Parágrafo 1 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata ocaputdeste artigo, as seguintes datas:
I - a partir de 11 de agosto, para a vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
II - entre 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
III - até 26 de setembro, para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos, conforme disposto no caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 93 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
V - a partir de 26 de setembro, para que a Justiça Eleitoral convoque os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia, conforme disposto no art. 52 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VI - 27 de outubro, para que os partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, divulguem o relatório que discrimina as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados, conforme disposto no inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VII - até 15 de dezembro, para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições, conforme disposto nos incisos III e IV do caput do art. 29 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Maio de 2022

ASSUNTO: [Partido Político - Órgão de Direção Municipal, Prestação de Contas - de Partido Político] REQUERENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, DIEGO WILLIAN VIEIRA…

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Maio de 2022

representações apresentadas em razão de violações da Lei Federal nº 9.504/97, como no presente caso, seguem o rito previsto no art. 11, caput, inciso I, da Res. TSE nº 23.608/2019 c/c art. 8º, inciso…

Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 19 de Maio de 2022

SENTENÇA Vistos. Trata-se de prestação de contas eleitorais apresentada por meio do SPCE por MARISTELA VARGAS BRITTO, que concorreu nas eleições do ano de 2020 ao cargo de vereadora pelo PDT no…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 19 de Maio de 2022

de 2020 (ajuste referente ao § 4º do art. 47 da Res.-TSE nº 23.607/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. 1º, § 1º, VI); (...). VII - após o dia 25 de outubro de 2020, as…

Página 234 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 19 de Maio de 2022

O candidato apresentou sua prestação de contas em 15/12/2020, dentro do prazo legal, qual seja, 15 de dezembro de 2020, segundo determina o art. 7º, VIII, da Resolução TSE nº 23.624/2020, em…

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Maio de 2022

Acerca desse tema, este Tribunal Superior, no julgamento do AgR-AI nº 9-24/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 22.8.2018, fixou alguns critérios para identificação de observância…

Andamento do Processo n. 0600501-90.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600501-90.2020.6.19.0057 : 0600501-90.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600368-48.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600368-48.2020.6.19.0057 : 0600368-48.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Andamento do Processo n. 0600436-95.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

de campanha do candidato em II, da Resolução TSE n.º 23.607 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600436-95.2020.6.19.0057 : 0600436-95.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY…

Andamento do Processo n. 0600474-10.2020.6.19.0057 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/05/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600474-10.2020.6.19.0057 : 0600474-10.2020.6.19.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PARATY PROCESSO - RJ) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ…

Termo ou Assunto relacionado