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21 de agosto de 2017
Salário Família

Salário Família

Salário-família

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente era devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestassem serviços, no campo ou a empresa agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.

Andamento do Processo n. 1000851-44.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 15/08/2017 do TJSP

provimento aos recursos. V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO -SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL... QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO SOMENTE... PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENT...

Andamento do Processo n. 1001099-10.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 15/08/2017 do TJSP

ao recurso, por V. U. Improvidos - “SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SALÁRIO FAMÍLIA... DE PAGAMENTO SOMENTE PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO, POIS REALMENTE NÃO... - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - ...

Andamento do Processo n. 1001232-52.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 15/08/2017 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. IMprovidos - “SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SALÁRIO FAMÍLIA... DE PAGAMENTO SOMENTE PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO, POIS REALMENTE NÃO... - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SE...

Andamento do Processo n. 1001489-77.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 15/08/2017 do TJSP

ao recurso, por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ... O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO -INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO SOMENTE PARA... TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE...

Andamento do Processo n. 1001584-10.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 15/08/2017 do TJSP

aos recursos. V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO -SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL... QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO SOMENTE PARA... TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE S...

Andamento do Processo n. 0000259-52.2017.5.09.0671 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-9

. O art. 84 do Decreto 3.048/99, no mesmo sentido, dispõe: Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir... família. O art. 67 da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação... (art. 818 da CLT e art. 373, II, do Novo CPC c/c art. 464 da CLT), é devi...

Andamento do Processo n. 0001048-42.2016.5.09.0071 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-9

autora postula a condenação do réu ao pagamento do salário família dos meses em que não foi adimplido... em razão da ausência de fundamentação do pedido de condenação do réu ao pagamento de tempo à disposição. Ainda que vigore no... DA CATEGORIA A parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças sal...

Andamento do Processo n. 0000867-91.2016.5.09.0022 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-9

(11,2%), observados os limites do pedido. O adicional de insalubridade é devido com base no salário mínimo, conforme... que o salário família não foi pago, durante a contratualidade. Postula o pagamento da referida verba. O reclamante comprovou... o pagamento do salário família. Assim, defiro a indenização do salário ...

Andamento do Processo n. 1000549-15.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 13/06/2017 do TJSP

FAMÍLIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - INEXISTÊNCIA... DE PREVISÃO DE PAGAMENTO SOMENTE PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO... provimento ao recurso, por V. U. Recursos não providos - “SERVIDOR MUNICIP...

Andamento do Processo n. 1000735-38.2017.8.26.0481 - Processo Digital - 13/06/2017 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. Improvidos - “SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SALÁRIO FAMÍLIA... DE PAGAMENTO SOMENTE PARA TRABALHADOR DE BAIXA RENDA - O TERMO INICIAL ENCAMPADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO... - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES - DIREITO A...

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Família"

Tabela INSS e Salário-família 2014

De R$2.195,13 aR$ 4.390,24 11% Tabela de Salário-família O valor da cota de salário-família... a partir de 1°/01/2014 é de: Remuneração Valor da Cota de Salário-família Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$...A partir de 1º/01/2014 a tabela ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 13/01/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 840320135010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. Ante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada, e não havendo nos autos qualquer prova de que os salários-família foram devidamente quitados, mês a mês, impõe-se reconhecer como verdadeiras as alegações da inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6946320105030113 694-63.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, concluiu ser devido o pagamento das duas cotas do salário-família referentes ao período contratual no qual a reclamada não assinou a CTPS da reclamante. Para que este Tribunal Superior entendesse de forma diversa, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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