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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Usufruto

Usufruto

Usufruto

Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: a) próprio, perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso: c) legal ou legítimo, o que é estabelecido pela lei em benefício de determinadas pessoas; d) normal, que abrange coisas não fungíveis, embora incorpóreas: os títulos de crédito, os direitos autorais etc.; e) particular, que recai sobre coisas individualmente determinadas: um prédio, um navio etc.; f) pleno, aquele que abrange todos os frutos e utilidades da coisa; g) restrito, aquele que alcança apenas uma parte dos frutos por ela produzidos; h) simultâneo, constituído em benefício de uma ou várias pessoas; i) sucessivo ou reversível, aquele que não se extingue com a morte do usufrutuário, pois é transmissível aos seus herdeiros. Não é admitido no nosso Código Civil; j) temporário, que é limitado o tempo de sua duração; k) universal, recai sobre a totalidade de um patrimônio ou de uma universalidade de bens; l) vitalício, aquele cuja duração se verifica enquanto viver o usufrutuário; m) voluntário, o que decorre de ato entre vivos ou da última vontade de quem instituiu o usufruto. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

Contribuinte do IPTU: Usufrutuário

, em especial ao pagamento de IPTU. Em outras publicações tratei sobre usufruto de modo amplo, sendo conveniente que este texto.... O CTN autoriza que o usufrutuário, que é possuidor direto do bem gravado com o usufruto, em relação de direito real...) "Tratando-se de imóvel gravado com usufruto vitalício, regularmente ...

Contribuinte do IPTU: usufrutuário

, em especial ao pagamento de IPTU. Em outras publicações tratei sobre usufruto de modo amplo, sendo conveniente que este texto.... O CTN autoriza que o usufrutuário, que é possuidor direto do bem gravado com o usufruto, em relação de direito real...) "Tratando-se de imóvel gravado com usufruto vitalício, regularmente ...

Direito de usufruto de imóvel pode ser penhorado para garantir pagamento de débito trabalhista

Direito de usufruto de imóvel pode ser penhorado para garantir pagamento de débito trabalhista O Tribunal Regional... do Trabalho da 3ª Região autorizou a penhora sobre direito de usufruto de imóvel, em atendimento a pedido feito pela parte... Civil e foi acolhido pelo Regional, autorizando a penhora sobre o direito de...

CF

Correio Forense -

TRT admite penhora sobre usufruto oneroso ou gratuito de imóvel

TRT admite penhora sobre usufruto oneroso ou gratuito de imóvel O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado... provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto de um imóvel... sobre o direito de usufruto (artigo 897 do Código de Processo Civil de 2015 ). ...

Ligia Martins

Ligia Martins -

Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista

Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista O direito de usufruto de um imóvel pode ser... Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto... sobre o direito de usufruto (artigo 897 do Código de Processo Civil de 2015...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Usufruto pode ser penhorado

Usufruto pode ser penhorado Por Dorgival Terceiro Neto Júnior Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas... o usufruto vitalício, pelo sócio de uma empresa, de um imóvel em favor de um trabalhador. O relator do recurso, juiz... de usufruto, porque a legislação autoriza a cessão do exercício desse direito real a tít...

Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3

Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3 Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas...) penhorou o usufruto vitalício, pelo sócio de uma empresa, de um imóvel em favor de um trabalhador. No caso, o funcionário... recaia sobre o usufruto, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, relator do...

TRT autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel

TRT autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir... de usufruto de um imóvel, esse direito pode ser penhorado para fins de garantir um débito trabalhista? Para o juiz... de usufruto (artigo 897 do NCPC ) e a nossa legislação autoriza a cessão do exe...

Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado

Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO... pedido de alvará judicial para extinguir o usufruto de um imóvel de uma senhora incapaz, por meio da partilha de bens... o empecilho do usufruto, a longa data instituído sobre o imóvel”. Os impetrantes ta...

Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado

Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO... pedido de alvará judicial para extinguir o usufruto de um imóvel de uma senhora incapaz, por meio da partilha de bens... o empecilho do usufruto, a longa data instituído sobre o imóvel”. Os impetrantes ta...

Resultados da busca Jusbrasil para "Usufruto"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179259 MG 2010/0025595-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228 , § 1º , do CC e 5º, XXIII, da Constituição . 5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil , sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- Recurso especial não provido....

Usufruto

todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro

Definição • Jb • 16/04/2009

Usufruto

durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto... a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai... vontade de quem instituiu o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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