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16 de dezembro de 2018
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Direito falimentar

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Falimentar"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 919737 RJ 2007/0018319-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661 /1945 geravadúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, emboraa melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade àprópria massa, agindo o síndico como seu representante. 2. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nomeconfigura vício formal sanável, que pode ser corrigido com adeterminação de emenda da inicial (art. 284 do CPC ). 3. Aplicação, ao caso, do princípio da instrumentalidade das formas. 4. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867162 RS 2006/0105228-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. O fato de a alegação de ofensa a determinado dispositivo legal,feita em recurso especial, não ter sido mencionada no relatório dadecisão que julgou o recurso é um detalhe irrelevante, que não podejamais ter o efeito de impedir o julgador de reconhecer a ocorrênciade violação e de dar provimento ao especial. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

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