Ato Administrativo

Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

Andamento do Processo n. 0006823-98.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

-98.2018.8.26.0053 (processo principal 0008469-90.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos...

Andamento do Processo n. 0027058-82.2001.8.26.0053 - Ação Civil Pública Cível - 17/02/2020 do TJSP

-82.2001.8.26.0053 (053.01.027058-5) - Ação Civil Pública Cível - Atos Administrativos - Alfredo Mário Savelli...

Andamento do Processo n. 0022430-20.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Montego Comercial Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Em cumprimento...) para retirada em Cartório somente a partir do 5º dia contado da …

Andamento do Processo n. 0022650-18.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

-18.2019.8.26.0053 (processo principal 0056511-39.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda...

Andamento do Processo n. 0022650-18.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

-18.2019.8.26.0053 (processo principal 0056511-39.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda..., em favor do (a) Procuradoria Geral do Estado, conforme r. …

Andamento do Processo n. 0157198-14.2011.8.26.0100 - Ação Civil Pública Cível - 17/02/2020 do TJSP

-14.2011.8.26.0100 (583.00.2011.157198) - Ação Civil Pública Cível - Atos Administrativos - Companhia Paulista de Obras...

Andamento do Processo n. 0035703-18.2009.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

-18.2009.8.26.0053 (053.09.035703-8) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Saint-Gobain Distribuição Brasil...

Andamento do Processo n. 0005636-55.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Erika Ribeiro Takaki - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos...

Andamento do Processo n. 0011397-38.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

-38.2016.8.26.0053 (processo principal 1038113-22.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Atos Administrativos - Maria...

Andamento do Processo n. 0004928-73.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Maria Salete de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico...
Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo"
Resumo: Atos administrativos
Notícias21/03/2016Nathalia
Espécies de atos Administrativos ATOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Se difer...
Atos administrativos
Artigos29/10/2019Guilherme
Conceito de ato administrativo, espécies, exemplos mais recorrentes na doutrina e na jurisprudência.Dicas mais cobradas em provas de concursos públicos de todo o país. Atos administrativos : são ações produzidas por qualquer dos poderes ,seja executivo, legislativo ou judiciário, enquanto esses estejam na função administrativa. Hely Lopes Meirelles conceitua ato administrativo como : “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imed...
Atos administrativos - parte III
Notícias19/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do Exame de Ordem. A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, concluindo o conceito sobre os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia. Importante lembrar que a matéria representa seis questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post de hoje! E sabia que o Endireitados é um a plicativo para celular que ajuda você a tr...
Atos administrativos - parte I
Notícias17/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do Exame de Ordem. A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, apresentando os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia. Importante lembrar que a matéria representa seis questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post de hoje! E sabia que o Endireitados é um a plicativo para celular que ajuda você a treinar as questõ...
Atos Administrativos
Artigos29/08/2014Douglas
Conceito, Elementos, Mérito do Ato Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes, Atributos e Classificação Tudo aquilo que fazemos nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. São os atos jurídicos sempre manifestações da vontade humana. Uma espécie desses é o ato administrativo. Assim, atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante...
Qual a diferença entre fato administrativo, ato da administração e ato administrativo?
Artigos03/03/2017Escola
Conheça o ato administrativo. O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos. Desta feita, podemos classificar como atos da administração pública o: 1. Ato normativo : decretos, portarias, regimentos, instr...
Conheça os possíveis vícios do ato administrativo
Artigos16/05/2017Escola
Entenda os vícios de cada elemento constitutivo do ato administrativo. O ato administrativo é todo ato da administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e passível de controle. São elementos constitutivos dos atos administrativo: 1. Sujeito : deve ser capaz e ter competência para a prática do ato administrativo. 2. Objeto : é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência prática causada ...
Atos administrativos - parte II
Notícias18/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do Exame de Ordem. A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, apresentando os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia. Importante lembrar que a matéria representa seis questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post de hoje! E sabia que o Endireitados é um a plicativo para celular que ajuda você a treinar as questõ...
Quando um ato da administração é um ato administrativo?
Artigos01/10/2018Escola
Conheça os requisitos do ato administrativo. Inicialmente, importa-nos a breve distinção entre fato administrativo e ato da administração. O fato da administração é qualquer evento ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor, enquanto o ato da administração é qualquer evento, obrigatoriamente, ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, produzindo efeitos jurídicos. Os atos da admi...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48845 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO.
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