Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios Diários

(1)
Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Pg. 1745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2010

INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO DA CAUTELAR. ART. 802 DO CPC. EQUÍVOCO DA ESCRIVANIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO. REVELIA NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS

Resultados da busca Jusbrasil para "Honorários Advocatícios"

TRT-8 20/04/2016 - Pág. 171 - Judiciário - TRT-8

, quer por aquele, quer por esse fundamento, indefiro o pedido de multa do art. 467 , da CLT . DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 229 E 329 DO C. TST E 26 DO E. TRT 8 O (A) reclamante pretende o pagamento... de honorários ...

TRT-8

TRT-8 09/12/2015 - Pág. 533 - Judiciário - TRT-8

na inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 229 E 329 DO C. TST E 26 DO E. TRT 8 O(A) reclamante pretende o pagamento de honorários advocatícios, com base nos artigos 113 da CRFB e/ou nos artigos 389... jurisprudencial ...

TRT-8

TRT-8 04/12/2015 - Pág. 313 - Judiciário - TRT-8

no artigo 790 , § 3º da CLT , mormente pela declaração constante na inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 229 E 329 DO C. TST E 26 DO E. TRT 8 O (A) reclamante pretende o pagamento... de honorários advocatícios, com ...

TRT-8

×