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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 0136815-19.2016.4.02.5119 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TRF-2

, DJe 02/03/2018). Haja vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios..., ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça, pela concessão da tutela de urgência e pela condenação do réu ao pagamento de honorários... ao princípio da legalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Andamento do Processo n. 0000102-79.2018.5.21.0002 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-21

a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2.4. Dos Honorários Advocatícios Condeno... a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina... valor de R$ 3.000,00; - honorários sucumbenciais, no percentual de 1...

Andamento do Processo n. 0001175-49.2015.5.21.0016 - RO - 18/07/2018 do TRT-21

reclamada seja condenada por fim ao pagamento dos Honorários Advocatícios Sindicais, na base de 15% da condenação... o reconhecimento desta pretensão, porque ultrapassa os limites da lide. Honorários Advocatícios Sindicais. Majoração. Verificando...) honorários advocatícios sindicais, na proporção de 10%, sobre o valo...

Andamento do Processo n. 0001175-49.2015.5.21.0016 - RO - 18/07/2018 do TRT-21

) Que a empresa reclamada seja condenada por fim ao pagamento dos Honorários Advocatícios Sindicais, na base de 15% da condenação... o reconhecimento desta pretensão, porque ultrapassa os limites da lide. Honorários Advocatícios Sindicais. Majoração....2) honorários advocatícios sindicais, na proporção de 10%, sobre o ...

Andamento do Processo n. 9001096-55.2018.8.21.0049 - 18/07/2018 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. COMO TRÂNSITO EMJULGADO, DÊ-SE BAIXA. Frederico Westphalen...Andamento do Processo n. 9001096-55.2018.8.21.0049 - 18/07/2018 do TJRS 9001096-55.2018.8.21.0049(CNJ) - LUIDY COMERCIO... O PRESENTE EMFACE DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO485, INCIS...

Andamento do Processo n. 9001089-63.2018.8.21.0049 - 18/07/2018 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. COMO TRÂNSITO EMJULGADO, DÊ-SE BAIXA. Frederico Westphalen...Andamento do Processo n. 9001089-63.2018.8.21.0049 - 18/07/2018 do TJRS 9001089-63.2018.8.21.0049(CNJ) - LUIDY COMERCIO... O PRESENTE EMFACE DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO485, INCIS...

Andamento do Processo n. 0000223-42.2016.5.21.0014 - RO - 17/07/2018 do TRT-21

dos honorários advocatícios de sucumbência, afirmando serem indevidos em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos... Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA ADVOGADO ALYSON LEITE SANTOS(OAB...: 7002/SE) ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP) RECORRENTE PE...

Andamento do Processo n. 0000223-42.2016.5.21.0014 - RO - 17/07/2018 do TRT-21

dos honorários advocatícios de sucumbência, afirmando serem indevidos em face do não preenchimento dos requisitos... Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA ADVOGADO ALYSON LEITE SANTOS(OAB...: 7002/SE) ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP) RECORRENTE PETROLEO BRASILE...

Andamento do Processo n. 0000223-42.2016.5.21.0014 - RO - 17/07/2018 do TRT-21

dos honorários advocatícios de sucumbência, afirmando serem indevidos em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos... Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA ADVOGADO ALYSON LEITE SANTOS(OAB...: 7002/SE) ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP) RECORRENTE PE...

Andamento do Processo n. 0000544-53.2017.5.21.0043 - RO - 17/07/2018 do TRT-21

dos julgados a seguir ementados: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A DA CLT. Não cabe sucumbência recíproca no processo... o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese, ante o disposto no artigo 14, caput, da Lei 5.584/70.... Honorários Advocatícios. Ajuizamento da Ação. Aplicação da Nova Regra....

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