Direito Internacional Privado

Direito Internacional Privado

Ramo do Direito Público externo que regula as relações entre Estados diferentes, no que concerne à solução dos conflitos de suas leis, à proteção das pessoas e interesses particulares.

Direitos Antidumping

Direitos Antidumping O Dumping caracteriza-se pela venda de um bem ao exterior por um valor abaixo do valor de venda...: O direito antidumping é calculado sobre a margem de diferença entre os preços …

Guia prático para casamentos realizados no consulado brasileiro no exterior e divórcio consensual no Brasil

aos tramites do divórcio. Qualquer dúvida procure um especialista em direito internacional para maiores detalhes. Próximo artigo...
Sofia Jacob , Advogado
há 8 dias

Divórcio com estrangeiro? Herança no Exterior?

registrados ou transcritos no Brasil, assegurar todos os direitos e deveres da união. O casamento realizado no exterior deve ser... transcrito no Brasil em Cartório. O procedimento de Divórcio Inter…
Dica De Ouro, Advogado
há 12 dias

Estado pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas

comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas. A decisão é do juiz de Direito Bruno Montenegro.... A defensoria afirmou que a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania …
Juliana Musmanno, Advogado
há 29 dias

Validade de Casamento Internacional no Brasil:

Validade de Casamento Internacional no Brasil: O Brasil reconhece a validade do casamento civil realizado no exterior... que a certidão original de casamento internacional, deve ser previamente …

Vantagem do Projeto de Câmbio é a diminuição do custo de Importação e Exportação

#Banco #Direito #DireitoInternacional #Internacional #Projeto #Câmbio #Crédito #Autoridade #Comex #ComércioExterior...
Poliany Cestari, Advogado
há 2 meses

Todo descendente de italiano tem direito ao reconhecimento da cidadania italiana?

Todo Descendente de Italiano Tem Direito ao Reconhecimento da Cidadania Italiana? Ser descendente de italiano, não é... garantia absoluta de um direito liquido e certo a obtenção da nacionalidade …

Exportação e importação, saiba como um advogado especialista em comércio internacional pode mudar sua empresa

que mais “internacionaliza” sua atuação, que é o direito internacional. Facilitar a comunicação entre os envolvidos.... O Direito Internacional tem como objeto de estudo o estabelecimento de uma …

Cidadania espanhola

sabem se têm direito. Diferente de outras nacionalidades, a lei espanhola faz distinção entre os espanhóis nascidos... os descendentes de espanhóis nascidos no exterior somente terão direito à …
Shirley Oliveira, Advogado
há 3 meses

