAIO - RJ168711 Advogados do(a) REQUERENTE: DE SAMPAIO - RJ168711 SENTENÇA Trata-se de prestação de contas concorreu ao cargo de…