Descriminalização

Ato de tirar o caráter criminoso de algo, cuja prática estava proibida por lei.

Jota Info, Jornalista
há 9 meses

Senado aprova projeto que mantém criminalização de porte de drogas

Federal (STF) pode descriminalizar as drogas no país, o Senado Federal decidiu mandar um recado para a Corte e aprovou...

O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas

No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo pessoal. Para tanto, é preciso lembrar que os crimes de…

Descriminalização do aborto

Descriminalização do aborto Imagem [1]: Descriminalização do aborto Rennan Lessa Ferreira [2] RESUMO: O presente artigo... tem por objetivo trazer à tona o tema aborto, mais especificamente a sua des…
Talita Batista, Advogado
ano passado

Descriminalização do crime de aborto

Descriminalização do crime de aborto Este tema tem sido muito discutido e não só no mundo jurídico, tendo em vista... provocado (com suas exceções), mas como o direito acompanha as mudanças sociais …
Fábio Denker, Estudante de Direito
há 2 anos

Drogas: legalizar?

Muita gente debate o assunto apenas na questão das liberdades individuais, se o Estado tem ou não o direito de interferir na vida do indivíduo, se a pessoa quer se drogar ou não, se a pessoa quer…

Aborto e sua descriminalização

Fala pessoal, aproveitando o gancho da audiência aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (sexta-feira) dia 03/08/2018 que se estenderá até (segunda-feira) dia 06/08/2018, venho conversar um…

O Destino Do Aborto

Nesta segunda (06/08/18), o Supremo Tribunal Federal encerrou o segundo e último dia de audiência pública para debater a ação que pede a descriminalização do aborto, desde que realizado até a décima…

Descriminalização do Aborto - ADPF 442

Um tema importante para sociedade (e não só para as mulheres como alguns opositores tendem a propagar). A ADPF 442 é importante para proteger a integridade da mulher e garantir seu direito de decidir…
Letícia Muniz, Advogado
há 2 anos

O Conflito Antinômico entre Direitos Fundamentais Relacionados ao Aborto: em sede do HC 124.306 do Supremo Tribunal Federal

"LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça". (Eduardo Couture) RESUMO: Visando abordar a recente decisão proferida…

A descriminalização do aborto é realmente apenas uma questão de gênero?