10 dúvidas sobre a homologação judicial de divórcio no Brasil

1- O QUE SIGNIFICA HOMOLOGAR UMA SENTENÇA DE DIVÓRCIO ESTRANGEIRO? Homologar significa dar validade a uma decisão proferida no exterior. É extremamente importante, pois cada país tem uma legislação.
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Internacional Privado"
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69377 (STF)
Jurisprudência11/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA - O ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO, REGRA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, PREVALECE SOBRE O ARTIGO 134 PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SUPOE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Apelação APL 01338231820108260100 SP 0133823-18.2010.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência25/03/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Contrato de distribuição. Cláusula de eleição de foro na França. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Obrigações que seriam cumpridas, primordialmente, no Brasil. Inteligência do art. 88 , II , do CPC . Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 69377 (STF)
Jurisprudência11/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA - O ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO, REGRA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, PREVALECE SOBRE O ARTIGO 134 PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SUPOE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
O Direito Internacional Privado e Sua Aplicação Em Outras Disciplinas
Artigos10/05/2016Rodrigo
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito Nome Rodrigo Assis Ferreira RESUMO Discutiremos ao longo desse artigo qual a matéria e o objeto alvos do Direito Internacional Privado, demonstrando as modificações sobre a concepção deste ramo do direito, e como se dão as soluções para os conflitos de normas. Trataremos neste estudo, de como o Direito Internacional Privado utiliza-se dos mais variados métodos para solução de conflitos, destacando, ainda, como este...
As normas de Direito Internacional Privado
Artigos28/05/2016Ciro
RESUMO Discutiremos ao longo desse artigo qual a matéria e o objeto alvos do Direito Internacional Privado, demonstrando a normas que existem nessa dimensão jurídica, e que possuem como função precípua a soluções conflituosas existentes entre os mais diversos ordenamentos jurídicos pertencentes a Estados diferentes. Buscaremos de forma mais minuciosa tratar deste tema de modo mais aprofundados, destacando a importância de conhecer as normas e suas classificações, para podermos identificar como o...
A Nacionalidade e o Direito Internacional Privado
Artigos12/05/2016Bruno
A NACIONALIDADE E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO RESUMO Este artigo tem como finalidade discutir a nacionalidade sob uma perspectiva do Direito Internacional Privado, de forma a que possamos compreender as diferenças existentes entre o que se tem por nacionalidade e suas consequências, bem como a cidadania, não podendo esta última ser confundida com a primeira. Abordaremos, ainda as formas de aquisição da nacionalidade, para por fim abordarmos os princípios internacionais sobre a nacionalidade....
O Direito de Família e o Direito Internacional Privado
Artigos10/05/2016Marcella
Resumo Este artigo tem como objetivo trabalhar o Direito de Família frente ao Direito Internacional Privado. Trataremos dos temas por nós considerados de extrema e fundamental importância, destacando como o Direito Internacional Privado trabalha as relações do Direito de Família, relações estas que ousamos apontar como aqueles em que mais existem conflitos de normas nacionais diversas. As relações interpessoais fogem a qualquer princípio de nacionalidade e territorialidade, e por assim dizer car...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EIC 4492197 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR. PAGAMENTO COM CHEQUE DE CONTA ENCERRADA. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CONSIDERA O JOGO E A APOSTA COMO NEGÓCIOS JURÍDICOS EXIGÍVEIS. ENTRETANTO, NO PAÍS EM QUE OCORRERAM, NÃO SE CONSUBSTANCIAM TAIS ATIVIDADES EM QUALQUER ILÍCITO, REPRESENTANDO, AO CONTRÁRIO, DIVERSÃO PÚBLICA PROPALADA E LEGALMENTE PERMITIDA, DONDE SE DEDUZ QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA PELO ACIONADO DE FORMA LÍCITA. 2. DADA A COLISÃO DE ORDENAMENTOS JURÍDICOS NO TOCANTE À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DE JOGO, APLICAM-SE AS REGRAS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARA DEFINIR QUAL DAS ORDENS DEVE PREVALECER. O ART. 9º DA LICC VALORIZOU O LOCUS CELEBRATIONIS COMO ELEMENTO DE CONEXÃO, POIS DEFINE QUE, "PARA QUALIFICAR E REGER AS OBRIGAÇÕES, APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS EM QUE SE CONSTITUÍREM." 3. A PRÓPRIA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LIMITA A INTERFERÊNCIA DO DIREITO ALIENÍGENA, QUANDO HOUVER AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. A ORDEM PÚBLICA, PARA O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, É A BASE SOCIAL, POLÍTICA E JURÍDICA DE UM ESTADO, CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA, QUE PODE EXCLUIR A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO. 4. CONSIDERANDO A ANTINOMIA NA INTERPENETRAÇÃO DOS DOIS SISTEMAS JURÍDICOS, AO PASSO QUE SE CARACTERIZOU UMA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM NOSSO ORDENAMENTO, TEM-SE QUE HOUVE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO EMBARGANTE, QUE ABUSOU DA BOA FÉ DA EMBARGADA, SITUAÇÃO ESSA REPUDIADA PELO NOSSO ORDENAMENTO, VEZ QUE ATENTATÓRIA À ORDEM PÚBLICA, NO SENTIDO QUE LHE DÁ O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. 5. DESTARTE, REFERENDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PERPRETADO PELO EMBARGANTE REPRESENTARIA AFRONTA MUITO MAIS SIGNIFICATIVA À ORDEM PÚBLICA DO ORDENAMENTO PÁTRIO DO QUE ADMITIR A COBRANÇA DA DÍVIDA DE JOGO. 6. RECURSO IMPROVIDO....
O domicílio no Direito internacional Privado
Artigos01/11/2016Thaís
O domicílio no Direito internacional Privado Fernanda Izabella Vieira Dias¹ Thais Teixeira Soares Martins² Resumo : O presente artigo perpassa por elementos que constituem a estrutura do Direito Internacional Privado, adentrando na questão do domicílio, frente ao Direito Internacional Privado, tanto em aspectos nacionais como internacionais. Tendo por objetivo, sintetizar um dos elementos de conexão mais importantes da atualidade: o domicílio, que tem sido utilizado para solucionar lides que env...
Direito Internacional Privado e a Relação com o Mundo Globalizado
Artigos13/07/2017Damaris
Relações Privadas e a Conexão Internacional. Direito internacional privado é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geral...
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