Abuso do Poder Econômico

Ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui também as fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência e aumentando arbitrariamente os lucros.

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060015286 CATENDE - PE

FILHO RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AJUIZAMENTO. ANTERIORIDADE REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204905798001 MG

% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DESCASO... servanda, possibilitando, com isso, a revisão de contratos que contenham …

Limites da Propaganda na Pré-campanha - eleições 2020

custo ( o que pode caracterizar abuso do poder econômico) que não se submete a qualquer fiscalização, a legislação... nas redes sociais deve ser evitado na pré-campanha, pois a promoção pessoal …

Quanto o candidato pode gastar na pré-campanha?

configuração de ABUSO DE PODER ECONÔMICO COM CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA, DO DIPLOMA E INELEGIBILIDADE. Lembra do caso... por abuso de poder econômico e caixa 2, no período pré-eleitoral e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EAREsp 1352603 BA 2018/0218557-8

FRANCISCO FALCÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EMBARGOS... da pratica de abuso de poder econômico visando a extinguir suas revendedoras e …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 84651 SANTA IZABEL DO PARÁ - PA

DE PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. OFERECIMENTO DE CURSINHO GRATUITO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS E IMAGENS NA INTERNET... sendo comprovada a gravidade necessária à configuração do abuso de poder. 3. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181447053002 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - ABUSO DE PODER... ECONÔMICO - DESCASO COM O CONSUMIDOR. - A instituição financeira que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461160021030001 MG

- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA... dos limites legais, bem como quanto à liberdade e autonomia da vontade e, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO : PROCED 000015782 PEDRO GOMES - MS

ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. VEREADOR ELEITO. CASSAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000419-16.2016.6.22.0009 PIMENTA BUENO - RO

. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DA OPORTUNA FORMAÇÃO..., fundada em abuso do poder econômico, impondo a cassação dos diplomas deles e …

Termo ou Assunto relacionado