Honorários Advocatícios
1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.
, RESSALTANDO-SE A REDUÇÃO PELA METADE DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PARA O CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 DIAS, CONSOANTE... E MONIQUE DE CESARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. ARBITRO, DE PLANO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10... PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO, DEVENDO CONSTAR NO REFERID...
DO ART. 487, INC. I, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTE GRAU... DE JURISDIÇÃO, FORTE NO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE. Vistaao Embargante Processo...Andamento do Processo n. 9001109-92.2016.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS 9001109...
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TOTAL DE R$ 4.016,75. EXPEÇA-SE RPV. DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA...Andamento do Processo n. 0005105-14.2015.8.21.0020 - 26/05/2017 do TJRS 020/3.15.0000962-8 (CNJ 0005105.... DETERMINADA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO À FL. 104, ESTE IMPUGNOU OS CÁLCULOS ALEGANDO O EXCESSO ...
. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. D.I” Ronda Alta Processo Eletrônico...Andamento do Processo n. 9000179-25.2017.8.21.0161 - 26/05/2017 do TJRS 9000179-25.2017.8.21.0161(CNJ) - GIOVANA DALCIN... DA FL. 11, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL,...
obedecer ao Código de 2015 e não ao Código de 1973 no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO... que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos.... Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatíci...
ou estrangeira, que não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para... de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a concessão da justiça... petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do p...
CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI...Andamento do Processo n. 9025593-54.2016.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS 9025593-54.2016.8.21.0001(CNJ) - LENISA LUIZ... SUMA, É CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO V...
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