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11 de dezembro de 2018
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 245912-60.2011.8.09.0087 - Execucao Fiscal - 11/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 245912-60.2011.8.09.0087 - Execucao Fiscal - 11/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 245912... AO DEBITO PRINCIPAL (F L. 45). 3. REALIZADA PENHORA CONCERNENTE AO VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS , EXPEDIU-SE ALVARA... RELATORIO. DECIDO. 6. POIS BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE...

Andamento do Processo n. 5030358-81.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-3

da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a autoria ao pagamento de honorários advocatícios no valor.... - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes, observados..., no entanto, o labor rural supra reconhecido, nos termos da legislação pr...

Andamento do Processo n. 5010630-56.2018.4.03.6183 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-3

ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio... DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial..., com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à ap...

Andamento do Processo n. 5003790-62.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexamenecessário - 11/12/2018 do TRF-3

da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo... suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807... - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Sup...

Andamento do Processo n. 5000270-09.2018.4.03.6136 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-3

do sentido de que "a falta de pagamento da indenização em discussão não afasta o direito do autor de que seja expedida... contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram... da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honor...

Andamento do Processo n. 5040956-94.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-3

ser cumulado como presente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como advento do novo Código de Processo Civil, foramintroduzidas... os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser... Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à apose...

Andamento do Processo n. 5035464-24.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexamenecessário - 11/12/2018 do TRF-3

ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio... - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação... pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Códig...

Andamento do Processo n. 5001982-67.2017.4.03.6104 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-3

pode ser cumulado com o presente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram... da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados... Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadori...

Andamento do Processo n. 5012512-53.2018.4.03.6183 - Apelação - 11/12/2018 do TRF-3

a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observada a gratuidade... proporcional. Comefeito, de se prover o apelo do INSS para julgar improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno... os honorários de advogado na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DI...

Andamento do Processo n. 5002301-87.2017.4.03.6119 - Apelação - 10/12/2018 do TRF-3

. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças... ao resultado útil do processo. No presente caso, está patenteado o perigo de dano pela própria condição de beneficiário... Constitucional nº 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Co...

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