Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 10 dias

Conceito de Direito Penal, suas Fases Históricas, o Estado Democrático de Direito, e os Princípio do Direito Penal.

Conceito de Direito Penal, suas Fases Históricas, o Estado Democrático de Direito, e os Princípio do Direito Penal. 1..., mediante a imposição de penas e medidas de segurança. -Direito penal

Princípio da intervenção mínima, da fragmentariedade e subsidieraiedade.

ser entendido como aquele em que o direito penal apenas deverá ser aplicado quando estritamente necessário..., sendo ainda um limitador do poder punitivo do Estado. Possui dois viés. Um relacionado …
Ulisses Xavier, Advogado
há 15 dias

Princípios que regem o Direito Penal

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Princípios do Direito Penal violados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro

Princípios do Direito Penal violados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro  Após fazer a leitura dos artigos 85, 88, 93.../jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352 . Acesso em: 27 abril. 2020. Prin…
Huggo Lima, Estudante de Direito
mês passado

Princípio da intervenção mínima e Princípio da insignificância.

de uma parte/fragmento, que for mais relevante. ” · Princípio da Subsidiariedade: Deste princípio entende-se que, o Direito Penal... da intervenção mínima compreende que o direito penal só deve …

STJ: Nulidade do júri por quesitação de qualificadoras não constantes na pronúncia. Princípio da correlação.

STJ: Nulidade do júri por quesitação de qualificadoras não constantes na pronúncia. Princípio da correlação.... O princípio da correlação entre denúncia e sentença , ao determinar que haja precisa …
Evie Araújo, Advogado
há 2 meses

Estado de Coisa Inconstitucional e os Princípios Constitucionais Tutelados

com verdadeiro abuso do excesso prazal, acarretando em uma antecipação do cumprimento da pena, violando o principio do estado... a dignidade e os direitos essências da pessoa humana, afastando …
Edipo Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Induzimento, Instigação E Auxílio Ao Suicídio

. Tentativa/Consumação Tentativa por sua vez buscando sua interpretação no conceito de análise penal formal, pode ser apreciada... cometesse o suicídio, se houver consumação os dois responde por …

A Revitalização da Prova Ilícita no Processo Penal

o processo penal, bem como aos princípios penais aplicados a produção de provas, estabelecendo ainda os moldes em como o direito... das provas ilícitas no âmbito do processo penal, sua …
Glauco Rocha, Administrador
há 2 meses

Vidas Paralelas: A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e a Constituição Federal

