Usufruto

Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: a) próprio, perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso: c) legal ou legítimo, o que é estabelecido pela lei em benefício de determinadas pessoas; d) normal, que abrange coisas não fungíveis, embora incorpóreas: os títulos de crédito, os direitos autorais etc.; e) particular, que recai sobre coisas individualmente determinadas: um prédio, um navio etc.; f) pleno, aquele que abrange todos os frutos e utilidades da coisa; g) restrito, aquele que alcança apenas uma parte dos frutos por ela produzidos; h) simultâneo, constituído em benefício de uma ou várias pessoas; i) sucessivo ou reversível, aquele que não se extingue com a morte do usufrutuário, pois é transmissível aos seus herdeiros. Não é admitido no nosso Código Civil; j) temporário, que é limitado o tempo de sua duração; k) universal, recai sobre a totalidade de um patrimônio ou de uma universalidade de bens; l) vitalício, aquele cuja duração se verifica enquanto viver o usufrutuário; m) voluntário, o que decorre de ato entre vivos ou da última vontade de quem instituiu o usufruto. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

Andamento do Processo n. 1009546-89.2019.8.26.0004 - 16/09/2019 do TJSP

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mês passado

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há 2 meses

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Andamento do Processo n. 1000999-15.2019.8.26.0116 - 07/06/2019 do TJSP

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há 4 meses

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Usufruto

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há 6 meses

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Andamento do Processo n. Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens Assunto - 19/03/2019 do TJRO

Classe: Alienação Judicial de Bens Assunto: Alienação Judicial, Usufruto REQUERENTE: JURANDIR FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO...
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17230 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17230 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29490 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: USUFRUTO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DO FIDEICOMISSO E DE USUFRUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29490 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: USUFRUTO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DO FIDEICOMISSO E DE USUFRUTO.
O Usufruto e suas dúvidas
Artigos04/07/2017Sergio
Dei meu Imóvel em Usufruto, a pessoa tem herdeiros e agora? Nosso ordenamento jurídico oferece a oportunidade de podermos agraciar alguém e não cabe me estender sobre os motivos, más de livre vontade ou por alguma outra causa, com a possibilidade de usufruir de um bem, seja ele móvel ou imóvel, o segundo mais comum, enquanto vida esta pessoa tiver. O que traz inúmeras duvidas é o que ocorre quando a pessoa favorecida falece? A partir do momento que ofereço o bem em usufruto, não posso fazer mais...
O Usufruto e suas dúvidas
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Dúvidas sobre usufruto
Notícias09/09/2015Bernardo
Dicas e respostas sobre o instituto do usufruto que limita, mas não afasta o direito de propriedade. O usufruto, então, representa o exercício simultâneo de dois atributos da propriedade, os direitos de usar e fruir. Deste modo, conceitua-se como o direito real de uso e fruição sobre coisa alheia que atribui ao titular, denominado de usufrutuário , temporariamente, o direito de usar e fruir do bem móvel, imóvel ou universalidades pertencentes ao nu-proprietário . Assim, é possível compreender qu...
Apelação Cível AC 10024110265097001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DE IMÓVEL EM PROL DO APELADO. AUSENCIA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. - Não havendo prova de quaisquer das hipóteses de extinção do usufruto nos termos do art. 1410 do Código Civil , descabe alegar a sua extinção.
Apelação Cível AC 592045702 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/02/1993Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: USUFRUTO. AÇÃO POSTULANDO A EXTINCAO DE USUFRUTO. 1) EXAME DACAUSA. SE O USUFRUTO E ANTERIOR A SEPARAÇÃO DO CASAL USUFRUTUARIO,EM QUE SE ESTABELECEU OBRIGACAO ALIMENTAR DO VARAO EM FACE DOS NUSPROPRIETARIOS, A CAUSA DO NEGOCIO ( CC , ART. 739 , III) NAO E A DEPRESTAR ALIMENTOS. A CAUSA E COESA A FORMACAO DO NEGOCIO. 2) FALTADE CONSERVACAO DA COISA. SE O USUFRUTUARIO NAO ENVIDA ESFORCOS PARACONSERVACAO DA COISA, PERMITINDO SUA DETERIORACAO, CONSOANTE A PROVATECNICA, LICITA SE OSTENTA A EXTINCAO DO USUFRUTO. APELACAO PROVIDAPARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 592045702, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 09/02/1993)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49749 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: USUFRUTO. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS AOS FILHOS PELO MARIDO E MULHER COM RESERVA DE USUFRUTO DE UM DOS CONJUGES EM FAVOR DO OUTRO. FALECIDO UM DOS CONJUGES, A PROPRIEDADE, NA METADE SE CONSOLIDA NOS NUS PROPRIETARIOS DONATARIOS, SENDO NULA A CLÁUSULA DO USUFRUTO.
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