Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Dica De Ouro, Advogado
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1627200911118008 GO 01627-2009-111-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70, para o recebimento dos honorários assistenciais na forma disciplinada pela Súmula 219 do C. TST, impõe-se o deferimento de honorários advocatícios, limitados à 15% sobre o valor da condenação.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 67200605919008 AL 00067.2006.059.19.00-8 (TRT-19)
Jurisprudência02/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo sem a assistência prevista em lei, sendo indevida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 42200900219006 AL 00042.2009.002.19.00-6 (TRT-19)
Jurisprudência08/07/2009Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo com a assistência prevista em lei, sendo devida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 107200601019005 AL 00107.2006.010.19.00-5 (TRT-19)
Jurisprudência21/12/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo sem a assistência prevista em lei, sendo indevida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 249200706019000 AL 00249.2007.060.19.00-0 (TRT-19)
Jurisprudência23/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo sem a assistência prevista em lei, sendo indevida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1065200500319000 AL 01065.2005.003.19.00-0 (TRT-19)
Jurisprudência26/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo com a assistência prevista em lei, sendo devida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 238200606319008 AL 00238.2006.063.19.00-8 (TRT-19)
Jurisprudência28/11/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo com a assistência prevista em lei, sendo devida a verba honorária.
Recurso Ordinário RO 00205542620165040141 (TRT-4)
Jurisprudência27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a condenação, por ser o usualmente praticado nesta Justiça Especializada.
10006340220185020443 SP (TRT-2)
Jurisprudência11/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto presentes os requisitos para a concessão de honorários advocatícios assistenciais sob o pálio da antiga legislação de regência trabalhsita, tendo havido condenação na origem ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por parte da ré, não é possível a cumulação de honorários advocatícios assistenciais com honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de incorrência em bis in idem, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT.Recurso Ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.
Honorários Advocatícios
Artigos30/03/2020Dayane
Honorários Advocatícios de maneira simplificada Honorários Advocatícios é uma palavra derivada do latim que se refere a condutas ou postos honrosos, ou seja, o termo é utilizado para qualificar a remuneração dos serviços prestados por nós Advogados!!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Tais honrosos honorários estão previstos no Art 22 do Estatuto da Advocacia e OAB, ao qual nos elenca os tipos de honorários previstos, quais sejam: honorários contratuais, sucumbenciais, arbitrados e assistenciais. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Honorários co...
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