Extrafiscalidade

Característica do que é extrafiscal. Prática de atividade extrafiscal.

Bruno Caparroti, Advogado
há 6 meses

Tributo e suas Funções: Fiscalidade, extrafiscalidade, e parafiscalidade.

É de conhecimento de quase todos que o tributo serve para manter a máquina estatal funcionando, ou seja, o contribuinte paga seus tributos à Administração e esta, por sua vez, utiliza tais recursos...

Extrafiscalidade do Imposto de Importação: Implicações para a competitividade no mercado nacional

O Imposto de Importação possui predominantemente caráter extrafiscal, pois tem como objetivo maior proteger a indústria nacional, haja visto que o seu principal objetivo não é carrear recursos para...

Luiz Costa, Advogado
ano passado

A Progressividade Extrafiscal do IPTU em Função da Razão Social do Imóvel

RESUMO Este artigo aborda a progressividade fiscal e extrafiscal aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como tributo que pode auxiliar diretamente na efetivação do princípio da...

Extrafiscalidade e Normas Tributárias com efeitos indutores no Sistema Tributário Nacional

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar a indução de comportamentos por meio da Extrafiscalidade, podendo essa se dar por das espécies tributárias, bem como podendo ser limitada por...

A extrafiscalidade aplicada ao Direito Ambiental: o ICMS ecológico

Sumário: 1. Introdução; 2. O conceito de extrafiscalidade no direito tributário; 3. A extrafiscalidade no direito ambiental; 4. O ICMS ecológico; 5. Conclusão. 1. Introdução A persecução ao meio...

União é a favor de exclusão de políticos de regime de repatriação de divisas

A exclusão de parlamentares e ocupantes de cargos públicos do regime de regularização de recursos no exterior foi uma medida de moralidade que decorre de uma interpretação linear do regime tributário...

Matheus Italo, Estudante de Direito
há 3 anos

Extrafiscalidade tributária do Imposto de Renda

Em 27 de dezembro de 1989, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 7.988 /89, que dispõe sobre a redução de incentivos fiscais, como parte de um conjunto de ações destinadas a combater a inflação...

A Extrafiscalidade Tributária como ferramenta de proteção Ambiental

Sumário: 1. Introdução. 2. Função dos Tributos 2.1. Fiscalidade. 2.2. Parafiscalidade. 2.3. Extrafiscalidade. 3. A degradação ambiental e a necessidade de intervenção estatal 4. A utilização da...

Extrafiscalidade no ipi, icms e iptu

I. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, constatamos uma atuação crescente do Estado na vida econômica e social dos administrados por meio da tributação. Isso se justifica devido às transformações das...

Wilton Candido, Estudante de Direito
há 3 anos

A Necessidade do Direito e a Incidência das Normas Jurídicas na Proteção do Meio Ambiente

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR, Unidade Catuaí, Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito....

