Salário Família

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente era devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestassem serviços, no campo ou a empresa agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.

Salário Família do INSS é direito dos desempregados e autônomos?

bit.ly/2wcbafg | Salário Família do INSS é direito dos desempregados e autônomos? Benefício é pago a trabalhador a quem tem filhos de até 14 anos ou inválido de qualquer idade, saiba quem tem…

Andamento do Processo n. 0000672-14.2019.5.09.0245 - ATOrd - 05/03/2020 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000672-14.2019.5.09.0245 AUTOR CHEYENE MENDES DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO CAMILLA FARAGE RODRIGUES(OAB: 93164/PR) RÉU JEANS MANDALA MODAS LTDA - ME ADVOGADO JUNOT GEOVANI KRAST DE…
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Salário-família: como ficou o benefício em 2020?

O salário-família é um direito garantido ao trabalhador que contribui com o INSS e tenha filhos ou equiparado de até 14 anos ou deficientes de qualquer idade - é por esse motivo que o salário se…

Andamento do Processo n. 0002227-78.2017.5.09.0005 - ATOrd - 07/02/2020 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002227-78.2017.5.09.0005 AUTOR DYLAN DALTON OLIVEIRA ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA(OAB: 41626/PR) RÉU SAVAGES COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS EIRELI - EPP ADVOGADO DENILSON…
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há 2 meses

Mudança de regra no salário-família 2020, acompanhe!

Ao contrário do que muitos julgam ser, o salário-família é um benefício previdenciário e não um auxílio do Governo. Isso quer dizer que todas as pessoas que contribuem na previdência, têm direito á…
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há 2 meses

Salário-família 2020: novos valores!

O salário-família para o ano de 2020 não só teve mudança no valor, como também teve mudança na forma de cálculo do benefício. Desde 1994 o valor era calculado com base nas faixas salariais, o valor a…

Andamento do Processo n. 0001575-86.2017.5.09.0029 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001575-86.2017.5.09.0029 AUTOR DAYANE EVANGELISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB: 78066/PR) RÉU COMOTEM FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME TERCEIRO CAIXA…

Andamento do Processo n. 0000128-80.2017.5.09.0670 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000128-80.2017.5.09.0670 AUTOR MARCOS PAULO BELNIAKI ADVOGADO FABRICIO DE SOUZA(OAB: 42147/PR) RÉU ARLINDO PEREIRA PADILHA - ME ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB: 21713/PR) RÉU…

Tenho direito ao salário família?

Antes de mais nada é preciso esclarecer o que vem a ser o salário família. Este benefício é concedido pela previdência social àquelas pessoas que trabalham de carteira assinada (inclusive empregada…

Andamento do Processo n. 0000103-31.2017.5.09.0003 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000103-31.2017.5.09.0003 AUTOR BRUNO LIMA MORAES ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR) RÉU MUNICIPIO DE CURITIBA ADVOGADO ANA MARIA MAXIMILIANO(OAB: 21763/PR) RÉU VIAPLAN…
Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Família"
Recurso Ordinário RO 00211755020155040014 (TRT-4)
Jurisprudência03/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO FAMÍLIA. Incontroverso o fato de que a reclamada pagou o salário família apenas na rescisão contratual. Presumo, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do salário-família. Não havendo o pagamento ao longo de todo contrato, considero existentes diferenças de salário-família em favor da reclamante, a serem apuradas em liquidação de sentença.
00556000920035200005 (TRT-20)
Jurisprudência18/08/2003Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALÁRIO FAMÍLIA - IMPROCEDÊNCIA Não tendo o obreiro entregue à reclamada as certidões de nascimento dos seus filhos menores de 14 anos, documento imprescindível para a concessão do benefício de salário-família, mantém-se a decisão de origem que indeferiu tal pleito.
01825007420025200004 (TRT-20)
Jurisprudência15/09/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALÁRIO FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOInexistindo nos autos elementos que evidenciem a apresentação pelo reclamante à reclamada das certidões de nascimento dos seus filhos menores de 14 anos, documento imprescindível para a concessão do benefício de salário-família, impõe-se a reforma da sentença no aspecto.
00103003220055200012 (TRT-20)
Jurisprudência19/08/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALÁRIO FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOInexistindo nos autos elementos que evidenciem a apresentação pelo reclamante ao empregador das certidões de nascimento dos seus filhos menores de catorze anos, documento imprescindível para a concessão do benefício de salário-família, impõe-se a reforma da sentença para expungir a referida verba da condenação.
01307007020035200004 (TRT-20)
Jurisprudência28/01/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALÁRIO FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA Não tendo o obreiro logrado êxito em provar que entregou à reclamada as certidões de nascimento dos seus filhos menores de 14 anos, documento imprescindível para a concessão do benefício de salário-família, reforma-se a decisão de origem para excluir da condenação a indenização correspondente ao benefício.
00752008520095200011 (TRT-20)
Jurisprudência17/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DO EMPREGADO. À míngua de prova no sentido de que o recorrente tenha fornecido, à recorrida, prova da filiação, ou de que esta tenha se recusado a recebê-la, indevida a indenização do salário-família.
1294200305201011 RJ 01294-2003-052-01-01-1 (TRT-1)
Jurisprudência30/06/2006Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: SALÁRIO FAMÍLIA. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS. PARA QUE O EMPREGADO FAÇA JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO BASTA A MERA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO, EXIGE A LEI QUE O EMPREGADO SEJA CONSIDERADO DE BAIXA RENDA, PERCEBENDO SALÁRIO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA E QUE COMPROVE O COMPARECIMENTO ESCOLAR SEMESTRALMENTE DOS FILHOS MAIORES DE SETE ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 65 E 66, DA LEI N. 8.213 /91, E ARTIGOS 81 E 84 , DO DECRETO N. 3.048 /99.
Recurso Ordinário RO 00013082220135040732 (TRT-4)
Jurisprudência17/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. A prova de que o trabalhador tem filho menor de 14 anos é suficiente para o deferimento do pedido de indenização correspondente ao salário-família. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento, no aspecto.
Recurso Ordinário RO 00207931320165040373 (TRT-4)
Jurisprudência03/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. O pagamento do salário-família está condicionado não apenas à comprovação de filhos menores de quatorze anos, mas, também, de frequência escolar e realização de vacinas obrigatórias, anualmente.
Recurso Ordinário RO 00015942720125040023 (TRT-4)
Jurisprudência07/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO-FAMÍLIA. A prova de que o trabalhador tem filho menor de 14 anos é suficiente para o deferimento do pedido de indenização correspondente ao salário-família. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
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