Pagamento de Estagiários em Modelos

Assim, não importa a “fachada” que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como “estagiário”... O Reclamante acosta, com esta inaugural, prova do pagamento da verba salarial em liça, nomeadamente em meses distintos e com valores diversos. ( docs. 02/17 )... Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas. No dia 33/22/1111, ou seja, após 17 (dezessete) meses do início, as partes firmaram distrato do acerto de “estágio” ( doc. 18 )

Vale deixar claro que nunca houve a formalização de Termo de Compromisso ou qualquer contrato similar para dar validade a relação de trabalho do estagiário... Requer também o reconhecimento da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em razão da fraude no Contrato de Estágio por força do artigo 483 , “ d ” da CLT e artigo 3º da Lei do Estagiario... Tais requisitos estão no artigo 3º da Lei do estagiario (Lei n. 11.788 /08): Art. 3ºO estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo

Pede ainda, seja a reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na... Requer o pagamento de quatro parcelas equivalentes a média dos três últimos salários (devidos) multiplicado por 0,8. 09... Devido, em conseqüência, o pagamento de 30 dias de aviso prévio, com sua projeção para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 2º )

(a)/Estudante. j) No estágio não-obrigatório, efetuar o pagamento ao Estagiário (a)/Estudante, dos valores previstos no item 6 do Quadro Resumo. k) Manter vigente o seguro contra acidentes mencionado... Estagiário (a)/Estudante, pelo prazo legal. d) Coordenar todas as ações relacionadas ao estágio. e) Avaliar as instalações da Concedente e sua adequação à formação cultural e profissional do Estagiário... Assim materializado, documentado e caracterizado, o presente estágio não acarretará vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o Estagiário (a)/Estudante e o Concedente ou entre o Estagiário (a)

O período de estágio poderá ser interrompido por iniciativa de qualquer das partes, sem pagamento de aviso prévio ou indenização de qualquer espécie, bastando simples comunicação por escrito... O ESTAGIÁRIO receberá, a título de bolsa de estudo, o valor de R$ 000000 (REAIS) por mês. CLÁUSULA 10º... A EMPRESA se obriga a fazer seguro contra acidentes pessoais em favor do ESTAGIÁRIO, durante o período de estágio. CLÁUSULA 9º

fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; h) – subsidiar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO com informações que propiciem o aprimoramento do sistema acadêmico e do próprio estágio; i) – Efetuar o pagamento... CONCEDENTE; e) O ESTAGIÁRIO (A) atuará na área de _________________________... profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo e supervisioná-lo; d) – por ocasião do desligamento do ESTAGIÁRIO, entregar termo de realização do estágio com

Diante disso, resta evidente que a REQUERENTE faz jus ao pagamento do recesso proporcional... Deve ser obedecido o que dispõe a legislação federal, independente de ausência de expressa determinação na normativa municipal que autorize o pagamento do recesso , de motivo da rescisão do vínculo jurídico... Indenização prevista na Lei nº 11.788 /08, que prescinde do fato de ter sido ou não o estagiário o causador do rompimento do contrato de estágio. II

Nome do Advogado/Estagiário                      OAB/SP XX.XXX Observações: Tratando-se de pagamento de honorários periciais, deverá ser alterado o último parágrafo, requerendo a intimação do Perito para... Recomenda-se a juntada da guia de depósito, além do comprovante de pagamento, pois há verificação da ID. pelo cartório, que confeccionará o mandato de levantamento judicial... assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a juntada da anexa guia de deposito judicial (ou custas finais, saldo remanescente, honorários, etc.) solvida, referente ao pagamento

PIX ou pagamento de boleto ou mediante cartão de crédito... CLÁUSULA SEGUNDA – DO SERVIÇO A prestação de serviços ora pactuada compreende atuação dos advogados e seus estagiários na assessoria jurídica necessária ao referido termo na busca da garantia e eficiência... PARÁGRAFO QUINTO - As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa de 2% (dois por cento)

Nome do aluno/estagiário CPF n.º ______________________ Pago via Pix (se o pagamento for realizado por pix). Observação: O modelo não substitui o trabalho de advogado especialista... Modelo de recibo de pagamento de bolsa estágio e auxílio transporte... Estagiário (a): ____________________________________________________ CPF n.º ____________________________________________________ Concedente: ____________________________________________________ CNPJ/MF