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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Salário Família

Salário Família

Salário-família

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente era devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestassem serviços, no campo ou a empresa agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.

Andamento do Processo n. 0001048-42.2016.5.09.0071 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-9

autora postula a condenação do réu ao pagamento do salário família dos meses em que não foi adimplido... em razão da ausência de fundamentação do pedido de condenação do réu ao pagamento de tempo à disposição. Ainda que vigore no... DA CATEGORIA A parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças sal...

Andamento do Processo n. 0000867-91.2016.5.09.0022 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-9

(11,2%), observados os limites do pedido. O adicional de insalubridade é devido com base no salário mínimo, conforme... que o salário família não foi pago, durante a contratualidade. Postula o pagamento da referida verba. O reclamante comprovou... o pagamento do salário família. Assim, defiro a indenização do salário ...

Andamento do Processo n. 1000549-15.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 13/06/2017 do TJSP

FAMÍLIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - INEXISTÊNCIA... DE PREVISÃO DE PAGAMENTO SOMENTE PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO... provimento ao recurso, por V. U. Recursos não providos - “SERVIDOR MUNICIP...

Andamento do Processo n. 1000735-38.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 13/06/2017 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. Improvidos - “SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SALÁRIO FAMÍLIA... DE PAGAMENTO SOMENTE PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO... - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO A...

Andamento do Processo n. 0001183-89.2016.5.09.0124 - RTOrd - 31/05/2017 do TRT-9

a autora qualquer diferença que entendesse devida (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015). Rejeito. SALÁRIO FAMÍLIA... n. 8.213/1991 estabelece que o pagamento do salário família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento, bem... previstos nas Portarias Interministeriais MF/MPS, 19/2014 e 13/2015 para ...

Andamento do Processo n. 0001119-41.2016.5.09.0654 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

/PRODUTIVIDADE A parte autora pediu a integração da verba "prêmio de produtividade" ao salário, com o pagamento... de pagamento de salário de abril de 2016 neste caso (ID 16b6b44 - Pág. 5), também julgo procedente o pedido de pagamento de salário... como beneficiária do salário família, razão pela qual tais pagamentos ...

Salário Família

introduzidas pela EC 20 /98, o salário-família é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, restrição que não... no curso do mês. O não pagamento do salário-família autoriza o empregado a requerer indenização correspondente junto... do salário mínimo. O não pagamento do salário família por parte do empr...

Andamento do Processo n. 0000626-20.2016.5.21.0011 - ROPS - 08/05/2017 do TRT-21

. A reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização referente ao salário família inadimplido..., ao pagamento dos seguintes títulos: "salários retidos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015, bem... de todo o período de labor. Postula o deferimento da indenização referente ao salár...

Andamento do Processo n. 0000626-20.2016.5.21.0011 - ROPS - 08/05/2017 do TRT-21

a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização referente ao salário família inadimplido ao longo do contrato... de trabalho. Nos contracheques juntados aos autos pela reclamante, consta o pagamento de dois salários família por mês no... de labor. Postula o deferimento da indenização referente ao salário famíl...

Andamento do Processo n. 0000626-20.2016.5.21.0011 - ROPS - 08/05/2017 do TRT-21

. 3.2.2. Do Salário Família. A reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização referente ao salário... o pagamento de dois salários família por mês no período de março/2015 a novembro/2015. Por ouro lado, considerando... e a litisconsorte, de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Família"

Tabela INSS e Salário-família 2014

De R$2.195,13 aR$ 4.390,24 11% Tabela de Salário-família O valor da cota de salário-família... a partir de 1°/01/2014 é de: Remuneração Valor da Cota de Salário-família Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$...A partir de 1º/01/2014 a tabela ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 13/01/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 840320135010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. Ante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada, e não havendo nos autos qualquer prova de que os salários-família foram devidamente quitados, mês a mês, impõe-se reconhecer como verdadeiras as alegações da inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6946320105030113 694-63.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, concluiu ser devido o pagamento das duas cotas do salário-família referentes ao período contratual no qual a reclamada não assinou a CTPS da reclamante. Para que este Tribunal Superior entendesse de forma diversa, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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