Confissão

1) Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. 2) Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Excetua-se o menor, legalmente representado ou assistido. Ele não é confesso, nem deve ser arquivada, de plano, sua reclamatória. Carecendo representação processual e não tendo disponibilidade sobre o direito em lide, não pode confessar, nem expressa, nem tacitamente. Fica ao arbítrio do juiz, ou adiar ou continuar a audiência, por tratar-se de motivo relevante (artigo 844 da CLT).

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Resultados da busca Jusbrasil para "Confissão"
Confissão, compensação com reincidência
Notícias03/08/2012Atualidades do Direito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem pleiteada no Habeas Corpus nº 194189 reconhecendo que a atenuante da confissão espontânea, tem o mesmo valor da agravante da reincidência, acarretando a compensação entre elas. No caso para chegar à decisão, o relator, desembargador convocado, Adilson Vieira Macabu ponderou que “o réu confesso assume postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos”, sendo que, a seu ver, a c...
HABEAS CORPUS HC 197395 DF 2011/0031975-4 (STJ)
Jurisprudência30/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . De qualquer forma, a versão dos fatos apresentados pelo ora Paciente sequer foi utilizada para embasar a sua condenação, uma vez que restou refutada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. In casu, o Paciente confessou ter esfaqueado a vítima para se defender, alegando, portanto, ter agido em legítima defesa. 3. Ordem de Habeas Corpus denegada.
HABEAS CORPUS HC 109538 MS (STF)
Jurisprudência25/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANPORTE PÚBLICO. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal. O inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão “transporte público” nesse mesmo dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor. Logo, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /2006.
Confissão
Definições16/04/2009Jb
1) Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. 2) Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Excetua-se o menor, legalmente representado ou assistido. Ele não é confesso, nem deve ser arquivada, de plano, sua reclamatória. Carecendo representação processual e não tendo disponibilidade sobre o direito em lide, não...
HABEAS CORPUS HC 231489 SP 2012/0013189-2 (STJ)
Jurisprudência11/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO.INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIAE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, é de rigor aincidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penalquando a confissão - integral ou parcial, e ainda que retratada emjuízo - é utilizada na condenação. 2. Consoante entendimento prevalente na Sexta Turma deste Tribunalé cabível a compensação entre a agravante da reincidência e aatenuante da confissão espontânea, mantendo-se inalterada areprimenda na segunda etapa do critério trifásico. 3. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 96061 MS (STF)
Jurisprudência02/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67 , CP . PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA. 1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal , a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 204280 SP 2011/0087213-3 (STJ)
Jurisprudência06/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.RETRAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATÓRIA INCIDÊNCIA DARESPECTIVA ATENUANTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Se a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada paracorroborar o acervo provatório, embasando a condenação, mostra-seobrigatória a atenuação da pena, a teor do art. 65 , inciso III ,alínea d , do Código Penal , ainda que tenha havido retratação emjuízo. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação,reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sançãodo Paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14dias-multa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360265 DF 2013/0004719-0 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 109928 BA (STF)
Jurisprudência13/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DA CONFISSÃO PARA REFORÇAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A criação de injustificados embaraços para sonegar do acusado a sanção premial da atenuante é, de certa forma, assumir perante ele reação de deslealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição , toma o explícito nome de moralidade). Isso, é claro, naquelas situações em que as declarações prestadas perante a autoridade policial ou perante o magistrado de primeiro grau embasam a condenação (em conjunto com as provas produzidas sob o contraditório). 2. No caso, tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação se apoiaram nas declarações do paciente para assentar a sua responsabilidade criminal. Sem que se promovesse a devida redução da pena pela atenuante da confissão. 3. Ordem concedida.
RECURSO DE REVISTA RR 3266916019965025555 326691-60.1996.5.02.5555 (TST)
Jurisprudência31/07/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONFISSÃO. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. Recurso de revista que não enseja conhecimento, face o disposto nos Enunciados 221 e 296/TST, eis que os arestos colacionados não abordam as mesmas peculiaridades do acórdão regional que interpretou razoavelmente a matéria.
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