Lei Complementar

É a lei que complementa a Constituição.

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Matérias reservadas à Lei Complementar na Constituição Federal

Matérias reservadas à Lei Complementar na Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá …

Custas Judiciais podem ser aumentadas para, até, 56% do valor da causa - o Judiciário quer acabar com a Advocacia e com o Estado de Direito

foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar à Constituição "XXXX, de 2019" que prevê o aumento... apenas ilegais, mas, principalmente, inconstitucionais. Item 2 - Do Projeto de L…

Compartilhamento de Dados ou Quebra de Sigilo Bancário? Uma breve perspectiva da Lei Complementar 105/2001

Compartilhamento de Dados ou Quebra de Sigilo Bancário? Uma breve perspectiva da Lei Complementar 105/2001 INTRODUÇÃO... pela própria Carta Magna . LEI COMPLEMENTAR 105/2001, SEGUNDO O SUPREMO …

Andamento do Processo n. 0002653-09.1997.8.19.0023 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 19/12/2019 do TJRJ

DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ INTERESSADO.... Reserva de Plenário. Artigos 158 a 164 da Lei Complementar no 222/2017 do …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Servidores públicos que sacaram o PASEP podem pedir correção de até 50 vezes do valor já sacado

/PASEP ) ocorreu por força da Lei Complementar 26 /1975, contudo, de modo a não prejudicar aqueles que já possuíam saldos... do Fundo. Animado? Então vamos te explicar tudo neste artigo!! O PASEP …

Aposentadoria Especial Sem Idade Mínima por mais 02 anos. A nova Reforma. Emenda 21 ao PLC 245/19

da Previdência foi aprovada, mas ainda teremos mais mudanças. O Projeto de Lei Complementar nº 245 estabelece as regras para... de lei complementar nº 245 visa corrigir essa injustiça. A emenda 21 …

Edital n. 055/2019 - Direitos Políticos - 22/11/2019 do TRE-MG

DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER A TODOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, CONFORME..., 2148 5773 0256. DIANTE DA SUBSUNÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL NAS …

Andamento do Processo n. 0002653-09.1997.8.19.0023 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 22/11/2019 do TJRJ

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Consolidação e Redaçãodas Leis –Lei Complementar nº 95/98 e Decreto nº2.954/99

Consolidação e Redaçãodas Leis –Lei Complementar nº 95/98 e Decreto nº2.954/99 Consolidação e Redação das Leis – Lei... Complementar nº 95 /98 e Decreto nº 2.954 /99 – Aplicação à Lei nº 9.756 /98 …

Andamento do Processo n. 1016292-72.2019.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - 13/11/2019 do TJSP

pelo Poder Público - Propositura na Vara Cível - Impossibilidade - Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar...
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Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975
Legislação18/11/1975Presidência da Republica
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Complementar: Art. 1º - O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, passa... da eleição municipal." Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - A criação e, qualquer alteração territorial de Município somente poderão ser feitas no período compreendido entre dezoito e seis meses anteriores à data da eleição municipal." Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - R
Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987
Legislação18/12/1987Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
complementar: Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984, passa... apurada no período de janeiro a 31 de dezembro." Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................................................... § 4º Para os efeitos previstos no § 3º deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurad
Lei Complementar nº 27, de 3 de novembro de 1975
Legislação03/11/1975Presidência da Republica
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
Complementar: Art. 1º - O art. 2º, caput, e seu § 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados por lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 2º, caput, e seu § 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Haverá em cada Região Metropolitana um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados por lei estadual. § 1º - O Conselho Deliberativo contará em sua composição, além do Presidente, com 5 (cinco) me
Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982
Legislação31/03/1982Presidência da Republica
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... à eleição." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º................................................................. I..................................................................... II.................................................................... III..............................
Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985
Legislação27/06/1985Presidência da Republica
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
nos termos do § 5º do Art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - São... por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9... de novembro de 1967, alterada pela Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, desde que, através...
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do Art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - São considerados instalados, para todos os efeitos, os Municípios criados até 31 de dezembro de 1981, por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro
Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999
Legislação03/12/1999Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
Complementar: Art. 1o Os arts. 14, 39, 84 e 124 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994,... desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até... de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar." (NR) "I - revogado;" "II -
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Os arts. 14, 39, 84 e 124 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, que "organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ............................................................................."
Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983
Legislação14/12/1983Presidência da Republica
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... Complementar: Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro... por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Art. 2º - Esta Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Legislação14/08/2007Presidência da Republica
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar... 1o do art. 17 e no inciso VI do § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar; de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .............................................................................. ............................................................................................ VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da
Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
Legislação12/12/1973Presidência da Republica
Dispõe sobre o Programa de Integracao Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
das alíquotas indicadas nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, para o fim... privadas. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas... Lei: Art. 1º - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integracao Social, relativa...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integracao Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3º, letra b, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da
Lei Complementar N° 60, de 6 de outubro de 1989
Legislação06/10/1989Presidência da Republica
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Complementar: Art. 1º Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979,...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... de classe. ........................................................................ Art. 2º Esta Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação: "Art. 73. Conceder-se-á afastamento: I - .................................................................... II - ................................................................... III - para exercer a presidência de associação de cla
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