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18 de dezembro de 2017
Salário Família

Salário Família

Salário-família

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente era devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestassem serviços, no campo ou a empresa agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.

Equiparação salarial remuneração igual para o trabalho de igual valor

de uma determinada empresa que exerçam a mesma função devem receber o mesmo salário. Nesse sentido, se a função exercida... contratado para realizar sem que haja o pagamento do salário respectivo. Assim, na equiparação salarial, há uma comparação.../Del5452.htm> . Acesso em: 18 maio 2016. acúmulo de função equiparação ...

Andamento do Processo n. 1003336-17.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 05/12/2017 do TJSP

aos recursos. V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO -SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ... O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO SOMENTE PARA... TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE S...

Diego Candeia

Diego Candeia -

A possibilidade da concessão do salário-família aos pais socioafetivos de baixa renda

, de valores devidos pela Previdência Social. I - Capítulo Salário-família: Características e requisitos para... da Lei nº 8.213 /1991 orienta que o pagamento do salário-família depende da apresentação da certidão de nascimento do filho... ao salário família corresponde “com a prova da filiação. Se feita em juízo, corr...

Andamento do Processo n. 0001605-51.2016.5.09.0872 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-9

suficientes ao labor desenvolvido. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade. SALÁRIO FAMÍLIA Alega a reclamante... de salário . Não há demonstração de diferenças de horas extras e reflexos. Portanto, rejeito o pedido de horas extras... entre o salário recebido e o salário devido, bem como seus reflexos em horas ...

Andamento do Processo n. 0001129-34.2016.5.09.0671 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-9

de Souza Lima em suas folgas. Requer o pagamento do salário do encarregado, nessas ocasiões. Segundo o entendimento... o empregado Airam, defiro o pagamento de diferenças salariais, nos períodos de folga de campo do mencionado encarregado... de todas as parcelas de natureza salarial devidas à trabalhador, especialment...

Andamento do Processo n. 0000392-85.2016.5.09.0071 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-9

a parte autora de legitimidade ativa para pedir a condenação do réu no pagamento de contribuições previdenciárias que sequer... disposição expressa quanto a base de cálculo para o adicional de insalubridade, deve este ser calculado sobre o salário... há repercussões. Deverão ser deduzidos os valores pagos a tal título...

Andamento do Processo n. 0000509-88.2017.5.09.0670 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000509-88.2017.5.09.0670 AUTOR TIAGO PEREIRA FILHO ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA BRAGA(OAB: 27547/PR) RÉU RONALDO KLEBER SCHIONATO DOS SANTOS MATOS - ME RÉU WAL MART BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0000507-68.2016.5.09.0892 - RTOrd - 10/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000507-68.2016.5.09.0892 AUTOR CAIKE ESTEVAO ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB: 24686/PR) ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB: 27146/PR) RÉU ARTELY

Andamento do Processo n. 0000375-95.2016.5.09.0670 - RTOrd - 08/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000375-95.2016.5.09.0670 AUTOR ROSILDA MACHADO ADVOGADO NEI LUIS MARQUES(OAB: 10613/PR) RÉU BORTOLON AGROCOMERCIAL EIRELI ADVOGADO EVA HELENITA SILVEIRA BOENO(OAB: 42291/RS) PERITO

Andamento do Processo n. 1000882-96.2015.5.02.0402 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000882-96.2015.5.02.0402 RECLAMANTE ROGERIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP) RECLAMADO POSTO ZERO KILOMETRO DE SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO ADENAM

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Família"

Tabela INSS e Salário-família 2014

De R$2.195,13 aR$ 4.390,24 11% Tabela de Salário-família O valor da cota de salário-família... a partir de 1°/01/2014 é de: Remuneração Valor da Cota de Salário-família Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$...A partir de 1º/01/2014 a tabela ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 13/01/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 840320135010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. Ante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada, e não havendo nos autos qualquer prova de que os salários-família foram devidamente quitados, mês a mês, impõe-se reconhecer como verdadeiras as alegações da inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6946320105030113 694-63.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, concluiu ser devido o pagamento das duas cotas do salário-família referentes ao período contratual no qual a reclamada não assinou a CTPS da reclamante. Para que este Tribunal Superior entendesse de forma diversa, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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