1) Responsabilidade de alguém, o garante, compor os prejuízos sofridos por outrem, o garantido, em virtude de ter sido este último vencido em juízo a respeito de coisa ou direito que lhe foi transmitido pelo primeiro. 2) Responsabilidade pela boa execução de um contrato, proteção de direitos, afirmação da inexistência e promessa de reparação de vícios ou defeitos ocultos e futuros de uma coisa. Afirmação da qualidade de um serviço, afiançar, proteger, acautelar; tornar certo o recebimento de uma importância, isenção de processo para determinadas condutas previstas em lei, imunidades, responsabilidade pela evicção de direito ou de coisa. Vide caução. Vide caução real. Vide fidejussória.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637170074107003 MG

- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724481-50.2019.8.07.0001 DF 0724481-50.2019.8.07.0001

DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA... de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a g…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702231-63.2019.8.07.0020 DF 0702231-63.2019.8.07.0020

: 28/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 28/7/2020 SÉRGIO ROCHA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA...), portanto, deve substituir o produto cuja garantia foi recusada, ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0435147-63.2013.8.19.0001

FIGUEIRA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO. GARANTIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS... referentes aos títulos de crédito dados em garantia do contrato e …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000012-21.2020.8.03.9001 AP

. DE M. ALAIDE MARIA DE PAULA MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ESCOLAR. PERDA DO PRAZO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700934-78.2019.8.07.0001 DF 0700934-78.2019.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. GARANTIA. ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL... AO LOCATÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO. ÔNUS DO LOCADOR. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000707-49.2020.8.01.0000 AC 1000707-49.2020.8.01.0000

DA PESSOA HUMANA. GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000343-77.2020.8.01.0000 AC 1000343-77.2020.8.01.0000

DA PESSOA HUMANA. GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. Ex...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000789-80.2020.8.01.0000 AC 1000789-80.2020.8.01.0000

E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191715606012 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO... garantir, antes do julgamento de mérito - O juiz pode aplicar multa, em tutela …
Resultados da busca Jusbrasil para "Garantia"
A falácia da "garantia" estendida
Notícias28/08/2012Enviadas Por Leitores
O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê duas espécies de garantia: a legal e a contratual. A legal como o próprio nome indica é conferida pela lei, sendo inderrogável, na condição de norma de ordem pública (artigo 1º); a contratual deriva de um acordo de vontades firmado perante o fornecedor. Já a chamada garantia estendida não se enquadra em nenhum desses conceitos, uma vez que nem mesmo garantia o é, tendo natureza jurídica de verdadeiro contrato de seguro, sendo restrita a produtos e p...
Projeto de Azambuja garante registro civil nas maternidades de MT
No ano de 2010 o Censo incluiu em seu questionário uma pergunta de identificação às crianças de 0 a 10 anos de idade sem registro de nascimento. Segundo os dados divulgados pelo IBGE, foi detectado que cerca de 600 mil crianças, nessa faixa etária, ainda estão sem certidão de nascimento no país. De acordo com o 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Azambuja (PP), com esses dados é possível planejar buscas ativas que levem o Estado até onde está o cidadão. Com a aprovação...
Intervenção de Azambuja garante 70 km de rodovia pavimentada
Na manhã desta quarta-feira (17), o 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antonio Azambuja (PP), acompanhado de uma comitiva de prefeitos e vereadores da região oeste de Mato Grosso, participaram de uma audiência com o governador do Estado Silval Barbosa (PMDB), com o objetivo de firmar parceria entre governo e produtores rurais para pavimentar a rodovia MT-388, que liga Nova Lacerda a Campos de Júlio. Durante o encontro os prefeitos de Nova Lacerda e Campos de Júlio, V...
Decisões garantem reinclusão de franqueadas no Simples
A Fazenda Pública de São Paulo concedeu três liminares e uma tutela antecipada que garantiram a quatro empresas franqueadas dos Correios a sua reinclusão no Regime do Simples Nacional. A modalidade prevê regras tributárias diferenciadas e simplificadas. Previsto na Lei Complementa 123/06, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ele garante a microempresas e empresas de pequeno porte uma redução nas alíquotas dos impostos para amplia...
Governo garante regularização de casas em Santo Afonso
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, garantiu concluir o mais rápido possível a regularização de casas entregues pelo Governo do Estado no município de Santo Afonso (266km de Cuiabá, no médio-norte). A certeza foi dada na última quinta-feira (18), ao presidente da Câmara Municipal de Santo Afonso, vereador Josinei Batista de Souza Neinho (PSD) e ao vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wagner Ramos (PR). Os processos estão montados e...
Um juiz garantista
Notícias02/10/2012Migalhas
O indicado pela presidenta Dilma Rousseff para assumir a vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, quando sabatinado pelo Senado Federal e ao responder a uma pergunta do líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), disse: "Eu acho que os observadores são mais habilitados para estabelecer rótulos. Eu acho que ser garantista ou não é tudo uma terminologia", afirmando, ainda, que o importante é o conteúdo das decisões."Se ser garantista é assegurar ...
Programa garante cerca de 18 mil reconhecimentos de paternidade
O esforço concentrado do Judiciário brasileiro, por meio do programa Pai Presente, possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade a, pelo menos, 17.963 crianças e adultos que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Criado em âmbito nacional em agosto de 2010 pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa é realizado em parceria com os tribunais de Justiça de todo o País, com o objetivo de estimular os pais que não registraram seus filhos na época do nascimento a assumir...
Gilmar Fabris garante direitos do consumidor em projeto de lei
Em Mato Grosso, principalmente na capital, grande parte da população tem demonstrado insatisfação com os serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos tais como energia e telefonia em geral, conforme balanço feito pela Superintendência de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso (Procon/MT) em relação aos últimos três anos. Preocupado em essa situação, o deputado Gilmar Fabris analisou os dados do Procon/MT e constatou alto índice de reclamações feitas pelo consumid...
As garantias do consumidor
Notícias30/10/2012Migalhas
A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de bens ou de serviços e, não raras vezes, estes bens e serviços apresentam defeitos que importam na impossibilidade de plena fruição ou lhes diminuam o valor. Contra o que se denomina vício, o consumidor possui duas espécies de garantia, quais sejam, a legal e a contratual. A garantia legal é a que decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira. A g...
Um Juiz Garantista
Notícias02/10/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Autores: Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho Fonte: Migalhas Acesse a íntegra do artigo PDF - 21.6 KB
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