Ato Administrativo

Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2014

Relator: Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho (Relator anterior: Cons. Fabiano Silveira) Origem: Distrito Federal Vista: Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior Cons. Alessandro Tramujas Assad…

Página 61 da Justiça do Trabalho do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2014

Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte para condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada subsidiariamente e improcedente em face da 3ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. Processo:…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Abril de 2013

GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson Carlos Cordeiro da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo"
DJAC 11/01/2016 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado do Acre
Diários Oficiais11/01/2016Diário de Justiça do Estado do Acre
FEIJÓ UNIDADE JUDICIAL   MAGISTRADO   Vara Cível  Titular : Marlon Martins Machado  Vara Criminal  Titular : VagoRespondendo : Alex Ferreira Oivane  ATO ADMINISTRATIVO Portaria n.; 1300/2014 Portaria TARAUACÁ UNIDADE JUDICIAL   MAGISTRADO   Vara Cível  Titular: Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga  Vara Criminal  Titular – VagoRespondendo Guilherme Aparecido do Nascimento  ATO ADMINISTRATIVO Portaria n. 1301/2014 Carrossel MÂNCIO LIMA UNIDADE JUDICIAL   MAGISTRADO   Vara Única  Titular : Marc
DOEMT 03/05/2013 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais03/05/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
mentar nº 413 de 20/12/2010. Considerando o pedido formulado pela Comissão Revisora do Processo de Revisão nº 001/2013, devidamente fundamentado; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal . RESOLVEM: Art. 1º Convalidar os atos da Comissão Revisora a fim de que surtam seus efeitos legais. Art. 2º Designar os atuais membros da Comissão Revisora instituídos pela Portaria Conjunta nº 048/2013/ AGE-COR/SEFAZ publicada no D.O
DOEMT 03/05/2013 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais03/05/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
ATO ADMINISTRATIVO Nº 245/2013/SAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 655599/2012, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 263/2012/SAD, publicado no Diário Oficial de 19/06/2012, que concedeu a RHICARDO LUIZ MONTEIRO, Professor da Educação Superior, Matrícula Funcional nº 109823/6, lotado na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Licença para Qualificação Profissional emnível de Doutorado emEn
Buscar mais 12.456.329 resultados sobre "Ato Administrativo" na busca Jusbrasil Diários Oficiais