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14 de dezembro de 2018
Incompetência Editar Foto
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Incompetência

Incompetência

Falta de poder jurisdicional do juiz, ou tribunal, para conhecer e julgar determinada relação de direito controvertida. É alegável por exceção.

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Artigo • Tadeu • 24/04/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25908 MT 2009/0065757-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Constatada a presença de investigado com foro por prerrogativade função (prefeito), os autos foram remetidos à jurisdiçãocontintente, a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, queentendeu de desmembrar os processos, ficando apenas com o réu quetinha o privilégio. Os demais, entre eles o ora recorrente, foramremetidos ao mesmo juízo federal onde o processo iniciara-se. 2 - Nesse contexto, não merece acolhida a alegação de incompetênciae de nulidade dos atos praticados por aquele juízo de primeiro grau,ainda na fase inquisitorial, até porque, na espécie, não há, nospresentes autos, demonstração, com prova pré-constituída, de outroato decisório, que não a preventiva, já revogada pelo Tribunal deorigem. 3 - Recurso não provido.

Incompetência

Falta de poder jurisdicional do juiz, ou tribunal, para conhecer e julgar determinada relação de direito controvertida. É alegável por exceção.

Definição • Jb • 16/04/2009

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