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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

O advogado e o dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;" A redação da regra... a 11 , da Lei de Lavagem de Capitais . Em pergunta direta: têm os advogados, no exercício de sua profissão, o dever... imune ao dever de comunicação. Por outro lado, nas hipóteses de assessoria operaci...

Andamento do Processo n. 1019268-52.2015.8.26.0566 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

OBSERVADOS -PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Para eventual interposição de recurso...Andamento do Processo n. 1019268-52.2015.8.26.0566 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP Nº 1019268-52.2015.8.26.0566... - Processo Digital - Recurso Inominado - São Carlos - Recorrente: VAGN...

Cláusula penal em contrato de honorários

Cláusula penal em contrato de honorários Você sabia que o STJ no REsp 1.346.171-PR, de relatoria do Ministro Luis... Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de não ser possível a estipulação de cláusula penal no contrato de honorários... advocatícios, no que tange a sua revogação ou renúncia? Vejamos: TEMA Cláus...

Andamento do Processo n. 0005404-85.2016.8.26.0482 - Exceção de Incompetência - 21/02/2017 do TJSP

um incidente processual dentro da ação, por isso, não cabe a condenação em honorários advocatícios.Como é sabido, não... a condenação em honorários advocatícios.Iterativa é a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que, a decisão... de incompetência - Inadmissibilidade. - Incabível a condenação ao pagamento...

Andamento do Processo n. 5000892-13.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 21/02/2017 do TRF-3

Geral no RE n. 870.947, em16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como advento do novo Código... DATA:22/01/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. AUXÍLIO - DOENÇA . RESTRIÇÃO FÍSICA.... Subsidiariamente, pede a alteração dos critérios de incidência da correção monetária e dos ...

Andamento do Processo n. 0023209-61.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2017 do TRF-3

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, mas suspendo... a sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS. Entretanto, suspendo... de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e ...

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JUDICIAIS DO PRESENTE INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES DO IMPUGNANTE, QUE FIXO COM AMPARO NO ART...Andamento do Processo n. 0065291-02.2011.8.21.0001 - 21/02/2017 do TJRS 001/1.11.0063261-2 (CNJ 0065291... DECISÃO DE FLS. 279/281, DOS AUTOS PRINCIPAIS, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. CONDENO A PARTE I...

Andamento do Processo n. 0029132-68.2013.8.21.0008 - 21/02/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0023951-68.2010.8.21.0048 - 21/02/2017 do TJRS

). [...]ASSIM, JULGO O FEITO EXTINTO, FORTE NO ART. 485, III, DO CPC.CONDENO A PARTE AUTORA AO PA GAMENTO DAS CUSTAS... E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 500,00, RESTANDO SUSPENSA A SUCUMBÊNCIA EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA...Andamento do Processo n. 0023951-68.2010.8.21.0048 - 21/02/2017 do TJRS 04...

Andamento do Processo n. 0079721-70.2009.8.21.0019 - 21/02/2017 do TJRS

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