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29 de maio de 2017
Segredo de Justiça Editar Foto
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Segredo de Justiça

Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0026663-88.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJRJ

.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Rio...

Andamento do Processo n. 0026059-30.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJRJ

RODRIGUES CARDOZO DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima...

Andamento do Processo n. 0027052-73.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJRJ

CARLOS LOPES DE SOUZA OAB/RJ-034474 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Oitava Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível Decisão...

Andamento do Processo n. 0002822-71.2016.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJSP

MARTINELLI - Desp. fl. 182: “ Vistos. Fls. 178: Defiro a tramitação destes autos sob SEGREDO DE JUSTIÇA Anote-se. Int...

Andamento do Processo n. 0000908-53.2014.5.10.0005 - RT - 29/05/2017 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado JOAQUIM JOSE PESSOA(OAB: 17693/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado WILSON...

Andamento do Processo n. 0000769-95.2014.5.10.0007 - RT - 29/05/2017 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado MARIA ELIZETE DIAS DANTAS(OAB: ), 55740/MG) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA... Advogado DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA(OAB: 8832/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado FERNANDO ANTÔNIO BENEVIDES FÉRRER...(OAB: 10575/CE) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado DARCY MARIA GONÇALVE...

Andamento do Processo n. 0000134-13.2011.5.10.0010 - RT - 29/05/2017 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA(OAB: 27473/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA... Advogado HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA(OAB: 3490/AM) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES...

Andamento do Processo n. 0001893-04.2014.5.10.0011 - RT - 29/05/2017 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado ANCELINO PINTO DE SOUSA(OAB: 28045/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado... JOSEPH BEZERRA DE SOUZA(OAB: 30327/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Reclamado SEGREDO... DE JUSTIÇA Reitero novamente o despacho de fl. 194 e intimo o reclamante para leva...

Andamento do Processo n. 0000969-38.2015.5.10.0017 - RT - 29/05/2017 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado POLIANA DE SOUSA LIMA(OAB: 41540/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado JÚLIO... prevista na lei. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Incide contribuição previdenciária sobre o saldo...

Andamento do Processo n. 0016074-37.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Sétima Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível Decisão...

Resultados da busca Jusbrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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