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22 de outubro de 2017
Segredo de Justiça Editar Foto
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Segredo de Justiça

Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 694-32.2016.8.10.0073 6942016 - 19/10/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) Processo n.º 694-32.2016.8.10.0073 6942016 Classe(CNJ): Segredo de Justiça Autor: Segredo de Justiça Requerido: Segredo de Justiça O Doutor ALEXANDRE MAGNO

Andamento do Processo n. 822-64.2016.6.08.0044 - Aime - 19/10/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 63/2017 Processo: AIME 822-64.2016.6.08.0044 AUTOS Nº: 822-64.2016.6.08.0044 CLASSE: AIME AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO MUNICÍPIO: APIACÁ/ES AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0041143-71.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2017 do TJRJ

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041143-71.2017.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0049528-05.2017.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0058008-72.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2017 do TJRJ

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058008-72.2017.8.19.0000 Assunto: Exoneração / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0001401-26.2017.8.19.0069 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0013132-79.2016.403.6100 - 19/10/2017 do TRF-3

0013132-79.2016.403.6100 - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1557 - LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP122584 - MARCO AURELIO GERACE) X SEGREDO DE JUSTICA(SP157102 - CASSIANO RICARDO

Andamento do Processo n. 0013712-22.2010.403.6100 - 19/10/2017 do TRF-3

0013712-22.2010.403.6100 - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1159 - LUCIANA DA COSTA PINTO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP088098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL E SP088084 - CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI) X SEGREDO DE

Andamento do Processo n. 0016521-72.2016.403.6100 - 19/10/2017 do TRF-3

0016521-72.2016.403.6100 - SEGREDO DE JUSTICA(SP051498 - EDUARDO AMARAL GURGEL KISS) X SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 3067 - DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG) SEGREDO DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0000020-34.2002.403.6100 - 19/10/2017 do TRF-3

0000020-34.2002.403.6100 (2002.61.00.000020-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(SP099596 - JAQUELINE MARIA ROMA MACEDO E SP012883 - EDUARDO HAMILTON

Andamento do Processo n. 0003109-30.2013.403.6181 - 18/10/2017 do TRF-3

0003109-30.2013.403.6181 - SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP246535 - RONALD DA SILVA FORTUNATO) SEGREDO DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 19047-82.2011.4.01.3500 - Cautelar Fiscal - 18/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 19047-82.2011.4.01.3500 19047-82.2011.4.01.3500 CAUTELAR FISCAL REQTE : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : GO00008080 - RENATO PEREIRA PINTO REQDO. : SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO :

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