Ato Administrativo Discricionário

Ato Administrativo Discricionário

Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

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Marcello Safe, Advogado
mês passado

O controle da discricionariedade dos atos administrativos no âmbito Constitucional.

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há 2 anos

A motivação nos atos administrativos discricionários

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Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

* Publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina - PI, ano XXIII, edição 5355, 28 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60926 RESUMO O trabalho se propõe a…

Andamento do Processo n. 1001568-32.2016.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 10/05/2017 do TJSP

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9016286-76.2016.8.21.0001(CNJ) - INDIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (ALEX TONATTO DA SILVA 58082/RS, PATRÍCIA RUSSO DA SILVA TONATTO 63203/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O…
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há 3 anos

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Ato administrativo discricionário
Definições16/04/2009Jb
Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777502 RS (STF)
Jurisprudência22/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC . APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF . ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal . Incidência da Súmula STF 279 . 4. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19013 PR 2004/0136853-0 (STJ)
Jurisprudência03/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. DECRETO. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. O ato que indeferiu a progressão funcional por merecimento do servidor, ora Recorrente, foi embasado no fato de que ele esteve à disposição do Poder Executivo por 02 (dois) anos consecutivos, enquadrando-se, portanto, no impedimento contido no inciso II do art. 4º do Decreto Judiciário n.º 190 /2000. 2. O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. É o que ocorre, na hipótese, em que as condições definidas na Lei Estadual n.º 11.719/97 para a progressão funcional foram alteradas por ato normativo infralegal, qual seja, o Decreto Judiciário n.º 190 /2000. 4. "Ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Expostos os motivos, a validade do ato fica na dependência da efetiva existência do motivo. Presente e real o motivo, não poderá a Administração desconstituí-lo a seu capricho. Por outro lado, se inexistente o motivo declarado na formação do ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica." (RMS 10.165/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 04/03/2002). 5. No caso dos autos, não mais existindo o único fundamento em que se embasou o ato administrativo, em face da revogação do inciso II do art. 4º do Decreto n.º 190 /2000, inexiste fato concreto que obste a progressão funcional do Impetrante, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. 6. Recurso ordinário conhecido e provido....
Razoabilidade e proporcionalidade no ato administrativo discricionário
Notícias10/08/2009Justilex
O presente artigo tem por objetivo demonstrar aspectos do ato administrativo e a importância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente na atuação discricionária da Administração Pública. Tais princípios são elementares para evitar excessos ou condutas incoerentes com o senso comum, principalmente nas situações não previstas pelo legislador, quando os princípios auxiliam na interpretação e no preenchimento das lacunas do caso concreto. 1. Conceito de Ato Administrativo: T...
Agravo Regimental AGR 2338327 PE 0002965-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência30/03/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIDO. - Trata-se de agravo regimental que visa a determinação judicial para iniciar segunda etapa de certame;- Impossibilidade de determinação judicial para determinar a seqüência do concurso por se tratar de ato discricionário exclusivo do administrador público;- Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 879188 RS 2006/0186323-6 (STJ)
Jurisprudência02/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. 3. Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que o julgador, no primeiro olhar, perceba que o petitum jamais poderá ser atendido, independentemente do fato e das circunstâncias do caso concreto. 4. A discricionariedade administrativa é um dever posto ao administrador para que, na multiplicidade das situações fáticas, seja encontrada, dentre as diversas soluções possíveis, a que melhor atenda à finalidade legal. 5. O grau de liberdade inicialmente conferido em abstrato pela norma pode afunilar-se diante do caso concreto, ou até mesmo desaparecer, de modo que o ato administrativo, que inicialmente demandaria um juízo discricionário, pode se reverter em ato cuja atuação do administrador esteja vinculada. Neste caso, a interferência do Poder Judiciário não resultará em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas restauração da ordem jurídica. 6. Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir. 7. Em face da teoria da asserção no exame das condições da ação e da necessidade de dilação probatória para a análise dos fatos que circundam o caso concreto, a ação que visa a um controle de atividade discricionária da administração pública não contém pedido juridicamente impossível. 8. A influência que uma decisão liminar concedida em processo conexo pode gerar no caso dos autos pode recair sobre o julgamento do mérito da causa, mas em nada modifica a presença das condições da ação quando do oferecimento da petição inicial. Recurso especial improvido...
Apelação Cí­vel APL 1648811020098070001 DF 0164881-10.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALTO CUSTO DA LOCAÇÃO - SUCATEAMENTO DAS MÁQUINAS - INTERESSE PÚBLICO - PRESENTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. I. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A OPORTUNIDADE DE DEFESA OFERECIDA À EMPRESA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO QUE COMUNICOU A RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO FOI EXERCIDO, INCLUSIVE. II. A APELADA EVIDENCIA A NECESSIDADE DE RESCISÃO A FIM DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO SE PODE, PORTANTO, AFIRMAR QUE SERIA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AO INVÉS DE COMPRAR EQUIPAMENTOS NOVOS QUE ATENDAM MELHOR ÀS SUAS NECESSIDADES DIÁRIAS, POIS ESSE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE CABE TÃO SOMENTE AO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL, POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. III. REVELA-SE INÓCUA A RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO A PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, CASO UMA DAS P ARTES PERMANEÇA OBRIGADA A ADIMPLIR O PACTUADO. POR ESSA RAZÃO É ESSENCIAL DEMONSTRAR O MONTANTE DO PREJUÍZO, PARA FINS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS EMERGENTES E AOS LUCROS CESSANTES, NÃO SENDO DEVIDO O VALOR INTEGRAL DO ACORDO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13487 SC 2001/0096504-5 (STJ)
Jurisprudência17/09/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL. Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência. Recurso ordinário improvido.
Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 618289 SC 2011.061828-9 (TJ-SC)
Jurisprudência24/11/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO - LOTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe à Administração Pública determinar a lotação de servidor, observando o interesse público e as delimitações estabelecidas pela lei. Em casos nos quais se mostre necessária a alteração da lotação, é indispensável que o ato, mesmo discricionário, seja devidamente motivado e justificado, sob pena de ser revisto e declarado nulo pelo Poder Judiciário.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13487 SC 2001/0096504-5 (STJ)
Jurisprudência17/09/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL. Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência. Recurso ordinário improvido.
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