FAT

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O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
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Andamento do Processo n. 5005862-19.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RÉU: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RÉU: FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR... ajuizada em face do " Fundo de Amparo ao Trabalhador " e do …

Andamento do Processo n. 0013062-54.2003.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2019 do TJSP

- Fat-su Factoring Fomento Comercial Ltda. - *Providencie o peticionário o recolhimento da taxa de desarquivamento... ser recolhido o valor de R$32,15, utilizando a Guia do Fundo Especial de …

Andamento do Processo n. 0000112-37.2013.5.05.0102 - Extac - 04/09/2019 do TRT-5

Queirós (OAB: 38406BA) Advogado (a) JÚLIA SIMÕES NERIS (OAB: 61930BA) Plúrima Autor Fundo de Amparo Ao Trabalhador...-37.2013.5.05.0102 Exequente Ministério Público do Trabalho Executado Bastos, …

Andamento do Processo n. 0000112-37.2013.5.05.0102 - Extiex - 03/09/2019 do TRT-5

-37.2013.5.05.0102 EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEQUENTE Fundo de Amparo Ao Trabalhador EXECUTADO MARIA EUGENIA... da disponibilidade ferramenta pelo TRT5. Aguarde-se as hastas …

Andamento do Processo n. 0000112-37.2013.5.05.0102 - Extiex - 03/09/2019 do TRT-5

-37.2013.5.05.0102 EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEQUENTE Fundo de Amparo Ao Trabalhador EXECUTADO MARIA EUGENIA... ferramenta pelo TRT5. Aguarde-se as hastas designadas para 11/09 e …

Andamento do Processo n. 0000112-37.2013.5.05.0102 - Extac - 06/08/2019 do TRT-5

Queirós (OAB: 38406BA) Advogado (a) JÚLIA SIMÕES NERIS (OAB: 61930BA) Plúrima Autor Fundo de Amparo Ao Trabalhador...-37.2013.5.05.0102 Exequente Ministério Público do Trabalho Executado Bastos, …

Benefícios Sociais: A diferença entre PIS, Abono Salarial e Cotas do PIS

e o Abono Salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT... dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP …

Andamento do Processo n. 0000112-37.2013.5.05.0102 - Extac - 23/07/2019 do TRT-5

Queirós (OAB: 38406BA) Advogado (a) JÚLIA SIMÕES NERIS (OAB: 61930BA) Plúrima Autor Fundo de Amparo Ao Trabalhador...-37.2013.5.05.0102 Exequente Ministério Público do Trabalho Executado Bastos, …

Andamento do Processo n. 0000112-37.2013.5.05.0102 - Extac - 23/07/2019 do TRT-5

Queirós (OAB: 38406BA) Advogado (a) JÚLIA SIMÕES NERIS (OAB: 61930BA) Plúrima Autor Fundo de Amparo Ao Trabalhador...-37.2013.5.05.0102 Exequente Ministério Público do Trabalho Executado Bastos, …