Por Daniel Lima e José Muniz Neto O Código Penal Brasileiro pune a interrupção induzida (voluntária e forçada) da gravidez de diversas formas distintas, por meio de tipos penais diferentes. O artigo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Descriminalização"
Aborto e a Descriminalização
Artigos30/11/2016Túlio
A descriminalização do aborto. "Aborto até o terceiro mês não é crime, decide o STF." Há muito o que se perguntar em relação a esta grande polêmica referente a decisão do STF, primeiramente sobre a revogação a prisão preventiva dos cinco médicos funcionários de uma clínica de aborto. A decisão do supremo até o momento só valeu para o caso específico, com intuito de abrir um precedente na mais alta Corte de nosso país para a descriminalização de mulheres ou médicos que realizam com grande frequên...
A discriminação da descriminalização
Artigos12/09/2015Camila
O Supremo está discriminando a descriminalização? Em uma reviravolta no julgamento do RE 635.659 no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde, os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin consideraram inconstitucional a descriminalização apenas do porte para consumo pessoal de maconha. A distinção entre usuários de maconha e das outras drogas não deveria ser feita na análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, objeto do RE, sob pena de tornar ainda mais desigual e injusta a nos...
Descriminalização da maconha
Artigos18/10/2016examedaoab.com
A descriminalização da maconha diminuiria o tráfico? Saiba mais. Assunto bastante controverso, a descriminalização da maconha divide opiniões. Embora haja leis que regulem a comercialização e o consumo ao redor do mundo, no Brasil o tema permanece sem definição. Campanhas pela legalização da maconha Nas décadas de 80 e 90, a campanha para a legalização da maconha ganhou popularidade e força por causa do apoio recebido por artistas e celebridades nacionais, bem como o apoio de políticos liberais....
Descriminalização das drogas
Artigos18/01/2017Wilton
Descriminalização do consumo, porte e tráfico de pequenas quantidades de drogas. Subitamente nos vemos assolados por uma propaganda midiática estupefaciente em defesa do consumo, porte, pequeno tráfico e plantio e cultura com fins terapêuticos (ao menos argumentativos) de drogas. Os argumentos brandidos são dos mais idiotizadores, mas são redigidos em uma gramatica rebuscada de forma a conseguir arregimentar batalhões de inadvertidos. A moral teratológica estocada busca entenebrecer razões mais ...
Descriminalização da maconha
Notícias13/11/2014Câmara dos Deputados
A maconha ocupa o terceiro lugar em consumo de drogas, atrás do álcool e cigarro. Mas o que a descriminalização da maconha representa para a saúde e segurança pública do País? Participe! A maconha é a substância ilícita mais utilizada no planeta. A ONU estima que tenham mais de 180 milhões de pessoas no mundo que usam a erva diariamente. No Brasil, ela ocupa o terceiro lugar em consumo de drogas, atrás do álcool e cigarro. Segundo o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públi...
Descriminalização da maconha
Notícias13/11/2015Câmara dos Deputados
A maconha ocupa o terceiro lugar em consumo de drogas, atrás do álcool e cigarro. Mas o que a descriminalização da maconha representa para a saúde e segurança pública do País? Participe! A maconha é a substância ilícita mais utilizada no planeta. A ONU estima que tenham mais de 180 milhões de pessoas no mundo que usam a erva diariamente. No Brasil, ela ocupa o terceiro lugar em consumo de drogas, atrás do álcool e cigarro. Segundo o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públi...
Comece a entender: descriminalização do aborto
Artigos07/01/2019Levi
http://targaviannaadv.com.br/comece-a-entender-descriminalizacao-do-aborto/ Nos últimos tempos uma grande discussão tem ganhado destaque: devemos ou não descriminalizar o aborto? Uma pergunta simples, mas com um caminho tormentoso para se alcançar uma resposta razoável. Mais que uma questão Penal, uma questão Constitucional ou uma questão Civil, é uma questão de Direito, uno e indivisível, como na verdade é. Este breve artigo tem o objetivo de te ajudar a começar a entender algumas questões que ...
A Descriminalização do Uso de Drogas
Artigos16/04/2019Isadora
O presente trabalho tem como o objetivo expor e comentar sobre a descriminalização do uso de drogas, analisar os Art.16 da lei 6.368/76 e o Art. 28 da lei 11.343/06 e comentar sobre a posição do STF referente ao tema. Palavras-chave: Descriminalização, Drogas, STF, Direito Penal. INTRODUÇÃO Nos últimos meses, temos presenciado uma grande discussão a respeito da descriminalização do uso de drogas no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros devem decidir se o porte de drogas para o consumo pess...
Apelação Crime ACR 694156159 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCRIMINALIZACAO. ESTA COMPLETAMENTE SUPERADA A TESE DA DESCRIMINALIZACAO DO ART-16 DA LEI DE TÓXICOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 694156159, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/10/1995)
RECURSO CRIMINAL 1978 RCCR 34776 SP 1999.03.99.034776-4 (TRF-3)
Jurisprudência17/12/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98- INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSTITUCIONAL E PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-ANISTIA. ARTIGO 11 , DA LEI 9.639 /98-. INAPLICABILIDADE "ERGA OMNES" INAPLICABILIDADE PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. - A lei nº 9983 /00, não discriminalizou a conduta, apenas incorporou ao Código Penal o delito de apropriação de contribuições previdenciárias, permanecendo, portanto, o delito, bem como sua punibilidade. - Não há que se falar em aplicação "erga omnes" do artigo 11 da Lei 9.639 /98. - Recurso Provido.
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