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15 de novembro de 2018
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 1000904-83.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

de Processo Civil de 2015, claramente, determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso..., na conta poupança, à época dos fatos; excesso de execução pois os juros moratórios incidem a partir da citação na ação... em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à ...

Andamento do Processo n. 1002208-20.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade... cabível a condenação da instituição financeira executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez... pois os juros moratórios incidem a partir da citação na ação individual; excess...

Andamento do Processo n. 0000490-02.2017.5.14.0005 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14

de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DA JUSTIÇA... mencionado, comprovando essa transmissão nos autos do processo no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Com o trânsito... PESTANA(OAB: 5077/RO) ADVOGADO KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA(OAB: ...

Andamento do Processo n. 0000700-07.2018.5.21.0043 - RTAlç - 14/11/2018 do TRT-21

-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. 3.... Dos Honorários Advocatícios Diante da total sucumbência da reclamada no objeto da reclamação trabalhista, condeno... a sentença. b) pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o...

Andamento do Processo n. 0000700-07.2018.5.21.0043 - RTAlç - 14/11/2018 do TRT-21

-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. 3.... Dos Honorários Advocatícios Diante da total sucumbência da reclamada no objeto da reclamação trabalhista, condeno... a sentença. b) pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o...

Andamento do Processo n. 0000700-07.2018.5.21.0043 - RTAlç - 14/11/2018 do TRT-21

-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. 3.... Dos Honorários Advocatícios Diante da total sucumbência da reclamada no objeto da reclamação trabalhista, condeno... a sentença. b) pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o...

Análise Crítica: TJGO cria auxílio, OAB critica e associação de juízes rebate atacando honorários

. Sua remuneração, como é cediço, se dá por meio de honorários advocatícios, contratos entre particulares. Diferentemente... do profissional que, por escolha, decidiu atuar no âmbito privado do Poder Judiciário. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários... advocatícios, sejam os contratados, sucumbenciais ou demais,...

Andamento do Processo n. 5028212-67.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício.../2015 – id4467387-p.30). 5- CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil... perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim...

Andamento do Processo n. 5009285-89.2017.4.03.6183 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recursal majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite... reconhecido. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos..., não restou demonstrada a especialidade do labor no período acima, sendo d...

Andamento do Processo n. 5000275-53.2017.4.03.6140 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

de contribuição. A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora em honorários advocatícios... da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com efeito, com o advento do novo... Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à ap...

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