Ato Administrativo

Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

Andamento do Processo n. 0023822-92.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

-92.2019.8.26.0053 (processo principal 0005884-94.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda...

Andamento do Processo n. 0022130-58.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO...

Andamento do Processo n. 0016971-08.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

-08.2017.8.26.0053 (processo principal 1017882-71.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Alcina...

Andamento do Processo n. 0021347-32.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

-32.2020.8.26.0053 (processo principal 0017285-95.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Fazenda..., pretextando-se pagamento do crédito exequendo, já que o benefício foi …

Andamento do Processo n. 0019189-04.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

0019189-04.2020.8.26.0053 (processo principal 0024680-75.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos... Administrativos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - PREFEITURA …

Andamento do Processo n. 0017067-86.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

-86.2018.8.26.0053 (processo principal 1022378-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Marticar...

Andamento do Processo n. 0804102-06.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJAL

.º 0804102-06.2020.8.02.0000 Atos Administrativos 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor.../AL) Agravado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas …

Jornada de Direito Administrativo: Comentários ao Enunciado 2

anteriormente, atribuindo aos atos administrativos o poder de serem executados sem o aval prévio do Poder Judiciário... que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001132-04.2020.8.21.9000 RS

Gonçalves RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA... DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Caso concreto em que a decisão administrat…

Andamento do Processo n. 0020077-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Onoda Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. INTIME-SE a PREFEITURA...
Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo"
Resumo: Atos administrativos
Notícias21/03/2016Nathalia
Espécies de atos Administrativos ATOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Se difer...
Atos administrativos
Artigos29/10/2019Guilherme
Conceito de ato administrativo, espécies, exemplos mais recorrentes na doutrina e na jurisprudência.Dicas mais cobradas em provas de concursos públicos de todo o país. Atos administrativos : são ações produzidas por qualquer dos poderes ,seja executivo, legislativo ou judiciário, enquanto esses estejam na função administrativa. Hely Lopes Meirelles conceitua ato administrativo como : “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imed...
Atos administrativos - parte III
Notícias19/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do Exame de Ordem. A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, concluindo o conceito sobre os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia. Importante lembrar que a matéria representa seis questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post de hoje! E sabia que o Endireitados é um a plicativo para celular que ajuda você a tr...
Atos administrativos - parte I
Notícias17/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do Exame de Ordem. A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, apresentando os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia. Importante lembrar que a matéria representa seis questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post de hoje! E sabia que o Endireitados é um a plicativo para celular que ajuda você a treinar as questõ...
Atos Administrativos
Artigos29/08/2014Douglas
Conceito, Elementos, Mérito do Ato Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes, Atributos e Classificação Tudo aquilo que fazemos nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. São os atos jurídicos sempre manifestações da vontade humana. Uma espécie desses é o ato administrativo. Assim, atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante...
Qual a diferença entre fato administrativo, ato da administração e ato administrativo?
Artigos03/03/2017Escola
Conheça o ato administrativo. O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos. Desta feita, podemos classificar como atos da administração pública o: 1. Ato normativo : decretos, portarias, regimentos, instr...
Conheça os possíveis vícios do ato administrativo
Artigos16/05/2017Escola
Entenda os vícios de cada elemento constitutivo do ato administrativo. O ato administrativo é todo ato da administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e passível de controle. São elementos constitutivos dos atos administrativo: 1. Sujeito : deve ser capaz e ter competência para a prática do ato administrativo. 2. Objeto : é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência prática causada ...
Atos administrativos - parte II
Notícias18/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do Exame de Ordem. A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, apresentando os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia. Importante lembrar que a matéria representa seis questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o post de hoje! E sabia que o Endireitados é um a plicativo para celular que ajuda você a treinar as questõ...
Quando um ato da administração é um ato administrativo?
Artigos01/10/2018Escola
Conheça os requisitos do ato administrativo. Inicialmente, importa-nos a breve distinção entre fato administrativo e ato da administração. O fato da administração é qualquer evento ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor, enquanto o ato da administração é qualquer evento, obrigatoriamente, ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, produzindo efeitos jurídicos. Os atos da admi...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48845 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO.
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