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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 1021959-11.2017.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/09/2018 do TJSP

e a condenação no pagamento dos aluguéis e encargos, bem como dos horários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada... e o valor que entende correto, o que não há nos autos. No tocante aos honorários advocatícios fixados no contrato... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FI...

Andamento do Processo n. 0003376-74.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

: “APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida... ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, na atualidade, “o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015..., claramente, determina que haja a condenação em honorários de ad...

Andamento do Processo n. 0003446-91.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, na atualidade, “o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil...: “APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba... época dos fatos; excesso de execução pois os juros moratórios incidem a...

Andamento do Processo n. 0003448-61.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

de Processo Civil de 2015, claramente, determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso de não... parcialmente ementado: “APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... poupança, à época dos fatos; excesso de execução pois os ...

Andamento do Processo n. 0003462-45.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

de Processo Civil de 2015, claramente, determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para... poupança, à época dos fatos; excesso de execução pois os juros moratórios incidem a partir da citação na ação individual... em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entida...

Andamento do Processo n. 0003468-52.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, na atualidade, “o artigo 523, § 1º, do Código de Processo... ementado: “APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba... poupança, à época dos fatos; excesso de execução pois os juros morat...

Andamento do Processo n. 1000337-41.2014.8.26.0079 - Botucatu - 17/09/2018 do TJSP

, determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no... INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida -Depósito realizado.... Honorários advocatícios Acresça-se que não é cabível a condenação da ...

Andamento do Processo n. 17/06/2014 - 14/09/2018 do TJRS

AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EMR$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DIANTE DESSE CENÁRIO, A REQUERIDA... SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM 16 PROCESSOS, MAS CUJO VALOR SE ENCONTRA DEPOSITADO NO PRESENTE FEITO. ORA, NÃO HÁ COMO SER LEVANTADA... A SEREMLEVANTADOS. VÊ-SE QUE DO TOTAL A SER LEVANTADO, 46%...

Andamento do Processo n. 0008602-50.2016.8.21.0004 - 14/09/2018 do TJRS

.A. CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 137-139, NOS QUAIS ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS... MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE SER SOLIDÁRIA OU INDIVIDUAL A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PELO EXPOSTO, ACOLHO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESCLARECENDO QUE SE ...

Andamento do Processo n. 9001937-50.2018.8.21.0049 - 14/09/2018 do TJRS

O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS... A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE...Andamento do Processo n. 9001937-50.2018.8.21.0049 - 14/09/2018 do TJRS 900193...

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