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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Política

Política Jurisprudência

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Política

Ciência e arte que trata da formação, direção e ordem das funções do Estado e do disciplinamento das suas relações internas com o grupo social e externas com os outros Estados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 366488 SP

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS: EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO: POSSIBILIDADE. CF , art. 14 , § 5º. I. - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu pri...

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 9383 SE 1998/0003062-0

MUNICÍPIO. Posse. Despejo por ato arbitrário da administração. O prefeito municipal não pode, alegando a nulidade do ato administrativo e arrogando-se o direito de exercer as próprias razões, despejar os ocupantes de imóvel municipal, que ali estavam por força de contrato de comodato. Violência praticada depois de inde...

REPRESENTACAO: REP 531772 GO

Versam os autos sobre Representação Eleitoral ajuizada por MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR, candidato ao cargo de Governador do Estado de Goiás em face do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (pleito de governador) e MARTA JANE DA SILVA pelasuposta divulgação de propaganda eleitoral irregular, nos termos dos artigos 14 ; 42 , ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Política"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18671 DF 2012/0117543-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O RESPECTIVO ATO. 1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784 /99, art. 54 , caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (L. 9.784 /99, art. 54 , § 1º ). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (L. 9.784 /99, art. 54 , § 2º ). 2. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal (L. 10.559 /02, art. 17 ). A Administração Pública exerce o direito de anular o ato que reconheceu em alguém a condição de anistiado político quando é instaurado o respectivo processo administrativo. O termo inicial do prazo de decadência, nesse caso, inicia a partir dos efeitos patrimoniais do reconhecimento da condição de anistiado, isto é, do primeiro pagamento da prestação mensal permanente e continuada, que deve ocorrer obrigatoriamente no prazo de sessenta dias (Lei nº 10.559 /02, art. 12 , § 4º ). Nada importa o tempo decorrido entre a instauração do processo administrativo e o ato do Ministro de Estado da Justiça que vier a anular o reconhecimento da condição de anistiado político; nesse período, já não se pode cogitar de decadência porque o direito da Administração Pública de rever seu ato já foi exercido. 3. Espécie em que, entre a data do primeiro pagamento da prestação mensal e a data da instauração do processo administrativo destinado a anular o ato de declaração da condição de anistiado político, transcorreram mais de cinco anos. Ordem concedida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19056 DF 2012/0173910-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA NEGADO. LEI 10.559 /2002. AERONAUTA. DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O acolhimento da pretensão deduzida nos autos demanda confrontação entre provas e documentos, a respeito de fatos e alegações controvertidas, o que descaracteriza a existência de prova pré-constituída. 2. A verificação da ocorrência de perseguição política capaz de ensejar a concessão da anistia, nos termos da Lei 10.559 /2002, é providência que demanda ampla dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TSE - Registro de Partido Político RPP 153572 DF (TSE)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). NÚMERO 51. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. Atendidos os requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010, defere-se o registro do estatuto do partido político. 2. Registro deferido.

Encontrado em: eletrônico, Tomo 157, Data 16/08/2012, Página 24-25 - 1/8/2012 Registro de Partido Político RPP 153572 DF (TSE) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

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