Honorários Advocatícios
1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.
O foco deste segundo texto, é abordar os aspectos financeiros envolvidos na reforma trabalhista. Regime de Custas Vejamos o que dispõe a redação do art. 789 da CLT : Art. 789. Nos dissídios
0001574-12.2012.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (2-3-14) Autor (s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu (s): Gilson Bispo Dos Santos Advogado (s): Josemar Gualberto Dantas Juízo De
0001574-12.2012.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (2-3-14) Autor (s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu (s): Gilson Bispo Dos Santos Advogado (s): Josemar Gualberto Dantas Juízo De
001/1.09.0135169-9 (CNJ 1351691-86.2009.8.21.0001) -VERA MARIA SANTROVITSCH DE CASTRO (PP. GABRIEL RODRIGUES GARCIA 51016/RS E THIELEEM NADAL DE OLIVEIRA 46E530/RS) X BANCO PANAMERICANO S.A. (PP.
9028355-09.2017.8.21.0001(CNJ) - SELMA DE LIMA EVANGELISTA (JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA 87155/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) III -CONCLUSÃOPOR FIM, NÃO SE IDENTIFICANDO
9028200-06.2017.8.21.0001(CNJ) - EDI PAULO SAIZ (MARCOS PAULO DA SILVA ACOSTA 61541/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU PEDIDO LÍQUIDO, INDEFIRO
9029500-03.2017.8.21.0001(CNJ) - MARILIZE SCHMALFUSS (MARILIZE SCHMALFUSS SOARES 54304/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU PEDIDO LÍQUIDO,
9034567-46.2017.8.21.0001(CNJ) - GIOVANI GARCIA RODRIGUES (JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS APERTA 88373/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O
9008544-63.2017.8.21.0001(CNJ) - FILIPE COSTA LEIRIA (ELIANE FORTUNATO BRIGONI 52032/RS, LETICIA MARQUES PADILHA 66040/RS) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (SAMIR SQUEFF NETO 62245/RS).ISTO POSTO, OPINO
001/1.15.0043417-6 (CNJ 0002464-55.2015.8.21.6001) -ANDRÉ LUIS DA SILVA (PP. LISANDRO GULARTE MORAES 43547/RS E THIELEEM NADAL DE OLIVEIRA 46E530/RS) X FIDC NPL I (PP. ALAN DE OLIVEIRA SILVA