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13 de dezembro de 2018
Ato Administrativo

Ato Administrativo

Ato administrativo

Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

Andamento do Processo n. 2263771-07.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 12/12/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Direta de Inconstitucionalidade; Nº origem: 5625/2018; Assunto: Atos Administrativos...

Andamento do Processo n. 2263898-42.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 12/12/2018 do TJSP

de Justiça de São Paulo; 9014/2018; Atos Administrativos; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí; Advogado: Thiago Antônio Dias...

Andamento do Processo n. 2264071-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJSP

Vara Cível; Ação Popular; 0005260-07.1996.8.26.0032; Atos Administrativos; Agravante: Mario Mardegan; Advogado: Clesley...

Andamento do Processo n. 0805503-11.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJAL

.º 0805503-11.2018.8.02.0000 Atos Administrativos 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante.... No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4oO ...

Andamento do Processo n. 2262224-29.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do TJSP

de São Paulo; 1/1995; Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente...

Andamento do Processo n. 2262261-56.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do TJSP

de São Paulo; 2008/2018; Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito...

Andamento do Processo n. 2262279-77.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do TJSP

de Justiça de São Paulo; 14246/2018; Atos Administrativos; Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo...

Andamento do Processo n. 2262301-38.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do TJSP

de São Paulo; 7589/2017; Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito...

Andamento do Processo n. 2263075-68.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do TJSP

de Justiça de São Paulo; 2631/2018; Atos Administrativos; Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra; Advogado...

Andamento do Processo n. 0032751-32.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

-32.2010.8.26.0053 (053.10.032751-9) - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Fabiano Costa -Fazenda Pública do Estado de São...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 857812 MS (STF)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo dos interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325508 DF 2012/0076643-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. FALTADE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.PRECEDENTES. 1. Não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535 doCódigo de Processo Civil, pois verifica-se que a matéria em examefoi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre elaemitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentidocontrário à pretensão da recorrente. 2. Inviável a alegação de existência de omissão no acórdão recorridoquanto à suposta ocorrência de desvio de função uma vez que seconcluiu que o ato administrativo que determinou a remoção doservidor não fora devidamente motivado. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Extinção do Ato Administrativo

do que se trata de ato administrativo. A este, não existe lei que a defina ou estabeleça... ou declarações lavradas sempre nesse âmbito. O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até... formalmente o seu desfazimento. ...

Artigo • Milena • 16/05/2013

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