Andamento do Processo n. 0011469-30.2017.5.15.0026 - RO - 11/07/2019 do TRT-15

/SP) RECORRIDO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR Intimado(s)/Citado(s): - EVERTON CARLOS MATIOLI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTE: EVERTON CARLOS …
Resultados da busca Jusbrasil para "FAT"
Domínio dos fatos
Notícias07/09/2012Estadão
Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm se notabilizado pela nitidez na forma e no conteúdo de seus votos, em atendimento ao sagrado direito do público de entender o que está em jogo no julgamento do processo do mensalão. Portanto, é sem prejuízo do reconhecimento a esse esforço do colegiado que se constata a clareza solar do ministro Luiz Fux por ocasião de duas manifestações nos primeiros dos sete itens a serem examinados conforme a metodologia proposta pelo relator e acatada pelo tribuna...
FAT terá R$ 250 mi para inovação tecnológica
Notícias22/05/2013Ministério do Trabalho e Emprego
Brasília, 22/05/2013 O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (22) a criação do Programa de Fomento à Inovação Tecnológica FATInovacred destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de micro e pequenas empresas com faturamento de até 16 milhões. O programa terá este ano um aporte de R$ 250 milhões do FAT para o financiamento a projetos de inovação tecnológica que aumentem a competitividade das empresas e propiciem a geração d...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330561 SP 2012/0127925-6 (STJ)
Jurisprudência22/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. O julgamento dorecurso especial tem como premissa os fatos como reconhecidos nainstância ordinária (STJ, Súmula nº 7). Agravo regimental nãoprovido.
Análise: Não há significado nos fatos, mas no significado de cada fato
Notícias02/08/2012Folha Online
JOAQUIM FALCÃO ESPECIAL PARA A FOLHA Parece não haver muita divergência sobre os fatos no julgamento de hoje. Há quase consenso da existência de um conjunto de pagamentos inusitados. Há certo consenso de que alguns pagamentos envolveram direta ou indiretamente recursos privados e públicos. Como há consenso de que estes pagamentos tinham fins políticos. Diverge-se então de quê? Diverge-se do significado desses pagamentos. Eles são ruins ou são bons? Legais ou não? Fizeram bem para a vida política...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1324769 MG 2010/0115911-0 (STJ)
Jurisprudência21/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O FATO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fatopressupõe que não tenha havido controvérsia nem pronunciamentojudicial sobre o fato. 3. Agravo regimental não provido.
Entenda o que é a Teoria do Domínio do Fato, citada por Gurgel
Notícias04/08/2012Folha Online
DE SÃO PAULO Apontado como o chefe da quadrilha do mensalão, o ex-ministro José Dirceu diz que se afastou do PT, nunca soube do mensalão e mal conhecia os outros envolvidos no esquema. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem, durante julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que nada disso importa, porque, de acordo com a Teoria do Domínio do Fato, o que interessa é que ele idealizou o esquema e tinha domínio sobre o que a quadrilha fazia, mesmo sem se envolver com a exe...
A crimes contra o FAT, não se pode aplicar princípio da insignificância
Notícias29/04/2013Última Instância
A 4ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) deu provimento a recurso do MPF (Ministério Público Federal) com o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância a fraudes contra ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A sentença de 1ª instância havia rejeitado a denúncia oferecida contra dois suspeitos de praticar o crime de estelionato qualificado contra o FAT. Conforme consta dos autos, dois acusados causaram prejuízo de R$ 1.054,84 à CEF (Caixa Econômica Feder...
Questões de Ordem: Teorias, fatos, indícios
Notícias09/12/2012Folha Online
MARCELO COELHO COLUNISTA DA FOLHA Corre na internet, em especial nos meios favoráveis a José Dirceu, a tese de que ele foi condenado sem provas, com base unicamente na teoria do domínio do fato, desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin. Em entrevista à Folha, Roxin disse uma obviedade: a de que ninguém pode ser condenado sem provas. A frase, que terminou indo para o título da reportagem, não se referia, é claro, ao julgamento do mensalão --caso de que Roxin não tinha o menor conhecimento. Ma...
STF e o Domínio dos Fatos, por Vagner Freitas
Um convite à reflexão sobre a necessidade de se garantir os direitos para todos/as os/as brasileiros/as, principalmente os/as trabalhadores/as, os pobres e excluídos.   Democracia e Regras do Jogo   A definição mais tradicional das democracias modernas é que são governos “do povo, com o povo e para o povo”.   O que legitima uma democracia é o reconhecimento pela população de que os governantes são eleitos com regras definidas numa Constituição , e que estes são fiscalizados pelo Legislativo e pe...
Histórico dos fatos:
Admitido Recurso Especial do MPE contra decisão do TJ/MS que afastou o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Hildebrando Coelho Neto, admitiu seguimento ao Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual, em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal nos autos da Apelação Criminal nº M.A.R.A foi denunciada, processada e, ao final, condenada a 3 ...
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