ano que revogaram os direitos feudais dos nobres, instituiu princípios universais, naturais e imprescritíveis... de Direito e seus princípios, quais sejam: prevalência da lei, observância de normas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios do Direito Penal"
Princípios do Direito Penal
Artigos10/06/2017Natália
Um resumo básico de princípios do Direito Penal. Olá. Postarei vários artigos para revisar matérias ao longo desse mês, ou pelo menos pretendo. Lembrando: esses textos são enxutos, resumidos e diretos. O objetivo é esse. Compartilho aqui para quem quiser revisar, começando pelos princípios do Direito Penal. Princípio da legalidade Esse princípio está previsto no art. 1º do Código Penal e também no artigo 5º , XXXIX da Constituição . É uma forma de limitação do Direito Penal para atuar somente de...
Apelação Cível AC 70077940369 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/07/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE DUVIDOSA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO DO REPRESENTADO E DA VÍTIMA EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO. PRELIMINAR Aplicação de princípios do Direito Penal. Esta corte tem entendido pela possibilidade de aplicação de teses e princípios do Direito penal nas representações para apuração dos atos infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente caso, a defesa postulou apenas a aplicação de princípios do direito penal em geral, sem indicar, especificamente, qual seria aplicável, especificamente, na situação sob judice. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. MÉRITO Materialidade. A materialidade não restou comprovada. Adequada análise judicial do agente ministerial, neste grau de jurisdição, suficientemente convincente para, pelo menos, pôr dúvida, na efetiva ocorrência do fato. Em caso de dúvida quanto à materialidade do ato infracional, imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a improcedência da representação. Medida protetiva. Aplicação, de ofício, de medida... protetiva de inclusão do representado e da vítima em tratamento psicológico ou psiquiátrico, prevista no art. 101 , inciso V , do ECA . REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, APLICARAM MEDIDA PROTETIVA. (Apelação Cível Nº 70077940369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/07/2018).
Princípios do direito penal
Definições16/04/2009Jb
Normas diretivas do Direito Penal.
Apelação Cível AC 70081184426 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR Aplicação de princípios do Direito Penal. Esta corte tem entendido pela possibilidade de aplicação de teses e princípios do Direito penal nas representações para apuração dos atos infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente caso, a defesa postulou apenas a aplicação de princípios do direito penal em geral, sem indicar, especificamente, qual seria aplicável, especificamente, na situação sob judice. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. MÉRITO Materialidade. Boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de apreensão em flagrante e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria. A autoria do ato infracional praticado restou comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa. Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da... representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo fato tipificado no art. 180 , caput , do Código Penal . REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70081184426, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/05/2019).
Apelação Cível AC 70080759806 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR Aplicação de princípios do Direito Penal. Esta corte tem entendido pela possibilidade de aplicação de teses e princípios do Direito penal nas representações para apuração dos atos infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente caso, a defesa postulou apenas a aplicação de princípios do direito penal em geral, sem indicar, especificamente, qual seria aplicável, especificamente, na situação sob judice. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. MÉRITO Materialidade. Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de reconhecimento de objeto, auto de restituição e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria. A autoria do ato infracional de furto praticado contra a vítima restou comprovada pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa. Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da... representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo fato tipificado no art. 155 , caput , do Código Penal . REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70080759806, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/04/2019).
Apelação Cível AC 70076837798 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR Aplicação de princípios do Direito Penal. Esta corte tem entendido pela possibilidade de aplicação de teses e princípios do Direito penal nas representações para apuração dos atos infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente caso, a defesa postulou apenas a aplicação de princípios do direito penal em geral, sem indicar, especificamente, qual seria aplicável, especificamente, na situação sob judice. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. MÉRITO Materialidade Boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de apreensão em flagrante e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria A autoria do ato infracional restou comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores... para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante das condições pessoais do representado e da gravidade do fato praticado, vai mantida a sentença condenatória que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo fato tipificado no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70076837798, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/05/2018).
Princípios do Direito Penal
Artigos27/07/2016Bizu
Bônus: Lei penal em branco PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da Anterioridade - A lei penal será aplicada somente a circunstâncias que ocorrerem após a sua vigência; Princípio da Reserva Legal - Cabe somente à lei penal estabelecer quais condutas serão criminosas, bem como a indicação dos elementos que compõe o crime ou sua conduta e a aplicação da pena. Obs.: existem também as leis penais especiais, com isso percebe-se que não só o código penal trará condutas criminosas. Princípio da Interv...
Apelação Cível AC 70076235563 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/02/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES Aplicação de princípios do Direito Penal. Esta corte tem entendido pela possibilidade de aplicação de teses e princípios do Direito penal nas representações para apuração dos atos infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente caso, a defesa postulou apenas a aplicação de princípios do direito penal em geral, sem indicar, especificamente, qual seria aplicável, especificamente, na situação sob judice. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. MÉRITO Materialidade. Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de exame preliminar de eficácia de arma de fogo, laudo definitivo de constatação de eficácia de arma de fogo e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria. A autoria do ato infracional restou comprovada pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa. Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou... fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante das condições pessoais dos adolescentes e da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 16, "caput", da Lei nº 10.826 /03. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076235563, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/02/2018).
Apelação Cível AC 70076699560 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/04/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO E DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR Aplicação de princípios do Direito Penal. Esta corte tem entendido pela possibilidade de aplicação de teses e princípios do Direito penal nas representações para apuração dos atos infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente caso, a defesa postulou apenas a aplicação de princípios do direito penal em geral, sem indicar, especificamente, qual seria aplicável, especificamente, na situação sob judice. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. MÉRITO Materialidade. Boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria. A autoria do ato infracional restou comprovada pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa. Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da... representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante das condições pessoais do adolescente e da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, pelo fato tipificado no art. 33 , caput , da Lei nº 11.343 /06. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076699560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/04/2018).
Princípios do Direito Penal
Artigos03/08/2017Thiago
Resumo, explicação e comentários sobre os princípios mais importantes do Direito Penal brasileiro. Dando prosseguimento aos princípios do Direito Penal (você poderá conferir o da Legalidade, o qual já publiquei duas vezes, clique aqui ou aqui ). I) Princípio da anterioridade Este princípio é básico, lógico e complementar ao da Legalidade. Previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIX) e também no art. 1º do Código Penal , estabelece que, para estabelecer crime e pena, estes devem estar em lei...
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