Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 0000651-21.2015.8.21.0107 - 21/02/2020 do TJRS

DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS FIXADOS EM 10% (ART. 523, 1º, DO NCPC) .NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO...Andamento do Processo n. 0000651-21.2015.8.21.0107 - 21/02/2020 do TJRS …

Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença...Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários O …

Aspectos gerais sobre o inventário

presença de um advogado no processo de inventário, devendo este prestar assistência jurídica e verificar... e, principalmente, se o processo será amigável ou litigioso. MIRRAELY MAUMARY – OAB/PE nº …

Andamento do Processo n. 0104962-03.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

nos autos do processo administrativo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.465.535/SP... o feito na forma do art. 487, I do CPC. Custas adiantadas. Condeno a …

Andamento do Processo n. 0000570-32.2017.5.21.0017 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT . Defende... judicialmente a condenação do empregador ao pagamento das verbas cont…

Andamento do Processo n. 0000570-32.2017.5.21.0017 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art... ao trabalhador buscar judicialmente a condenação do empregador ao pagam…

Andamento do Processo n. 0000570-32.2017.5.21.0017 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791... ao trabalhador buscar judicialmente a condenação do empregador ao …

Andamento do Processo n. 0000621-92.2019.5.14.0041 - Atord - 19/02/2020 do TRT-14

). Assim, concedo o benefício da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi distribuída... sob a vigência da Lei 13.467/17. Levando em consideração o resultado …
Elias Santos, Bacharel em Direito
há 5 dias

Advogado conta como aprendeu que, na prática, a teoria é outra

Advogado conta como aprendeu que, na prática, a teoria é outra Logo que entrou no escritório de advocacia, no qual fez..., em uma inquirição: “Você recebeu US$ 10 mil pelo primeiro contrato e, …

PASEP - Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

são aviltados em seus direitos, observando valores que são muito inferiores ao que se tem direito. Essa matéria já foi... analisada em diversos processos judiciais com desfechos favoráveis, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Honorários Advocatícios"
1627200911118008 GO 01627-2009-111-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70, para o recebimento dos honorários assistenciais na forma disciplinada pela Súmula 219 do C. TST, impõe-se o deferimento de honorários advocatícios, limitados à 15% sobre o valor da condenação.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 67200605919008 AL 00067.2006.059.19.00-8 (TRT-19)
Jurisprudência02/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo sem a assistência prevista em lei, sendo indevida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 42200900219006 AL 00042.2009.002.19.00-6 (TRT-19)
Jurisprudência08/07/2009Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo com a assistência prevista em lei, sendo devida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 107200601019005 AL 00107.2006.010.19.00-5 (TRT-19)
Jurisprudência21/12/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo sem a assistência prevista em lei, sendo indevida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 249200706019000 AL 00249.2007.060.19.00-0 (TRT-19)
Jurisprudência23/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo sem a assistência prevista em lei, sendo indevida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1065200500319000 AL 01065.2005.003.19.00-0 (TRT-19)
Jurisprudência26/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo com a assistência prevista em lei, sendo devida a verba honorária.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 238200606319008 AL 00238.2006.063.19.00-8 (TRT-19)
Jurisprudência28/11/2006Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.-"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...)" (súmula nº 219, I, do TST). No caso, o reclamante veio a juízo com a assistência prevista em lei, sendo devida a verba honorária.
Recurso Ordinário RO 00205542620165040141 (TRT-4)
Jurisprudência27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a condenação, por ser o usualmente praticado nesta Justiça Especializada.
Honorários Advocatícios
Artigos29/05/2019Tales
Trata brevemente dos honorários advocatícios, em suas espécies, e do advogado empregado; 1. Introdução Honorários constituem direito do advogado, têm natureza jurídica alimentar (são impenhoráveis) e equiparam-se a salário. Podem ser convencionados, arbitrados judicialmente ou sucumbenciais. 2. Espécies de honorários a) Convencionados São os que surgem do contrato sendo que, se este for escrito, configura-se como título executivo extrajudicial, mesmo que não subscrito por duas testemunhas. Se fo...
Contrato de Honorários Advocatícios
Modelos e Peças23/05/2015Thayviton
Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios MODELO (COLOQUE O TIMBRE OU A LOGOMARCA DO SEU ESCRITÓRIO - EMPRESA) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contratante/Mandante: (nome da pessoa que esta contratando o serviço XXXXXXXXXXXXXX), nacionalidade (brasileiro), estado civil (casados/solteiro), (profissão), inscrito perante o Registo Geral de nº (XXXXX),. Portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante residente e domiciliado na (Rua ou AV. XXXXXXXX, nº 00000, Bloco/Quadra (XXX), Casa/Apart. Nº (...
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