Sentença declaratória de falência, conceito, natureza jurídica e efeitos sobre os credores.

em três etapas. A primeira, que será aqui chamada de fase pré-falimentar é uma fase investigatória, em que o juiz irá analisar..., seus contratos e credores; chamado de falimentar. Em outras …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715103-39.2020.8.07.0000 DF 0715103-39.2020.8.07.0000

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/9/2020 JOSÉ DIVINO DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO...

Fundamentos jurídicos da falência, com abordagem na insolvência e dos devedores sujeitos ao regime de falência.

de comércio ou indústria; o estabelecimento; os bens móveis, coisas e direitos ". Conclui o autor da seguinte forma... de direito para o não adimplemento, caso contrário não poderá haver incidência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712845-56.2020.8.07.0000 DF 0712845-56.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA.... ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704083-51.2020.8.07.0000 DF 0704083-51.2020.8.07.0000

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/8/2020 JOÃO EGMONT AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO...

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência Tendo em conta que a relação de trabalho é formada... assume o risco do negócio (art. 2º, caput , da CLT), não podendo se escusar de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0632218-29.2019.8.06.0000 CE 0632218-29.2019.8.06.0000

Privado 12/08/2020 - 12/8/2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA DECRETADA...Agravo de Instrumento AI 06322182920198060000 CE …

Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191232388002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO FALIMENTAR - OBJEÇÃO AO PLANO - PRAZO PARA... exercer o direito de oposição ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191232388001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO FALIMENTAR - OBJEÇÃO AO PLANO - PRAZO PARA... exercer o direito de oposição ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 …
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RECURSO ESPECIAL REsp 90267 MG 1996/0015347-7 (STJ)
Jurisprudência02/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. - O CONTEUDO DO PAR. 2. DO ART. 123 DA LEI DE FALENCIAS NÃO SE PROJETA ALEM DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 707996 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. As execuções individuais dos credores não estão sujeitas a vis atrativa decorrente da decretação de quebra do devedor executado, apenas ficando suspenso o recurso daquelas. Recurso conhecido e provido. Unânime.
APELAÇÃO APL 00212204420038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/01/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. Requerimento de Falência instruído com instrumento de protesto sem identificação da pessoa que teria recebido a intimação. Desqualificação do ato de protesto. Título inexigível, não servindo como fundamento para a decretação da quebra. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 143882 SC 2003.014388-2 (TJ-SC)
Jurisprudência20/11/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CAUSA ENVOLVENDO DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do artigo 3º, caput, do Ato Regimental nº 57/02, a competência para o julgamento das causas relacionadas com o direito falimentar é das Câmaras de Direito Comercial.
Direito Empresarial - 2 Direito Falimentar
Artigos31/10/2017Artur
2 Direito Falimentar Sumário 2 Direito Falimentar 2.1 Falência: conceito e características 2.2 Insolvência 2.2.1 Insolvência presumida pela impontualidade 2.2.2 Sintomas legais para a falência presumida 2.2.2.1 Execução frustrada 2.2.2.2 Liquidação precipitada ou utilização de expedientes ruinosos ou fraudulentos 2.2.2.3 Realização de negócios simulados ou alienação total ou parcial de ativos 2.2.2.4 Transferência do estabelecimento comercial, sem consentimento dos credores 2.2.2.5 Simulação de ...
APELAÇÃO APL 00022983419988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/04/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "DIREITO FALIMENTAR. Requerimento de falência embasado em nota promissória. Comprovação pelo devedor-comerciante de ter efetuado entrega de valores superiores ao constante do título. Alegação pelo credor de existência de contratos de mútuo, e que o pagamento se referia a apenas um deles, não especificamente comprovado. Dúvida intransponível no que pertine à liquidez e certeza do débito, que ensejaria. a decretação de quebra. Pedido improcedente. Sentença mantida. Desprovimento do Recurso".
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00038872220028190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/11/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Direito Falimentar. Prescrição. Inocorrência. Art. 219, parág. 1º, do CPC . O ajuizamento do requerimento de falência interrompe a prescrição, se para a demora da citação não concorreu requerente. Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 259265 SP 2000/0048511-0 (STJ)
Jurisprudência20/11/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO LEGAL. ART. 52, DL 7.611/45. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha da melhor doutrina, "é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei" (dentre outros, Sampaio Lacerda, Manual de Direito Falimentar, 12a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, nº 85, p. 143).
Apelação Cível AC 595136516 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/12/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. DESAGIO. SUA INCIDENCIA POR TER SIDO CONTRATADO. O I.O.F. TAMBEM E DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 595136516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 12/12/1995)
Apelação Cível AC 271538 SC 2007.027153-8 (TJ-SC)
Jurisprudência17/06/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima".
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