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16 de janeiro de 2019
Ato Administrativo

Ato Administrativo

Ato administrativo

Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

Andamento do Processo n. 0007337-51.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

-51.2018.8.26.0053 (processo principal 1037148-44.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda...

Andamento do Processo n. 0010065-36.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

-36.2016.8.26.0053 (processo principal 0025492-78.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Neucy...

Andamento do Processo n. 0004863-78.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

-78.2016.8.26.0053 (processo principal 0019510-20.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos...

Andamento do Processo n. 0034730-48.2018.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

0034730-48.2018.8.26.0053 (processo principal 1045884-17.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos... Administrativos - Valmir Gonçalves - Oswaldo Pimenta de Mello Neto - Vistos. Fls.58/62: nada a deliberar. Cumpra...

Andamento do Processo n. 0036298-02.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

-02.2018.8.26.0053 (processo principal 1054706-92.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda...

Andamento do Processo n. 0013299-55.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

-55.2018.8.26.0053 (processo principal 0012706-36.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos...

Andamento do Processo n. 0019289-27.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/01/2019 do TJSP

-27.2018.8.26.0053 (processo principal 0022673-08.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos...

Andamento do Processo n. 0033374-18.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2019 do TJSP

-18.2018.8.26.0053 (processo principal 0021031-63.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda... do depósito judicial, intimando-se para retirada, somente após a publicação do ato ordinatório, onde constará o número...

Andamento do Processo n. 0036752-79.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2019 do TJSP

-79.2018.8.26.0053 (processo principal 0023589-76.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Dpj...

Andamento do Processo n. 0038400-94.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2019 do TJSP

-94.2018.8.26.0053 (processo principal 1045884-17.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 857812 MS (STF)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo dos interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325508 DF 2012/0076643-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. FALTADE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.PRECEDENTES. 1. Não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535 doCódigo de Processo Civil, pois verifica-se que a matéria em examefoi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre elaemitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentidocontrário à pretensão da recorrente. 2. Inviável a alegação de existência de omissão no acórdão recorridoquanto à suposta ocorrência de desvio de função uma vez que seconcluiu que o ato administrativo que determinou a remoção doservidor não fora devidamente motivado. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Extinção do Ato Administrativo

do que se trata de ato administrativo. A este, não existe lei que a defina ou estabeleça... ou declarações lavradas sempre nesse âmbito. O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até... formalmente o seu desfazimento. ...

Artigo • Milena • 16/05/2013

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