Resultados da busca Jusbrasil para "Extrafiscalidade"
ICMS e os Efeitos da Extrafiscalidade
Artigos21/02/2017Antonio
Como a extrafiscalidade afeta os interesses coletivos e individuais RESUMO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários atinentes a não arrecadação direta, em como a extrafiscalidade afeta os interesses coletivos e individuais. O significado da extrafiscalidade. Os métodos extrafiscais utilizados pelas pessoas políticas Estaduais. Os impactos sociais diante da extrafiscalidade. A guerra fiscal entre os Estados. Ainda, demonstrar a aplicabil...
O Uso Da Extrafiscalidade Tributária Como Ferramenta De Política Pública De Defesa Ambiental: O IPTU Verde
Artigos30/05/2018Thairla
Ao fazer uso da extrafiscalidade do IPTU no aspecto ambiental, denominado de IPTU Verde, em favor da adoção de práticas sustentáveis no imóvel, o município concede descontos ao contribuinte, reduzindo a onerosidade do imposto. INTRODUÇÃO A qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável tornaram-se alvo de atuação do Estado, que através das regras normativas do Sistema Tributário, atua de forma a induzir determinados comportamentos por parte do contribuinte. Os entes federativos, mais especifi...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16913 MG 2000.01.00.016913-2 (TRF-1)
Jurisprudência09/06/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: FUNÇÃO EXTRAFISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 153 , V , CF . A cobrança do IOF, em se tratando de "operações de crédito", não afronta o disposto no art. 153 , V , da Constituição Federal . A realização de operações de abertura de crédito se enquadra perfeitamente no conceito de operações de crédito. Embora tenha o IOF função predominantemente extrafiscal, o mesmo poderá ser usado como meio de obtenção de receita. Improvimento ao apelo.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65119 RS 97.04.65119-8 (TRF-4)
Jurisprudência19/05/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXTRAFISCALIDADE. VEÍCULOS. IMPORTADORAS.MONTADORAS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. A diferença de alíquota para importação de veículo existente entre montadoras (35%) e importadoras autônomas (70%), não fere o princípio constitucional da isonomia, vez não serem entidades equivalentes. 2. O caráter extrafiscal do imposto de importacao visa promover a regulação da atividade econômica nacional. 3. Apelação e remessa oficial providas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65119 RS 97.04.65119-8 (TRF-4)
Jurisprudência19/05/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXTRAFISCALIDADE. VEÍCULOS. IMPORTADORAS.MONTADORAS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. A diferença de alíquota para importação de veículo existente entre montadoras (35%) e importadoras autônomas (70%), não fere o princípio constitucional da isonomia, vez não serem entidades equivalentes. 2. O caráter extrafiscal do imposto de importacao visa promover a regulação da atividade econômica nacional. 3. Apelação e remessa oficial providas.
APELAÇÃO CÍVEL AC 65732000 MA (TJ-MA)
Jurisprudência29/07/2004Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: EXTRAFISCALIDADE. " - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição , não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145 , § 1º , porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156 , § 1º (específico). - A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156 , I , § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156 , § 1º , aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182 , ambos da Constituição Federal"(RE 153771/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RTJ 162/726).
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590360 ES (STF)
Jurisprudência30/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: IPTU – PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – FINALIDADE EXTRAFISCAL – NECESSIDADE DE LEI NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade ( CF , art. 156 , § 1º , e art. 182 , §§ 2º e 4º , II ). O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política , em tema de IPTU, é aquela de caráter extrafiscal, vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, desde que estritamente observados os requisitos fixados pelo art. 156 , § 1º , e, também, pelo art. 182 , § 4º , II , ambos da Constituição da República. Precedente (Pleno).
APELAÇÃO CIVEL AC 3662 RS 2008.71.08.003662-7 (TRF-4)
Jurisprudência28/01/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO EXECUTIVO. A concessão de isenção de produto importado em razão de não possuir similar no território nacional depende de prévio pedido à Administração, considerando o caráter extrafiscal do imposto de importacao e a forma como dispõe a legislação em regência a respeito deste benefício fiscal.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71694 RJ 2005.50.01.003651-3 (TRF-2)
Jurisprudência09/12/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXTRAFISCALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O caráter extrafiscal das contribuições sub judice objetivam a promoção do desenvolvimento nacional equilibrado, na forma do art. 174 , § 1º , CR , de forma que a diferenciação entre as alíquotas não está em descompasso com a ordem constitucional, ao contrário, com ela encontra-se em consonância. 2. Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais exatamente pela presente extrafiscalidade, cujo objetivo no presente caso é o fomento da atividade automobilística e a proteção ao parque industrial nacional, bem como a tutela de fatores secundários, como a manutenção de empregos. 3. Não há que se falar em compensação pela plena inexistência de qualquer pagamento a maior das contribuições aventadas na presente demanda. 4. Apelação a que nega provimento
Extrafiscalidade
Definições16/04/2009Jb
Característica do que é extrafiscal. Prática de atividade extrafiscal.
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