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22 de outubro de 2017
Salário Família

Salário Família

Salário-família

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente era devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestassem serviços, no campo ou a empresa agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.

Andamento do Processo n. 1001925-36.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 10/10/2017 do TJSP

Nº 1001925-36.2017.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recte/Recda: Marta Cristina Mota - Recte/Recdo: Fazenda Pública da Estância Turística de Presidente

Andamento do Processo n. 1002138-42.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 10/10/2017 do TJSP

Nº 1002138-42.2017.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recte/Recda: Sabrina Rolnich Oliveira Marques - Recte/Recdo: Fazenda Pública da Estância Turística de

Andamento do Processo n. 0000740-02.2017.5.14.0404 - Rtsum - 05/10/2017 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000740-02.2017.5.14.0404 AUTOR GIULIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE(OAB: 3369/AC) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Andamento do Processo n. 0000540-49.2016.5.09.0022 - RTOrd - 04/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000540-49.2016.5.09.0022 AUTOR JESSICA DAIANE DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO MARINEIDE SPALUTO(OAB: 10937/PR) ADVOGADO ANILIZA DE ARAUJO DIRIENZO(OAB: 14246/PR) RÉU ADMINISTRACAO DOS

Andamento do Processo n. 0000932-55.2016.5.05.0036 - RTOrd - 02/10/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000932-55.2016.5.05.0036 RECLAMANTE ANTONIO SOUZA LORENZO ADVOGADO MATHEUS ATHAYDE DE SOUZA(OAB: 42041/BA) ADVOGADO RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA(OAB: 25197/BA) ADVOGADO NELSON DE

Andamento do Processo n. 0000557-85.2016.5.09.0022 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000557-85.2016.5.09.0022 AUTOR PATRICIA TEIXEIRA DIAS MEIRA ADVOGADO RAFAEL BOUZA CARRACEDO(OAB: 41149/PR) RÉU FERNANDO SANTANA SALVADOR ADVOGADO ADRIELLI CRISTINA GERALDO

Andamento do Processo n. 1005401-60.2017.8.26.0068 - Processo Digital - 06/09/2017 do TJSP

Nº 1005401-60.2017.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado - Barueri - Recorrente: Paulo de Jesus Cassemiro - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renata Soubhie

Andamento do Processo n. 0011905-42.2016.5.09.0009 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0011905-42.2016.5.09.0009 AUTOR VIVIANE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB: 26295/PR) RÉU GUERRA & DUTRA LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s): - VIVIANE VIEIRA DA

Andamento do Processo n. 0000338-18.2015.5.09.0892 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000338-18.2015.5.09.0892 AUTOR ELIZETE LOURENCO ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB: 24686/PR) ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB: 27146/PR) RÉU DO VALE

Andamento do Processo n. 0000569-82.2017.5.09.0663 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000569-82.2017.5.09.0663 AUTOR FLAVIO DA SILVA ADVOGADO MARIA TEREZINHA NAVARRO (OAB: 20542/PR) ADVOGADO LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB: 80372/PR) RÉU KLABIN S.A. ADVOGADO LUIGI MIRO

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Tabela INSS e Salário-família 2014

De R$2.195,13 aR$ 4.390,24 11% Tabela de Salário-família O valor da cota de salário-família... a partir de 1°/01/2014 é de: Remuneração Valor da Cota de Salário-família Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$...A partir de 1º/01/2014 a tabela ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 13/01/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 840320135010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. Ante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada, e não havendo nos autos qualquer prova de que os salários-família foram devidamente quitados, mês a mês, impõe-se reconhecer como verdadeiras as alegações da inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6946320105030113 694-63.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, concluiu ser devido o pagamento das duas cotas do salário-família referentes ao período contratual no qual a reclamada não assinou a CTPS da reclamante. Para que este Tribunal Superior entendesse de forma diversa, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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