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22 de maio de 2017
Salário Família

Salário Família

Salário-família

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente era devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestassem serviços, no campo ou a empresa agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.

Salário Família

introduzidas pela EC 20 /98, o salário-família é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, restrição que não... no curso do mês. O não pagamento do salário-família autoriza o empregado a requerer indenização correspondente junto... do salário mínimo. O não pagamento do salário família por parte do empr...

Andamento do Processo n. 0000626-20.2016.5.21.0011 - ROPS - 08/05/2017 do TRT-21

. A reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização referente ao salário família inadimplido..., ao pagamento dos seguintes títulos: "salários retidos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015, bem... de todo o período de labor. Postula o deferimento da indenização referente ao salár...

Andamento do Processo n. 0000626-20.2016.5.21.0011 - ROPS - 08/05/2017 do TRT-21

a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização referente ao salário família inadimplido ao longo do contrato... de trabalho. Nos contracheques juntados aos autos pela reclamante, consta o pagamento de dois salários família por mês no... de labor. Postula o deferimento da indenização referente ao salário famíl...

Andamento do Processo n. 0000626-20.2016.5.21.0011 - ROPS - 08/05/2017 do TRT-21

. 3.2.2. Do Salário Família. A reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização referente ao salário... o pagamento de dois salários família por mês no período de março/2015 a novembro/2015. Por ouro lado, considerando... e a litisconsorte, de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos...

Andamento do Processo n. NR-15, da Portaria 3.214/78 - GRAU MÉDIO - 24/04/2017 do TRT-21

anexou o comprovante de pagamento do mês de fevereiro de 2015, além do que, esse salário poderia ter sido comprovado por meio... do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396 do TST. Em relação ao salário família, o recorrente sustenta reunir.... Em razão disso, pede a condenação da empresa ao pagamento de hora...

Andamento do Processo n. 0000652-52.2015.5.21.0011 - RO - 24/04/2017 do TRT-21

de pagar o salário do mês fevereiro/2015, e como não foi pago nem comprovado o pagamento deve ser pago multa de 50.... Afirma, ainda, que a reclamada não anexou o comprovante de pagamento do mês de fevereiro de 2015, além do que, esse salário... entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, nos termos...

Andamento do Processo n. 1002988-33.2016.8.26.0481 - Processo Digital - 04/04/2017 do TJSP

Nº 1002988-33.2016.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recorrente: Raquel Bezerra de Oliveira - Recorrida: FAZENDA PUBLICA DA ESTANCIA TURISTICA DE PRESIDENTE

Andamento do Processo n. 1003589-39.2016.8.26.0481 - Processo Digital - 04/04/2017 do TJSP

Nº 1003589-39.2016.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recorrente: Alex Pessin - Recorrida: FAZENDA PUBLICA DA ESTANCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITACIO -

Andamento do Processo n. 1003604-08.2016.8.26.0481 - Processo Digital - 04/04/2017 do TJSP

Nº 1003604-08.2016.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recorrente: Eliane Batista Pessin - Recorrido: Fazenda Pública do Município da Estância Turística de

Andamento do Processo n. 1003672-55.2016.8.26.0481 - Processo Digital - 04/04/2017 do TJSP

Nº 1003672-55.2016.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recte/Recda: Elenice Martins de Souza - Recte/Recdo: Fazenda Publica do Municipio da Estancia Turistica de

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Família"

Tabela INSS e Salário-família 2014

De R$2.195,13 aR$ 4.390,24 11% Tabela de Salário-família O valor da cota de salário-família... a partir de 1°/01/2014 é de: Remuneração Valor da Cota de Salário-família Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$...A partir de 1º/01/2014 a tabela ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 13/01/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 840320135010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. Ante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada, e não havendo nos autos qualquer prova de que os salários-família foram devidamente quitados, mês a mês, impõe-se reconhecer como verdadeiras as alegações da inicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6946320105030113 694-63.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, concluiu ser devido o pagamento das duas cotas do salário-família referentes ao período contratual no qual a reclamada não assinou a CTPS da reclamante. Para que este Tribunal Superior entendesse de forma diversa, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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