Lei Complementar

É a lei que complementa a Constituição.

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Andamento do Processo n. 0075987-22.2008.8.06.0001/50000 - Agravo - 12/09/2019 do DJCE

”, CONTIDA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (LEI DAS INELEGIBILIDADES), A VERDADE É...
Elson Araujo, Estudante
há 12 dias

A criação de novos estados volta a ser debatida

, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Por população diretamente interessada, hoje... ordinária, lei complementar, lei delegada, medida provisória, e decretos …

Andamento do Processo n. 0000359-77.2008.8.19.0029 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 03/09/2019 do TJRJ

DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2006 DO MUNICÍPIO DE MAGÉ INTERESSADO: MUNICIPIO...

Andamento do Processo n. 1017444-49.2019.8.26.0071 - Interdição - 29/08/2019 do TJSP

-Lei Complementar nº 3, de 27.8.1969, por sua vez, no artigo 37, incisos I e II, não contempla a ação de internação..., do Decreto-Lei Complementar nº 03/69 Observância da competência residual... …

Andamento do Processo n. 64848-84.2019.8.09.0072 - Carta Precatoria Criminal - 26/08/2019 do TJGO

-SE. INHUMAS, 20 DE AGOSTO DE 2019. CASSIA MAYSSA MAGA LHAES GOMES ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO 1ART. 93. LEI COMPLEMEN TAR...

Andamento do Processo n. 80403-44.2019.8.09.0072 - Carta Precatoria Criminal - 26/08/2019 do TJGO

MAGALH AES GOMES ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO 1ART. 93. LEI COMPLEMENTA R, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

Andamento do Processo n. 1.541.378 - Agravo em Recurso Especial - 26/08/2019 do STJ

violação dos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96, 1º da Lei n. 10.637/2002, 1º da Lei n. 10.833/2003, 2º... da Lei n. 9.715/98 e 2º da Lei Complementar n. 70/91. É o relatório. …

Andamento do Processo n. 00020319320158140133 - 23/08/2019 do TJPA

de acesso à informação) e da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diante de tais providências..., conforme exigem os arts. 49, caput, e 59 da Lei nº. 8.213/91, motivo …

Andamento do Processo n. 0000359-77.2008.8.19.0029 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 23/08/2019 do TJRJ

DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2006 DO MUNICÍPIO DE MAGÉ INTERESSADO: MUNICIPIO...

Andamento do Processo n. 399090-35.2015.8.09.0072 - Execucao Penal - 23/08/2019 do TJGO

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO 1ART. 93. LEI COMPLEMEN TAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORA...
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Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975
Legislação18/11/1975Presidência da Republica
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Complementar: Art. 1º - O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, passa... da eleição municipal." Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - A criação e, qualquer alteração territorial de Município somente poderão ser feitas no período compreendido entre dezoito e seis meses anteriores à data da eleição municipal." Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - R
Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987
Legislação18/12/1987Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
complementar: Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984, passa... apurada no período de janeiro a 31 de dezembro." Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................................................... § 4º Para os efeitos previstos no § 3º deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurad
Lei Complementar nº 27, de 3 de novembro de 1975
Legislação03/11/1975Presidência da Republica
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
Complementar: Art. 1º - O art. 2º, caput, e seu § 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados por lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 2º, caput, e seu § 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Haverá em cada Região Metropolitana um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados por lei estadual. § 1º - O Conselho Deliberativo contará em sua composição, além do Presidente, com 5 (cinco) me
Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982
Legislação31/03/1982Presidência da Republica
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... à eleição." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º................................................................. I..................................................................... II.................................................................... III..............................
Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985
Legislação27/06/1985Presidência da Republica
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
nos termos do § 5º do Art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - São... por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9... de novembro de 1967, alterada pela Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, desde que, através...
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do Art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - São considerados instalados, para todos os efeitos, os Municípios criados até 31 de dezembro de 1981, por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro
Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999
Legislação03/12/1999Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
Complementar: Art. 1o Os arts. 14, 39, 84 e 124 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994,... desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até... de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar." (NR) "I - revogado;" "II -
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Os arts. 14, 39, 84 e 124 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, que "organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ............................................................................."
Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983
Legislação14/12/1983Presidência da Republica
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... Complementar: Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro... por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Art. 2º - Esta Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Legislação14/08/2007Presidência da Republica
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar... 1o do art. 17 e no inciso VI do § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar; de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .............................................................................. ............................................................................................ VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da
Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
Legislação12/12/1973Presidência da Republica
Dispõe sobre o Programa de Integracao Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
das alíquotas indicadas nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, para o fim... privadas. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas... Lei: Art. 1º - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integracao Social, relativa...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integracao Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3º, letra b, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da
Lei Complementar N° 60, de 6 de outubro de 1989
Legislação06/10/1989Presidência da Republica
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Complementar: Art. 1º Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979,...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... de classe. ........................................................................ Art. 2º Esta Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação: "Art. 73. Conceder-se-á afastamento: I - .................................................................... II - ................................................................... III - para exercer a presidência de associação de cla
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