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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais

OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais http://www.oab.org.br/noticia/56129/oab-atua-no-stj...-e-reverte-aviltamento-de-honorarios-sucumbenciai... OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais...

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Andamento do Processo n. 1001246-94.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2018 do TJSP

a condenação da instituição financeira executada ao pagamento de honorários advocatícios , uma vez que, na atualidade..., na conta poupança, à época dos fatos; excesso de execução pois os juros moratórios incidem a partir da citação na ação..., “o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, claramente, dete...

Andamento do Processo n. 9001867-08.2017.8.21.0004 - 20/02/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0001020-25.2016.5.23.0026 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-23

o alcance da regra do art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil, que inseriu no processo a figura dos honorários... a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com o pagamento de honorários assistenciais, faz-se necessária... fundamentos, indefiro o pedido de pagamento de honorários de advogado....

Andamento do Processo n. 0000664-44.2017.5.23.0107 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-23

, que inseriu no processo a figura dos honorários sucumbenciais recursais, também atenuou a regra do art. 14 do CPC quanto à... em que, quando do ajuizamento da ação trabalhista, prevalecia a inexistência de honorários sucumbenciais e dos honorários periciais... aplicação da multa prevista na Lei 6.019/74, não há como ...

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Plurima Autor Honorarios Advocaticios Plurima Réu Joilson José Alpohim Advogado Jacy Fernandes (OAB: 2542/ES) Plurima Réu...-78.1995.5.17.0151 Processo Nº RTOrd- 30900/1995-151-17-00.8 Reclamante Anita Alpoim de Assis Advogado Marcelo S. Thiago Pereira... (OAB: 4955/ES) Reclamado AUTO SERVICO J R LTDA Advogado Francis...

Andamento do Processo n. 0035658-04.2015.8.21.0001 - 19/02/2018 do TJRS

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EMR$ 4.500, 00, CONSIDERANDO OS DITAMES DO ARTIGO 85 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 12ª Vara Cível... IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR CELSUL ENGENHARIA LTDA. CONTRA C TRES INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. CONDENO A AUTORA...Andamento d...

Andamento do Processo n. 82/85 O DEPÓSITO REALIZADO À FL.80 NÃO - 19/02/2018 do TJRS

. 80 NÃO CORRESPONDE A 30% DO DÉBITO, ACRESCIDO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 916...Andamento do Processo n. 82/85 O DEPÓSITO REALIZADO À FL.80 NÃO - 19/02/2018 do TJRS 82/85 O DEPÓSITO REALIZADO À FL...

Andamento do Processo n. 0000890-83.2017.5.14.0403 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-14

. Esta magistrada segue as decisões expostas pelo C. TST, no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não são devidos, no...-83.2017.5.14.0403 AUTOR AMADEU PUPIO DOS SANTOS ADVOGADO DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR(OAB: 7655/RO) RÉU CENTRAIS ELETRICAS... DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERM...

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