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22 de maio de 2019
Segredo de Justiça Editar Foto
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Segredo de Justiça

Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

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Andamento do Processo n. 649-952016.6.03.0006 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 22/05/2019 do TRE-AP

Julgamento Conjunto) ORIGEM : SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR :JUIZ ROGÉRIO FUNFAS RECORRENTE : SEGREDO DE JUSTIÇA RECORRIDO... : SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA : SUSANNY LAIS SOARES FRANCO (OAB/AP 3319 ) ADVOGADO : ROGÉRIO BAÍA DE SOUSA (OAB/AP 1547...

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Andamento do Processo n. 0023287-26.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJRJ

MONTEIRO CARDOSO OAB/RJ-085069 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tribunal... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Sétima Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível Decisão...

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